Em primeiro plano, as bandeiras hasteadas no Plenário Tereza Delta. Ao fundo, os integrantes da Mesa durante a execução dos Hinos Nacional e do Município. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (07/04), as lideranças partidárias da Câmara Municipal assinaram um acordo que garantiu a aprovação das seguintes matérias, de autoria dos vereadores de São Bernardo do Campo:

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, de Palhinha (AVANTE), concede o Título de “Cidadã São-Bernardense” à empresária Keyla Muta Yanagishita;

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, de Palhinha (AVANTE), concede a “Medalha João Ramalho” à empresa Ogaki Imóveis;

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021, de Palhinha (AVANTE), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao empresário Evandro Muta;

☑ Requerimento nº 43/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula o segundo sargento Humberto Mauricio Duarte e o soldado Pedro Miguel de Oliveira, integrantes do 6° Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, pela atuação em uma tentativa de roubo de veículo no dia 2 de abril, na Avenida Dom Paulo Mariano, nº 415, na Vila São Pedro, em São Bernardo do Campo;

☑ Requerimento nº 44/2021, de Danilo Lima (PSDB), congratula os funcionários do Serviço Funerário do Município de São Bernardo do Campo, que se encontram na linha de frente da grave crise sanitária acarretada pela pandemia do novo coronavírus e são essenciais no atendimento às vítimas fatais da Covid-19;

☑ Requerimento nº 46/2021, de Danilo Lima (PSDB), congratula os profissionais da área da saúde em comemoração ao “Dia Mundial da Saúde”. A data, celebrada em 7 de abril, foi criada em 1948 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância de manter o corpo e a mente saudáveis e alertar sobre os principais problemas que podem atingir a população;

☑ Requerimento nº 47/2021, de Josias Paz/Gordo da Adega (Republicanos), de repúdio ao Ato da Mesa Diretora, assinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur César Pereira de Lira, que reajustou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil o valor máximo do reembolso de despesas com assistência de saúde dos Deputados Federais - o que representa um aumento de 170,8%.

Segundo o texto, “dado o momento atual de crise sanitária e econômica que aflige o país, não se justifica o reajuste em tela, pois enquanto os parlamentares são agraciados com a ampliação dos valores de reembolso de despesas médicas, grande parte da população não tem acesso a serviços de saúde e corre o risco de não encontrar leitos disponíveis para o tratamento da Covid-19 e outras moléstias, caso necessite”;

☑ Requerimento nº 51/2021, de Ana Nice (PT), congratula a decisão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que suspendeu, pelo período de 6 meses, o mandato do Deputado Estadual Fernando Cury pela acusação de importunação sexual cometida contra a Deputada Isa Penna durante uma sessão extraordinária de votação do Orçamento do Estado para 2021;

☑ Indicação nº 2.447/2021, de Almir do Gás (PSDB), sugere ao Executivo, providências objetivando executar a suspensão dos rotativos nas imediações de hospitais e UPAS que se enquadram na linha de frente do combate da Covid-19 durante fases consideradas críticas, até que se reestabeleça o fluxo de atendimentos nos equipamentos de saúde;

☑ Indicação nº 2.451/2021, de Josias Paz/Gordo da Adega (Republicanos), sugere ao Executivo a necessidade de determinar ao setor competente urgentes providências, objetivando a elaboração de Projeto de Lei visando prever penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil e criminal, para o servidor público que, culposa ou dolosamente, dissimular a aplicação da solução imunizante contra a Covid-19;

☑ pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 47/2019, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à admissão de pessoal realizada pela Fundação do ABC no exercício de 2014.

Os trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (07/04) foram marcados pela discussão, votação e aprovação de matérias de autoria dos vereadores. Fotos: Oscar Jupiraci

Os itens abaixo receberam maioria de votos favoráveis em plenário:

✔ Requerimento nº 40/2021, do Dr. Eliezer Mendes (Podemos), em solidariedade ao ex-juiz Sérgio Moro, “por enaltecer o combate sistemático da corrupção no país protagonizado pela Operação Lava Jato”. A moção, contudo, respeita integralmente a decisão exarada pela maioria da Egrégia Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 23 de março de 2021, “decidiu que o ex-juiz Sergio Moro atuou com parcialidade ao julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá”;

✔ Requerimento nº 50/2021, do Dr. Eliezer Mendes (Podemos), apoia o Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no dia 3 de abril, autorizou a realização de celebrações religiosas presenciais em ação movida pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos;

✔ Indicação nº 2.449/2021, de todos os vereadores, sugere ao Prefeito a necessidade de determinar ao setor competente, urgentes providências objetivando a saída imediata do município de São Bernardo do Campo dos quadros do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, conforme previsto na Lei nº 5.991/2009 - que ratifica o protocolo de intenções celebrado pelas cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, que constituem a referida associação pública - em especial nas cláusulas que vieram a compor o contrato.

O documento cita o seguinte item:

 “Capítulo X – DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO.

           Cláusula 58° - A retirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação formal a Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo.
           § 1° – Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
           § 2° – A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL”.

Foi dado conhecimento ao plenário dos Requerimentos nº 45/2021 e nº 48/2021, de pesar pelos falecimentos do Sr. Aldino Gerbelli Filho, ocorrido no dia 22 de março de 2021, aos 76 anos de idade; e do Sr. Maurício Soares de Almeida, ex-prefeito de São Bernardo do Campo, ocorrido no dia 28 de março de 2021, aos 81 anos de idade, respectivamente.

 

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A partir da esquerda, os vereadores Fran Silva (PSD) e Estevão Camolesi (PSDB), presidente da Câmara Municipal, e o procurador legislativo, Dr. William Dornas, assessor jurídico da Mesa. Foto: Oscar Jupiraci

Matérias de autoria do Executivo Municipal e dos vereadores de São Bernardo do Campo foram aprovadas em plenário durante os trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (17/03):

✔ Projeto de Lei nº 11/2021, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb), vinculado à Secretaria de Educação, que tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB em São Bernardo do Campo.

O objetivo da iniciativa é requalificar o CACS/Fundeb para atender ao artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007) segundo o qual, os novos conselhos serão instituídos no prazo de 90 dias, contado da vigência dos Fundos.

➡ Resultado: 20 votos favoráveis e 3 abstenções

✔ Projeto de Lei nº 12/2021, que ratifica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil, visando a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

A instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas, liderado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que conta com manifestação de interesse formal de 1.703 municípios - que representam uma parcela considerável da população do país, pretende contribuir para agilizar a imunização e atender eventuais demandas dos serviços públicos municipais de saúde.

Com a missão de, caso seja necessário, complementar o Plano Nacional de Imunizações (PNI), o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas aos cidadãos de forma gratuita.

As verbas para a compra dos itens podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares, e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.

➡ Resultado: 22 votos favoráveis

✔ Projeto de Lei nº 13/2021, que dispõe sobre a transferência do superávit financeiro dos fundos administrativos municipais, apurado ao final de cada exercício financeiro, para conta tesouro do município, resguardando aqueles voltados à educação, saúde, assistencial e desportivo.

Os valores serão usados para o pagamento exclusivo de contribuição patronal e parcelamentos perante o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPREV).

De acordo com a Prefeitura, a medida tem como objetivo buscar o equilíbrio das contas públicas.

➡ Resultado: 20 votos favoráveis e 3 abstenções

✔ Projeto de Lei Nº 14/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de até R$ 10.130.757,14 milhões, visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021.

A quantia será empregada no enfrentamento da emergência de Covid-19; no Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde - BID II; no Programa de Transporte Urbano Etapa II; na Contribuição – PASEP e em indenizações e restituições.

➡ Resultado: 23 votos favoráveis

☑ Requerimento nº 29/2021, de Danilo Lima (PSDB), de apoio à elaboração de projetos de lei que retirem benefícios, concedidos pelo Estado de São Paulo e pela Federação, de quem for flagrado em aglomerações, festas clandestinas ou eventos similares, pelo prazo de um ano ou enquanto durar a pandemia de coronavírus.

☑ Requerimento nº 36/2021, de todos os vereadores, de congratulação com o Prefeito Orlando Morando, o Vice-Prefeito Marcelo Lima e o Secretário de Saúde, Dr. Geraldo Reple Sobrinho, pela criação de 19 leitos para Covid-19 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento de pacientes acometidos com a Covid-19, custeados pelo município.

☑ Indicação nº 2.208/2021, de Danilo Lima (PSDB), para que o chefe do Executivo determine ao setor competente urgentes providências, objetivando o corte de benefícios cedidos por esta municipalidade, sendo eles sociais ou não, aos munícipes que forem identificados em festas clandestinas ou em localidades proibidas durante a pandemia da Covid-19.

 

Itens aprovados por acordo de lideranças:

 

Registros dos vereadores no Plenário Tereza Delta na manhã de quarta-feira (17/03). Fotos: Oscar Jupiraci

☑ Projeto de Lei nº 10/2021, da Mesa da Câmara, que altera a Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Legislativo São-Bernardense;

☑ Requerimento nº 30/2021, de Ivan Silva (PP), de apoio à instalação, na comarca de São Bernardo do Campo, da Vara de Violência Doméstica e de Crimes Sexuais contra menores de quatorze anos, bem como pela criação de um Centro Integrado de Atendimento à Mulher;

☑ Requerimento nº 31/2021, de Estevão Camolesi (PSDB), de apoio ao projeto da “Sociedade Fraternitas” de São Bernardo do Campo, que oferece oficinas gratuitas de costura e realiza atendimento às comunidades com assistentes sociais;

☑ Requerimento nº 33/2021, de Josias Paz/Gordo da Adega (Republicanos), de congratulação a todos os consumidores e à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Bernardo do Campo, pela celebração do “Dia Internacional do Consumidor”, comemorado em 15 de março;

☑ Requerimento nº 34/2021, de Ivan Silva (PP), de congratulação ao Pastor Danilinho, da Igreja Renascer em Cristo. Acompanhado de missionários do projeto “La Casa de Díos”, ele esteve em frente ao Hospital de Urgência de São Bernardo do Campo, onde são tratados pacientes vítimas da Covid-19, em oração pelos enfermos e pelos profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate ao coronavírus;

☑ Indicação nº 2.119/2021, de Glauco Braido (PSD), sugerindo ao Executivo providências objetivando criar um programa municipal de integração de câmeras de vigilância, em parceria com os munícipes, associações de bairros e empresas, análogo ao Projeto “City Câmeras”, da cidade de São Paulo;

☑ Indicação nº 2.210/2021, de Afonsinho (PSDB), sugerindo ao Executivo providências objetivando promover estudos para conceder aos comerciantes de serviços não essenciais de São Bernardo do Campo a suspensão/isenção do pagamento de impostos e taxas devidos à municipalidade durante o período de fechamento obrigatório em virtude da pandemia de Covid-19;

☑ Indicação nº 2.215/2021, de todos os vereadores, sugerindo ao Executivo providências objetivando determinar ao setor competente, juntamente com o Governo do Estado de São Paulo, urgentes providências visando tratativas, em caráter emergencial, para a suspensão dos cortes e da cobrança das contas de energia e água das pessoas físicas e jurídicas e a não inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pelo prazo de 90 dias, devido à pandemia do coronavírus;

☑ Indicação nº 2.216/2021, de todos os vereadores, para que o Executivo Municipal determine ao setor competente urgentes providências objetivando estabelecer como “Atividades Essenciais”, academias, escolas de esportes e demais estabelecimentos que prestam serviços de atividades físicas;

☑ Prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 304/2019, relativo ao acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Planova Planejamento e Construções S/A, objetivando as obras e serviços para implantação de pista dupla nas margens do córrego da linha Camargo entre a Avenida dos Flamingos e a Estrada dos Alvarenga - obra pertencente à Intervenção C01, no valor de R$ 62.796.908,51;

☑ Prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 255/2020, relativo aos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes às prestações de contas e aos convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o SEHAL – Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, objetivando implementar, desenvolver, aplicar e avaliar metodologias e ações de formação e qualificação profissional, capacitação ocupacional aos educandos do segmento da educação de jovens e adultos (EJA), nas áreas de alimentação, autogestão do conhecimento, oficinas de trabalho e de cultura visando à qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade, desenvolvendo aptidões para a vida produtiva e social;

☑ Prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 21/2021, relativo a acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), objetivando o fornecimento de gêneros da agricultura familiar.

 

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Vereadores aprovaram uma série de proposituras na manhã de hoje (24/03) por meio de um acordo de lideranças. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (24/03), um acordo de lideranças garantiu a aprovação em plenário das seguintes matérias legislativas: 

Projeto de Lei nº 16/2021, da Mesa da Câmara Municipal, que altera a Lei Municipal nº 6.530, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo; 

Projeto de Resolução nº 18/2021, do vereador Estevão Camolesi (PSDB), presidente da Câmara Municipal, estabelece que a sessão ordinária transferida para o dia 5 de abril de 2021 em razão da antecipação de feriados de que trata o Decreto nº 21.513, de 23 de março de 2021, excepcionando a regra geral contida no caput do artigo 79 da Resolução nº 1.015, de 5 de abril de 1991 (Regimento Interno), não será realizada; permanecendo inalterada a data da sessão ordinária subsequente, no dia 7 de abril de 2021. 

Requerimento nº 35/2021, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), de apoio ao “Cartão Merenda” de São Bernardo do Campo; 

Requerimento nº 41/2021, de Ary de Oliveira (PSDB), de apoio ao Ministério da Saúde para que sejam incluídos os coletores de lixo, profissionais da limpeza, guardas civis, funcionários de órgãos de segurança pública, funcionários do Instituto Médico Legal e coveiros aos grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19; 

Requerimento nº 42/2021, de Jorge Araújo (PSD), de congratulação à Associação Brasileira de Mieloma Múltiplo (ABRAMM), pelo trabalho que desenvolve em razão da conscientização do Mieloma Múltiplo e pela ação “Semana Borgonha” ou “Março Borgonha”; 

Indicação nº 2.214/2021, de Almir do Gás (PSDB), sugere ao Poder Executivo providências objetivando elaborar Projeto de Lei visando punir os presentes nas festas não autorizadas no período de calamidade pública em decorrência da Covid-19; 

Indicação nº 2.348/2021, de Glauco Braido (PSD), sugere ao Poder Executivo providências objetivando suspender a cobrança das tarifas do estacionamento rotativo em vias e locais públicos do município durante a “Fase Vermelha” ou qualquer outra mais restritiva do “Plano São Paulo”, durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19; 

Indicação nº 2.349/2021, de Julinho Fuzari (DEM), sugere ao Poder Executivo providências objetivando intensificar a fiscalização, com a utilização das forças de segurança municipal e estadual, para colocar fim ao grande número de festas clandestinas, bailes funk e pancadões que estão ocorrendo na cidade; 

Indicação nº 2.350/2021, de Glauco Braido (PSD), sugere ao Poder Executivo providências objetivando conceder benefícios fiscais às empresas de São Bernardo do Campo, sejam elas de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas;  

Pedido de prorrogação de prazo do Processo Administrativo nº 230/2019, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Consórcio Nova Lauro Gomes (formado pelas empresas OAS S/A e EMPARSANCO S/A), objetivando aquisição de obras do programa de transporte urbano de São Bernardo do Campo (Programa BID I) - intervenção A09 - conexão das Avenidas Lauro Gomes/do Taboão/Dr. Rudge Ramos, no valor de R$ 59.671 milhões; 

A votação do Requerimento nº 40/2021, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), de apoio ao ex-juiz Sergio Moro, foi adiada por uma sessão. 

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 32/2021, de pesar pelo falecimento da Sra. Sebastiana Pereira da Silva, mãe do vereador Jorge Araújo, ocorrido no dia 16 de março, aos 67 anos de idade, por complicações decorrentes da Covid-19. 

Registro dos vereadores em Plenário. Foto: Oscar Jupiraci.

Durante os trabalhos legislativos, os vereadores elegeram os integrantes da Comissão Permanente de Segurança Pública. São eles: Paulo Chuchu (PRTB), presidente; Glauco Braido (PSD), vice-presidente; Palhinha (AVANTE), secretário, e Ivan Silva (PP), suplente.

Instituído por meio da Resolução nº 3.279/2021, o colegiado terá como atribuição emitir parecer nas proposições relativas à política municipal de segurança pública, bem como em todos os assuntos relacionados à Guarda Civil Municipal, conforme determina o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.015, de 5 de abril de 1991).

 

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Registro dos vereadores em Plenário na manhã desta quarta-feira (10/03). Fotos: Oscar Jupiraci.

Diversos requerimentos de autoria dos parlamentares foram aprovados em plenário durante os trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (10/03):

☑ Requerimento nº 21/2021, do vereador Ary de Oliveira (PSDB), de congratulação pelos 37 anos da “Construtora MBigucci”, cujo trabalho tem contribuído para o desenvolvimento da cidade; 

☑ Requerimento nº 22/2021, dos vereadores Julinho Fuzari (DEM) e Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), de repúdio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Excelentíssimo Senhor Doutor Edson Fachin, pela anulação de todas as condenações do ex-presidente, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas pela Justiça Federal do Paraná, relacionadas às investigações da “Operação Lava Jato”, realizadas pela Polícia Federal; 

☑ Requerimento nº 24/2021, do vereador Josias Paz/Gordo da Adega (Republicanos), de repúdio aos recorrentes reajustes efetuados pela empresa Petrobras na política de preços de combustíveis no mercado brasileiro, que têm afetado diretamente a economia brasileira, bem como o município de São Bernardo do Campo; 

☑ Requerimento nº 25/2021, do vereador Netinho Rodrigues (PP), de congratulação e aplauso a todas as mulheres do município de São Bernardo do Campo pela comemoração do “Dia Internacional da Mulher”, no último dia 8 de março; 

☑ Requerimento nº 26/2021, do vereador Danilo Lima (PSDB), para, nos termos dos artigos 40, II; 66, I; 67 e 131, §6º, “f”, do Regimento Interno, instituir Comissão Especial destinada a estudar a violência contra a mulher no município de São Bernardo do Campo e propor medidas e ações que possam conscientizar e apoiar as mulheres; publicizar a questão, por meio de audiências públicas, com a participação de vítimas, de especialistas no combate à violência contra a mulher e demais pessoas interessadas, e realizar campanhas de conscientização e outras atividades correlatas.

A referida Comissão será composta por: Danilo Lima (PSDB); Ana Nice (PT); Glauco Braido (PSD); Ivan Silva (PP); Gordo da Adega/Josias Paz (Republicanos); Julinho Fuzari (DEM); Palhinha (Avante) e Paulo Chuchu (PRTB); 

☑ Requerimento nº 27/2021, do vereador Julinho Fuzari (DEM), de congratulação às mulheres profissionais da área da saúde do município de São Bernardo do Campo, pela atuação no combate da pandemia de COVID-19; 

☑ Indicação nº 1998/2021, do vereador Julinho Fuzari (DEM), sobre a necessidade de o Prefeito Municipal determinar ao setor competente urgentes providências, objetivando a elaboração de um Projeto de Lei visando punir com a pena de demissão, sem prejuízo das sanções de natureza civil e criminal, o servidor público que realizar cadastro em seu nome para fins de recebimento do Programa Auxílio Emergencial adotado pelo Governo Federal, de que dispõe a Lei Federal nº 13.982/2020, ou qualquer outro de natureza similar que almeje constituir auxílio ou complementação de renda.

 

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