O vereador Dr. Eliezer Mendes (Podemos), segundo-secretário da Mesa, dá ciência ao plenário do teor de um dos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Ao lado dele, o vereador Estevão Camolesi (PSDB), presidente do Legislativo. Foto: Oscar JupiraciDurante os trabalhos em plenário na manhã desta quarta-feira (23/03), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval às seguintes propostas enviadas pelo Executivo Municipal:

- Projeto de Lei nº 29/2022 acrescenta o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.536, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade de São Bernardo do Campo, a fim de outorgar a finalidade para atuar em cooperação com as cidades-irmãs do município nas demandas de caráter social, autorizando, inclusive, o repasse de valores para atendimento de situações emergenciais.

- Projeto de Lei nº 32/2022 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Finanças no valor de até R$ 57 milhões, visando adequações orçamentárias para atender aos Comunicados nº 28/2021 e nº 03/2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõem sobre nova classificação orçamentária em repasses destinados ao Terceiro Setor.

A medida prevê ainda a abertura de créditos para retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como para aquisição de equipamentos e mobiliários de cozinha da Secretaria de Educação, além de nova dotação para execução de contrato da Secretaria de Assistência Social e para publicidade legal da Secretaria de Administração.

- Projeto de Lei nº 33/2022 dispõe sobre desafetação (transformação de “bem de uso comum do povo” em “bem público dominical”) e permutação de área de propriedade municipal (trecho sem saída da Travessa Claudio Armando) com área de propriedade particular, pertencente a Walter Masato Ueno, que já se encontra ocupada pela obra do prolongamento da Avenida Osvaldo Fregonezi (Linha Camargo).

- Projeto de Lei nº 34/2022 altera as Leis Municipais nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, e nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, para corrigir imperfeições de ordem técnico-jurídica que poderiam suscitar dúvidas acerca do real campo de competências e atuação dos Procuradores Autárquicos do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Os vereadores também foram favoráveis aos:

- Requerimento nº 41/2022, de autoria coletiva, solicitando informações ao Prefeito Municipal acerca do uso da Praça Cláudio Marcelo Mantovani Pereira, localizada na esquina da Av. Aldino Pinotti com a Av. Lauro Gomes, como estacionamento de ônibus da empresa concessionária BR7.

- Requerimento nº 42/2022, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), congratula o 25º aniversário de instalação da Fundação para o Estudo e Tratamento de Deformidades Crânio-Faciais (FUNCRAF) no Grande ABC, comemorado no próximo dia 25 de março.

As matérias abaixo foram aprovadas em um acordo de lideranças:

- Projeto de Lei nº 28/2022 denomina “Maria Amélia de Lima” a Praça Parque que circunda o Estádio Sérgio Caiado e o Ginásio de Esportes Éder Simões Barbosa, situada na Estrada do Poney Club, altura do nº 1329, no Jardim das Orquídeas, no Bairro dos Alvarenga.

- Projeto de Lei nº 30/2022 denomina “CAPS III Rudge Ramos – Doutor Alberto Duarte Mendes”, o equipamento público localizado na Rua do Sacramento nº 191, na Vila Angelina, no Bairro Rudge Ramos.

- Projeto de Lei nº 31/2022 denomina “Maria Carolina Mendonça Lucin Pinto”, a praça pública localizada entre a Rua Noel Rosa e a Avenida Lauro Gomes, na Vila Normandia, no Bairro Rudge Ramos.

- Projeto de Lei nº 35/2022 denomina “Estação de Conexão Alvarenga Rivaldo Alves dos Santos”, o equipamento público localizado na Estrada dos Alvarengas, altura do nº 5.998, no Bairro dos Alvarenga.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2022, de Estevão Camolesi (PSDB), concede o Título de “Cidadã São-Bernardense” à Sra. Heloísa Moreira dos Santos. Nascida em 5 de dezembro de 1957, na cidade de São Paulo, a “Mãe do Axé” mora em São Bernardo do Campo há mais de 40 anos. Dedicada aos orixás, sempre esteve presente em eventos em prol da religião e em ações sociais, principalmente no Bairro Batistini.

 

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À esquerda, a vereadora Ana Nice (PT) presidiu a sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, realizada na noite de quinta-feira (17/03), no Plenário Tereza Delta. Foto: Oscar Jupiraci

O debate sobre a situação da população feminina diante das mudanças impostas pela Covid-19 pautou a primeira parte da sessão solene presidida pela vereadora Ana Nice (PT), na noite de quinta-feira (17/03), no Plenário Tereza Delta.

Ao iniciar seu discurso, a parlamentar lembrou que a última solenidade alusiva ao Dia Internacional da Mulher aconteceu há dois anos por causa da pandemia, que “infelizmente vitimou mais de 6 milhões de pessoas no mundo, e afetou negativamente, desde a atividade econômica até o ensino, passando pela saúde mental e, principalmente para nós, mulheres, trouxe grandes retrocessos. O índice de feminicídio, de violência doméstica, de denúncias de agressões cometidas por parceiros ou ex-companheiros aumentou muito neste período.

Quando se trata do mercado de trabalho, as mulheres foram as primeiras a serem atingidas. Ou foram demitidas, ou tiveram que ficar em casa para cuidar da educação dos filhos, que deixaram de ir à escola e passaram a acompanhar as aulas online. Segundo pesquisas, durante a pandemia, houve um atraso de décadas em relação aos avanços na igualdade no âmbito profissional. Se já havia um cenário desfavorável, a pandemia aprofundou ainda mais essa desproporção entre homens e mulheres quando o assunto é emprego”.

“Nós, mulheres, temos que ocupar os espaços porque fazemos parte da sociedade. Somos mais de 52% da população; mais de 50% do eleitorado no país, e temos que participar das decisões sobre os rumos da nossa cidade, do estado e do Brasil”, afirmou a vereadora Ana Nice. Foto: Oscar Jupiraci

Para ela, a solução passa pela apresentação de propostas que possam garantir, manter ou melhorar os direitos adquiridos. “Temos que continuar cobrando do poder público e dos nossos representantes projetos de leis que tragam qualidade de vida e seguridade social para as mulheres, assim como fez a nossa vizinha Argentina, onde a criação dos filhos será incluída no tempo de serviço na hora em que a mulher pedir aposentadoria. No Brasil, já iniciamos a discussão sobre a ‘economia do cuidado’ e o PIB produzido pelas mulheres que ficam em casa para tomar conta de crianças, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência”.

A convite dos organizadores, o Deputado Estadual Teonílio Barba; Dulce Xavier, socióloga e integrante da Frente Regional do ABC de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; Fernanda Cardoso, doutora em economia do desenvolvimento, professora e pró-reitora da Universidade Federal do ABC; Vivia Martins, secretária-geral do Sindserv-SBC e secretária de assuntos jurídicos da CUT-SP, e Paulo Caires, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, compuseram a mesa de honra e participaram da discussão. 

Os diplomas de honra entregues pela vereadora Ana Nice às mulheres que transformam a sociedade. Foto: Oscar Jupiraci

Na segunda parte da cerimônia, Ana Nice entregou diplomas de honra para mulheres que realizam um trabalho social na comunidade e são agentes transformadores da sociedade. São elas: Amábile Cordeiro; Elza Thuler; Gicélia Pereira; Izailda Vieira; Luciana Lefbão; Maria de Fátima; Maria do Amparo; Maria do Socorro; Maricelma Barreto; Monica Leonardo; Neia Bueno; Neiva da Consolação; Patrícia Batista, Salete Bezerra e Suzimara dos Santos.

“Por vezes, sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar, mas o mar seria menor se faltasse uma gota, disse Madre Teresa de Calcutá. O trabalho que cada uma de vocês exerce no espaço onde estão é muito importante. Como parlamentar eleita por vocês, tenho o dever e o compromisso de tirar mulheres como vocês da invisibilidade e trazer para esta Câmara Municipal como forma de reconhecimento”, concluiu a vereadora.

Lari Ramos e Márcio Soares, do Centro Cultural Afro-Brasileiro Solano Trindade, interpretaram as músicas “Maria, Maria” e “O Bêbado e a Equilibrista”. Foto: Oscar Jupiraci

 

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Acima, os integrantes da mesa de honra da sessão solene em comemoração ao Dia da Água, ocasião para discutir a despoluição da represa Billings, que completa 97 anos no próximo domingo (27/03). Foto: Oscar Jupiraci

A conservação de um dos principais reservatórios da região metropolitana de São Paulo ganhou destaque no Dia da Água, comemorado pelo Legislativo em uma sessão solene no Plenário Tereza Delta, na noite de terça-feira (22/03), por iniciativa do vereador Netinho Rodrigues (PP).

“A data também é uma mensagem de advertência. Pode-se dizer que é uma convocação global para o combate à perturbadora estatística que aponta que, ainda hoje, 2 bilhões de pessoas vivem sem acesso à água potável, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Somente 3% da água do planeta é doce, sendo que, desta pequena quantidade, cerca de 2,5% estão nas geleiras, indisponíveis, ou seja, apenas 0,5% de água doce do mundo está disponível para consumo”, explicou o parlamentar.

“Torna-se mais do que necessário sair em defesa da represa Billings, uma verdadeira pérola hídrica. Preservá-la é obrigação de toda a sociedade”, afirmou o vereador Netinho Rodrigues, autor da Resolução nº 3.278, de 3 de março de 2021, que dispõe sobre a comemoração do Dia da Água no município. Foto: Oscar Jupiraci

Ele complementou sua fala citando a Billings. A represa que atualmente é responsável pelo abastecimento de 1,5 milhão de pessoas, surgiu em 1925 com a finalidade de gerar energia elétrica para atender às crescentes demandas da urbanização e da industrialização na época. “Hoje em dia, a ocupação ilegal das suas margens e o despejo in natura do esgoto doméstico em suas águas são os dois principais vilões da represa. Por isso, medidas como a Lei Estadual nº 13.579/2009, que definiu diretrizes e parâmetros de ocupação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, são tão importantes”, ressaltou Netinho Rodrigues.  

Vista geral da represa Billings na Grande São Paulo. Foto: Divulgação/Sabesp

Em uma palestra gravada em vídeo, a engenheira Nercy Bonato, coordenadora do Programa Pró-Billings e gerente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, apresentou aspectos relevantes das ações implementadas para a melhoria da água da represa. “Devemos ter consciência da importância e do uso racional desse recurso primordial, para que seja um legado às futuras gerações”, enfatizou. 

Segundo informações da Prefeitura de São Bernardo do Campo, o Programa Pró-Billings, executado pela Sabesp, tem investimento de R$ 133 milhões, sendo uma das maiores obras de saneamento básico do Estado de São Paulo. As intervenções visam tratar 100% do esgoto do Grande Alvarenga, reduzindo em 700 mil metros cúbicos o volume de materiais despejados mensalmente na represa, beneficiando 250 mil moradores.

Estão previstas a construção de estações elevatórias de esgotos de pequeno e médio porte, linhas de recalque, condutos forçados, redes coletoras de esgotos, ligações domiciliares e coletores-tronco para exportação dos dejetos até a Estação de Tratamento de Esgoto do ABC (ETE ABC).

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Durante a cerimônia, Netinho Rodrigues entregou diplomas de Honra ao Mérito a alguns funcionários da Sabesp pelos relevantes serviços prestados à sociedade em geral pelo trabalho em prol da preservação da água.

O vice-prefeito Marcelo Lima; Ary de Oliveira, Afonso Torres/Afonsinho, Lucas Ferreira e Danilo Lima, vereadores de São Bernardo do Campo; José Carlos Pagliuca, secretário municipal de meio ambiente e proteção animal; subtenente Rocha, do Tiro de Guerra nº 02-078; Ramos de Oliveira, ex-vereador e vice-presidente da Associação dos Empreendedores do Riacho Grande; o Dr. João Carlos, médico ortopedista; Emerson José dos Santos superintendente da Unidade Sul da Sabesp, e Noemi Cristina, gerente de departamento da Unidade Billings, fizeram parte da mesa de honra da solenidade.

 

Você pode contribuir com a conservação da represa Billings:

✅ Cuide das árvores e áreas verdes presentes na área de manancial;

✅ Antes de construir, ampliar, comprar casas ou terrenos na área de manancial, procure orientações na Prefeitura;

✅ Ajude a manter os rios, a represa e suas margens limpas, jogando lixo e entulho nos locais adequados.

(Fonte: Prefeitura de São Bernardo do Campo)

 

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Vereadores no Plenário Tereza Delta durante os trabalhos da 7ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.

Confira abaixo as matérias, de autoria dos vereadores de São Bernardo do Campo, discutidas, votadas e aprovadas na manhã desta quarta-feira (16/03): 

- Requerimento nº 33/2022, de Henrique Kabeça (PSDB), congratula a Escola de Samba “União das Vilas” pelo aniversário de 42 anos. 

- Requerimento nº 34/2022, do Dr. Eliezer Mendes (Podemos), repudia a Netflix pela exibição do filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, disponível no catálogo de streaming da empresa.

Segundo a moção, a produção, com classificação etária de 14 anos, exibe “sátiras com excrementos pedófilos, ridicularizando o papel da escola e até preconizando alusão ao ‘jeitinho brasileiro”. 

- Requerimento nº 36/2022, de Julinho Fuzari (DEM), apoia o Senador Lasier Martins (Podemos/RS) pela autoria do Projeto de Lei nº 219/2022, que tramita no Senado Federal. 

A iniciativa visa alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena prevista para os delitos citados acima.

- Requerimento nº 37/2022, de Lucas Ferreira (DEM), repudia o ato de assédio ocorrido em uma viagem do ônibus Linha 153 da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), que sai do Terminal Sacomã, sentido São Bernardo do Campo Conjunto Terra Nova II. 

- Requerimento nº 39/2022, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), congratula a Loja Maçônica Grande Oriente de São Paulo (GOSP) pelo 100º aniversário de fundação. 

- Requerimento nº 40/2022, de Ary de Oliveira (PSDB), apoia as mães, os pais e os responsáveis pelas crianças com autismo severo ou com encefalopatias diversas, que iniciaram tratamento oferecido pela clínica “Children's Therapies”, especializada em reabilitação neurológica multidisciplinar. 

- Indicação nº 1.208/2022, de Julinho Fuzari (DEM), sugerindo ao Executivo, providências objetivando arrecadar, a título de auxílio humanitário, alimentos, produtos de higiene e demais itens necessários à sobrevivência, para a população de Várzea Alegre (CE).

A cidade-irmã de São Bernardo do Campo vem sendo castigada por fortes chuvas nos últimos tempos. A Defesa Civil de Várzea Alegre tem solicitado que as famílias da localidade deixem suas casas, em razão dos riscos decorrentes dos temporais. 

Foi dado conhecimento ao plenário dos: 

- Requerimento nº 35/2022, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), de pesar pelo falecimento do Sr. Cassio Aparecido Coqueiro, aos 64 anos de idade, ocorrido no dia 11 de março de 2022.

- Requerimento nº 38/2022, de Danilo Lima (PSDB), de pesar pelo falecimento do Guarda Civil Municipal Edivaldo Miguel de Souza Filho, ocorrido no dia 15 de março de 2022.

 

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