Registro dos vereadores durante os trabalhos legislativos no Plenário Tereza Delta, na manhã desta quarta-feira (09/03). Foto: Oscar Jupiraci
Na manhã desta quarta-feira (09/03), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:
✔ Projeto de Lei nº 27/2022, do Executivo Municipal, promove ajustes na Lei Municipal nº 6.793, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a garantia da União; além de revogar a Lei Municipal nº 6.969, de 27 de maio de 2021.
A Prefeitura esclarece que propôs a adequação porque o município obteve classificação necessária (nota “B”) para obter empréstimos garantidos pelo Tesouro Nacional em condições financeiras mais vantajosas, conforme avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG), realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
✔ Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 (votada em 2º turno), de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), Estevão Camolesi (PSDB), Dr. Eliezer Mendes (PODE), Bispo João Batista (Republicanos), Danilo Lima (PSDB), Henrique Kabeça (PSDB), Ary de Oliveira (PSDB), Almir do Gás (PSDB), Netinho Rodrigues (PP), Julinho Fuzari (DEM), Dr. Manuel (Cidadania) e Mauricio Cardozo (PSDB), que altera o inciso IV do artigo 26 da referida legislação.
Segundo a medida, os vereadores poderão se licenciar “para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município ou chefe de missão diplomática de caráter temporário”.
✔ Requerimento nº 30/2022, de Julinho Fuzari (DEM), apoia os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) que protocolaram requerimentos de pedido de cassação do mandato do Deputado Estadual Arthur do Val “Mamãe Falei”, “em razão das declarações ofensivas, preconceituosas, desumanas e desrespeitosas às mulheres ucranianas, amplamente divulgadas na última sexta-feira, dia 4 de março de 2022”.
A Mesa, presidida pelo vereador Estevão Camolesi (PSDB), acompanha a fala da Dra. Martha Ochsenhofer, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SBC, na tribuna do Plenário Tereza Delta. Ela repudiou as declarações do Deputado Estadual Arthur do Val (Podemos/SP), conhecido como “Mamãe Falei”, sobre as mulheres ucranianas. Foto: Oscar Jupiraci
As lideranças partidárias assinaram um acordo visando à aprovação das seguintes matérias:
☑ Projeto de Resolução nº 5/2022, de Danilo Lima (PSDB), sobre a comemoração anual do “Aniversário de Fundação do Bairro do Taboão”. A celebração ocorrerá preferencialmente no mês de maio, em sessão solene, para a qual serão convidadas autoridades civis, militares e religiosas.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposta, a história do Taboão é antiga e data do século retrasado, conforme alguns estudos. Os primeiros registros escritos são de 8 de abril de 1806, referindo-se a uma escritura de venda de terras no Taboão, então pertencente ao bairro Nossa Senhora das Mercedes. Outro documento é de 1849, quando foi realizado um inventário. Em 31 de maio de 1854, a Igreja Católica indicou a existência de 15 moradores na localidade, em registro do vigário local. A urbanização do bairro começou no ano de 1922, com a Vila Santa Luzia.
☑ Projeto de Resolução nº 7/2022, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1.098, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre a comemoração do “Dia do Comerciante”. O referido item passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo comemorará, anualmente, preferencialmente no dia 16 de julho, o ‘Dia do Comerciante”.
☑ Requerimento nº 27/2022, de Henrique Kabeça (PSDB), de congratulação em “Homenagem ao Dia Internacional da Mulher”, comemorado em 8 de março.
Oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) na década de 1970, “a data celebra as muitas conquistas femininas ao longo dos últimos anos, mas também, serve para alertar sobre os graves problemas de gênero que ainda persistem em todo mundo”, explica o autor.
“Inicialmente, o Dia Internacional da Mulher remetia à reivindicação por igualdade salarial, para que as mulheres tivessem suas condições equiparadas às dos homens. Mas, atualmente, simboliza a luta histórica das mulheres não apenas contra a desigualdade salarial, como também, contra o machismo e a violência”, acrescenta.
☑ Requerimento nº 28/2022, de Ana Nice (PT), apoia as mulheres, principalmente as ucranianas, vítimas das declarações “machistas e sexistas” do Deputado Estadual Arthur do Val (Podemos/SP), mais conhecido como “Mamãe Falei”.
Conforme a moção, “o parlamentar viajou à Ucrânia sob a justificativa de acompanhar o conflito e ajudar o povo ucraniano após a invasão da Rússia, mas acabou proferindo comentários de cunho machista e sexista sobre as mulheres ucranianas em áudios enviados a um grupo de amigos no WhatsApp. Em determinado momento dos áudios, que vieram à tona na última sexta-feira, dia 4 de março de 2022, o político diz que as ucranianas ‘são fáceis porque são pobres”.
☑ Requerimento nº 31/2022, de Paulo Chuchu (PRTB), de repúdio ao Deputado Estadual de São Paulo, Arthur do Val, que “teria ido à Ucrânia, acompanhado do dirigente do MBL, sob a justificativa de relatar o conflito que ocorre no Leste Europeu. Contudo, sua ida se deu, apenas, para desrespeitar as mulheres e tratá-las como objeto, sem oferecer qualquer tipo de apoio humanitário às vítimas da guerra”.
☑ Requerimento nº 32/2022, de Ivan Silva (PP) e outros vereadores, de congratulação ao Prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, e ao Vice-Prefeito, Marcelo Lima, pela realização do evento “São Bernardo por elas, pra elas”, em celebração ao Dia Internacional das Mulheres.
Com o objetivo principal de abrir oportunidades no mercado de trabalho, a ação, direcionada exclusivamente ao público feminino, atraiu 5 mil atendimentos às tendas montadas na Esplanada do Paço Municipal, das 8h às 17h desta terça-feira (08/03).
O texto parabeniza ainda a Deputada Estadual Carla Morando, por prestigiar a iniciativa; a Sra. Thais Santiago, Secretária Municipal de Comunicação, pela coordenação, e aos demais Secretários, que apoiaram.
☑ Indicação nº 1.012/2022, de Danilo Lima (PSDB), sugerindo ao Executivo, providências objetivando a possibilidade de viabilizar, junto ao Governo do Estado de São Paulo, parceria para a implantação da “Casa da Mulher Brasileira” no município, um centro de atendimento humanizado e especializado à mulher vítima de violência doméstica e em situação vulnerabilidade.
Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 265/2021, que trata dos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre contratos celebrados entre a Prefeitura de São Bernardo do Campo e a Sotaque Brasil Publicidade e Propaganda Ltda.; a Octopus Comunicações Ltda. e a Paz Publicidade e Marketing Ltda., e a Representação do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo, tendo como representado a Prefeitura de São Bernardo do Campo e responsáveis o Sr. Luiz Marinho, então prefeito, e o Sr. Edmar Luz de Almeida, Secretário Municipal à época.
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