Vereadores reunidos no Plenário Tereza Delta durante a 20ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 28/2021 (com emenda) em um acordo de lideranças partidárias, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, institui, no município, o “Dia de Conscientização sobre a Esquizofrenia”, celebrado em 24 de maio.  

A iniciativa do vereador Netinho Rodrigues (PP) prevê a comemoração anual da data, preferencialmente no mês de maio, com a realização de sessão solene, debates, exposições, palestras e demais eventos afins.

O objetivo do autor é “criar uma rede de atenção à pessoa com esquizofrenia para possibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015)”.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a esquizofrenia é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15 e 44 anos. São cerca de 1,6 milhão de brasileiros que, além da doença, sofrem com o estigma. Foto: Freepik.

“A esquizofrenia é um dos principais transtornos mentais e acomete 1% da população em idade jovem, entre os 15 e os 35 anos de idade. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15 e 44 anos, considerando-se todas as doenças. Apesar do impacto social, a esquizofrenia ainda é uma doença pouco conhecida pela sociedade, sempre cercada de muitos tabus e preconceitos. Crenças como ‘elas são culpadas pela doença’, ‘elas têm dupla personalidade’, ‘elas precisam permanecer internadas’ são fruto do desconhecimento e do preconceito. 

A esquizofrenia caracteriza-se por uma grave desestruturação psíquica, em que a pessoa perde a capacidade de integrar suas emoções e sentimentos com seus pensamentos, podendo apresentar crenças irreais (delírios), percepções falsas do ambiente (alucinações) e comportamentos que revelam a perda do juízo crítico. A doença produz também dificuldades sociais, como as relacionadas ao trabalho e relacionamento, com a interrupção das atividades produtivas da pessoa. O tratamento envolve medicamentos, psicoterapia, terapias ocupacionais e conscientização da família, que absorve a maior parte das tensões geradas pela doença. A esquizofrenia não tem cura, mas com o tratamento adequado a pessoa pode se recuperar e voltar a viver uma vida normal. 

Nos últimos anos ocorreu uma revolução na maneira de tratar os doentes mentais: medicamentos modernos capazes de controlar a doença e de permitir a reintegração dos pacientes à família e à comunidade, dispositivos alternativos aos hospitais, que acolhem a pessoa dentro de sua singularidade e que trabalham pela sua reabilitação psíquica e social, mais informação para vencer os tabus e preconceitos da sociedade, participação colaborativa da família e de redes sociais imbuídas do objetivo comum de apoiar e lutar pela recuperação dos pacientes. A pessoa acometida pela esquizofrenia tem grande potencial à sua frente. Precisa lutar contra as dificuldades do transtorno, é verdade, mas pode se recuperar, vencer os obstáculos e seguir seus sonhos. Nesta batalha, precisa ter ao seu lado sua família, seus amigos, pessoas que a amem e apoiem e que, sobretudo, saibam compreendê-la. Tem a seu favor medicamentos eficazes, suporte psicológico e terapias de reabilitação capazes de ajudá-la nessa superação. Certamente contará com uma sociedade mais justa e que possa recebê-la um dia como igual”. (Fonte: PL nº 28/2021)

Os líderes e representantes das bancadas também deram aval às seguintes matérias, propostas pelos parlamentares:

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, de Henrique Kabeça (PSDB), que dispõe sobre a concessão da “Medalha João Ramalho” ao Sr. Alberto José Mesquita Alves, Delegado de Polícia Titular do 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo; 

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, de Henrique Kabeça (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Tenente-Coronel Vlamir Luz Machado; 

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021, de Julinho Fuzari (DEM), que dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão São-Bernardense” ao empresário Danilo Guedes, Conselheiro e Vice-Presidente de Relações Internacionais da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística) e Diretor da Associação Brasileira de Transporte Internacional (ABTI); 

☑ Requerimento nº 111/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), congratula o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de São Bernardo do Campo em razão da manutenção efetiva das sessões de conciliação e mediação. 

 

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Além da LDO para 2022, também foram aprovadas matérias de autoria dos vereadores. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (09/06), 23 vereadores deram aval ao Projeto de Lei nº 23/2021, com emenda modificativa da Comissão Mista da Casa.

Enviado pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, o texto dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO), com as metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022. 

De acordo com a proposta, apresentada ao Legislativo em uma audiência pública virtual na última segunda-feira (07/06), a estimativa do orçamento para o ano que vem, incluindo as receitas e as despesas, é de R$ 5,842 bilhões. 

Outras matérias foram aprovadas em um acordo de lideranças: 

☑ Requerimento nº 102/2021, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), para desarquivar o Projeto de Lei nº 107/2019, de sua autoria, que institui, no âmbito do município, preferência em vagas de estacionamento aos portadores de fibromialgia, síndrome caracterizada principalmente por dor crônica e generalizada no corpo; 

☑ Requerimento nº 103/2021, de Lucas Ferreira (DEM), de congratulação a Jameson Ferreira Santos, “pelos trabalhos sociais realizados”; 

☑ Requerimento nº 104/2021, de Lucas Ferreira (DEM), de congratulação a João Batista Salgado, “pela influência que seu trabalho tem na formação profissional de muitas pessoas”;

☑ Requerimento nº 108/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), de congratulação ao “Dia da República Italiana” pelo 75° aniversário de sua instituição, comemorado no dia 2 de junho; 

☑ Indicação nº 4.302/2021, de Danilo Lima (PSDB), solicitando ao Chefe do Executivo, a Ampliação Interlocutória de Tratativas Referentes ao Terceiro Setor do município, “tendo em vista a sua importante missão na dinâmica da sociedade, salientando-se ainda que durante o período de pandemia, tem se destacado com maestria e de forma incansável, em defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade”. 

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 106/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), de pesar pelo falecimento do soldado da Polícia Militar Leandro Martins Patrocínio, desaparecido desde 29 de maio, cujo corpo foi encontrado na Comunidade do Heliópolis, na cidade de São Paulo.

 

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A partir da esquerda, os vereadores Paulo Chuchu (PRTB), Jorge Araújo (PSD) e Ivan Silva (PP), líder do governo na Câmara Municipal. Foto: Oscar Jupiraci

O Projeto de Lei nº 33/2021, de Jorge Araújo (PSD), foi o primeiro item da pauta a ser votado na manhã desta quarta-feira (16/06). Vinte e quatro vereadores concordaram em instituir, no calendário oficial do município, o mês “Abril Azul”, dedicado aos cuidados com a saúde e o bem-estar mental. Durante este período, estão previstas ações educativas para despertar a conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista.

No âmbito da Câmara Municipal, a data será comemorada anualmente, de preferência em abril, com a realização de Sessão Solene, bem como eventos, cursos, palestras, debates, seminários e demais atividades alusivas ao tema, com a participação da sociedade civil, órgãos públicos, privados e entidades do terceiro setor.

“Os transtornos do espectro autista (TEAs) aparecem na infância e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, eles se manifestam nos primeiros 5 anos de vida. As pessoas afetadas pelos TEAs frequentemente têm condições comórbidas, como epilepsia, depressão, ansiedade e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. O nível intelectual varia muito de um caso para outro, variando de deterioração profunda a casos com altas habilidades cognitivas.

Embora algumas pessoas com TEAs possam viver de forma independente, existem outras com deficiências severas que precisam de atenção e apoio constante ao longo de suas vidas. As intervenções psicossociais baseadas em evidência, tais como terapia comportamental e programas de treinamento para pais, podem reduzir as dificuldades de comunicação e de comportamento social e ter um impacto positivo no bem-estar e na qualidade de vida de pessoas com TEAs e seus cuidadores. As intervenções voltadas para pessoas com TEAs devem ser acompanhadas de atitudes e medidas amplas que garantam que os ambientes físicos e sociais sejam acessíveis, inclusivos e acolhedores.

Na imagem abaixo, o autismo é simbolizado pela fita desenhada com peças de quebra-cabeça coloridas, que retrata a complexidade do transtorno.Imagem: Freepik

Sintomas:

De acordo com o quadro clínico, os sintomas podem ser divididos em 3 grupos:

– ausência completa de qualquer contato interpessoal, incapacidade de aprender a falar, incidência de movimentos estereotipados e repetitivos, deficiência mental;

– o paciente é voltado para si mesmo, não estabelece contato visual com as pessoas nem com o ambiente; consegue falar, mas não usa a fala como ferramenta de comunicação (chega a repetir frases inteiras fora do contexto) e tem comprometimento da compreensão;

– domínio da linguagem, inteligência normal ou até superior, menor dificuldade de interação social que permite levar a vida próxima do normal.

 

Tratamento:

O autismo é um transtorno crônico, mas que conta com esquemas de tratamento que devem ser introduzidos tão logo seja feito o diagnóstico e aplicados por equipe multidisciplinar. Envolve a intervenção de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e educadores físicos, além da imprescindível orientação aos pais ou cuidadores. É altamente recomendado que uma equipe multidisciplinar avalie e desenvolva um programa de intervenção personalizado, pois nenhuma pessoa com autismo é igual a outra”.

(Fonte: Ministério da Saúde)

 

 

 

A partir da esquerda, os vereadores Glauco Braido (PSD), Netinho Rodrigues (PP) e Henrique Kabeça (PSDB). Foto: Oscar Jupiraci

Quatro matérias foram aprovadas em um acordo de lideranças:

☑ Decreto Legislativo nº 09/2021, de Netinho Rodrigues (PP), dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão São-bernardense” ao Sr. Major Clodoaldo Rodrigues Fontes;

☑ Requerimento nº 109/2021, de Jorge Araújo (PSD), solicita à Presidência a constituição de Comissão Temporária Especial para acompanhar o plano e as obras do BRT (Bus Rapid Transit) na região do ABC.  

Além do autor do pedido, o colegiado será composto pelos vereadores Aurélio (PSDB), Ana do Carmo (PT), Dr. Eliezer Mendes (PODE), Ivan Silva (PP), Gordo da Adega/Josias Paz (Republicanos), Julinho Fuzari (DEM), Dr. Manuel (Cidadania), Palhinha (Avante) e Paulo Chuchu (PRTB) - indicados pelas lideranças partidárias. Eles deverão se reunir em um momento oportuno para eleger o presidente, vice-presidente e relator. Os trabalhos terão um prazo de duração de 30 meses, conforme os termos do Regimento Interno da Casa;

☑ Requerimento nº 112/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula o Guarda Civil Municipal José Paulo de Souza por impedir um roubo contra si e uma amiga na noite de 14 de junho de 2021, na Rua Romara Daré Rodrigues, no Bairro Rudge Ramos, em São Bernardo do Campo;

☑ Indicação nº 4.500/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), solicita ao Prefeito Municipal, a necessidade de determinar ao setor competente, a inclusão do município no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), que permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículo usufruir dos direitos garantidos por lei (Parágrafo 1º do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro).

A Indicação n° 4.498/2021, de Danilo Lima (PSDB), Julinho Fuzari (DEM) e Joilson Santos (PT), obteve maioria de votos favoráveis. Os autores solicitam ao Chefe do Executivo, a necessidade de determinar ao setor competente para que dê providências e reconheça através de Projeto de Lei a prática da atividade e do exercício físico como essenciais para a população do município em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempo de pandemia.

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 110/2021, de Ana do Carmo (PT), de pesar pelo falecimento da Sra. Aparecida Leonília Martins, ocorrido em 11 de junho, aos 54 anos.

Acima, o vereador Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), escolhido como representante da Câmara Municipal na Congregação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Foto: Oscar Jupiraci

 

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Considerando as medidas de controle e prevenção da pandemia de Covid-19, esta Audiência Pública foi realizada pelo aplicativo “Zoom”, em conformidade com o artigo 1º do Ato da Mesa nº 1.045, de 2 de setembro de 2020, que autoriza o uso de meios virtuais. Imagem: Reprodução YouTube/CMSBC

A reunião, realizada por videoconferência na manhã desta segunda-feira (07/06) e transmitida pelo YouTube, foi convocada pela Comissão Mista, presidida pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB), para a discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.

Elaborada pelo Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 23/2021, a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano que vem, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas, e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Nesta LDO, foram utilizados alguns parâmetros, como o IPCA-15 e o PIB, divulgados no Boletim Focus, do Banco Central. Porém, devido às incertezas provocadas pela pandemia do novo coronavírus, a proposta contempla previsão, autorizando, caso necessário, a revisão das metas fiscais na fase de elaboração do orçamento para o exercício de 2022. Imagem: Reprodução/PMSBC

 

Cenário econômico na pandemia

Para José Luiz Gavinelli, Secretário Municipal de Finanças, apesar de a economia sinalizar uma pequena recuperação no primeiro trimestre de 2021 após o tombo histórico de 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado, “ainda estamos com uma taxa altíssima de desemprego de 13,5%, a maior registrada desde o início da série histórica em 2012, e que deve subir a 14,5% até o final do ano. Em um ranking de 100 países, temos a 14ª maior taxa de desocupação do mundo”. 

“Mesmo diante da pandemia causada pelo coronavírus e das graves consequências para a economia, a cidade registrou, no primeiro quadrimestre do ano, a abertura de 5.822 novos empreendimentos - uma média de 48 por dia. No mesmo período, foram fechados 1.759, proporcionando saldo positivo de 4.063 negócios na cidade. No total, São Bernardo conta hoje com 100,5 mil empresas ativas”, contabilizou José Luiz Gavinelli, Secretário Municipal de Finanças. Imagem: Reprodução YouTube/CMSBC

 

Com relação ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, “o município não tem economizado esforços para viabilizar todos os programas de assistência à saúde. Desde janeiro deste ano, temos investido muito na área, sacrificando outros setores para continuar o atendimento à população. Em compensação, os recursos advindos de outras esferas de governo reduziram drasticamente”, alertou Gavinelli.

 

Em detalhes

Confira, nas imagens abaixo, alguns destaques da proposta da LDO 2022, apresentada por Gavinelli:

 

O ciclo orçamentário na Administração Pública envolve basicamente três leis. Começa com o PPA, no primeiro ano de gestão, que abrange quatro exercícios financeiros. Anualmente, são elaboradas a LDO e a LOA. Todos esses documentos têm prazos para serem enviados à Câmara Municipal. Imagem: Reprodução/PMSBC

A previsão do orçamento consolidado para 2022 é de R$ 5,842 bilhões, abrangendo os valores da Administração Direta (R$ 5,118 bilhões) e Indireta (R$ 724 milhões). O quadro mostra ainda as transferências financeiras do Tesouro às Autarquias e ao Legislativo, que somam R$ 443 milhões. Imagem: Reprodução/PMSBC

De acordo com o gráfico, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços ) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) são as principais receitas do município, correspondendo a 27%, 19,3% e 19,2% da arrecadação, respectivamente. Imagem: Reprodução/PSMBC

A tabela especifica os recursos destinados às Secretarias Municipais. Entre as áreas prioritárias, que receberão mais investimentos, estão a Saúde (R$ 1,143 bilhão) e a Educação (R$ 1,038 bilhão), com valores que correspondem a 24,47% e 22,22% do orçamento, nesta ordem. Na parte inferior da tela, à direita, a composição dos Encargos Gerais (folhas de pagamento, precatórios e outras dívidas). Imagem: Reprodução/PMSBC

Como efeito da pandemia de Covid-19, a LDO 2022 prevê a aplicação de 20,91% da receita de impostos e transferências em Saúde (R$ 604 milhões) – 5,091% acima do mínimo obrigatório de 15% exigido pela Constituição. Imagem: Reprodução/PMSBC

Em atendimento à legislação federal, o município pretende investir 26% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da Educação (R$ 752 milhões). Imagem: Reprodução/PMSBC

 

➡ CLIQUE AQUI para acessar a íntegra desta apresentação

 

Bases legais

Esta Audiência Pública está em consonância com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do comunicado SDG nº 14/2020, que visa assegurar a transparência da gestão orçamentária, conforme dispõe o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o artigo 44 do Estatuto da Cidade.

A reunião também atende à legislação municipal, no caso, a Resolução GSF nº 07, de 9 de abril de 2021, que trata da Audiência Pública de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022.

O planejamento fiscal e orçamentário cumpre o estabelecido no artigo 165 da Constituição Federal, que impõe a obrigatoriedade da elaboração da LDO; no artigo 4º da LRF, que determina seu conteúdo, e na Portaria STN nº 357, de 08/07/2020, que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 11ª edição.

Comunicados publicados no Jornal “Notícias do Município”, edições dos dias 28 de maio e 4 de junho, no site oficial e nas redes sociais da Câmara Municipal convidaram a população a participar por meio do envio de perguntas por e-mail. 

 

Comissão Mista

O vereador, Ary de Oliveira (PSDB), presidente da Comissão Mista, coordenou os trabalhos na audiência pública virtual desta segunda-feira (07/06). Imagem: Reprodução YouTube/CMSBC

É formada pelos seguintes vereadores: Ary de Oliveira (representante do PSDB), Presidente; Fran Silva (representante do PSD), Vice-Presidente; Palhinha (líder do Avante), Secretário; Ana Nice (líder do PT); Reginaldo Burguês (líder do PODE); Ivan Silva (líder do PP); Bispo João Batista (representante do Republicanos); Julinho Fuzari (líder do DEM); Dr. Manuel (líder do Cidadania) e Paulo Chuchu (líder do PRTB).

A partir do alto, à esquerda, em sentido horário, os vereadores Glauco Braido (PSD), Jorge Araújo (PSD), Ana Nice (PT) e Lucas Ferreira (DEM) aproveitaram a ocasião para questionar a equipe de Finanças do município sobre a LDO 2022. Fotos: Reprodução YouTube/CMSBC

 

 

Assista à transmissão desta audiência pública virtual:

 

 

 

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