Câmara de São Bernardo cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Na quarta-feira, 08/06, durante a 19ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou, em acordo de lideranças, o Projeto de Resolução 22/16 que cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
A proposta foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei Federal 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, que trata dos procedimentos que devem ser adotados pelos órgãos públicos para permitir a obtenção de dados de interesse particular ou coletivo.
O presidente da Casa, José Luís Ferrarezi explicou que a proposição “faz parte da Lei da Transparência que exige a divulgação das receitas e despesas, além de editais, licitações e contratos firmados pelo legislativo”.
De acordo com a regulamentação, o SIC existe para:
- realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pela Câmara;
- protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;
- controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;
- realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia da Câmara Municipal, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.
O próprio interessado pode pesquisar o que necessita. Tanto a busca quanto a disponibilização do resultado não têm custos, exceto cópias dos documentos.
Segundo o texto, ficam estabelecidos prazos para que as respostas sejam repassadas ao solicitante: imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Quando o acesso não for autorizado - por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa - o requisitante deverá ser avisado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para a interposição e qual autoridade tem condições de ajudá-lo. Ele ainda pode receber uma certidão com o inteiro teor da decisão negativa.
É possível enviar a solicitação gratuitamente pela Internet através do e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no site da Câmara. Para isso, basta clicar no link: http://sic.camarasbc.sp.gov.br/index/
Confira os projetos aprovados pela Câmara Municipal nesta quarta-feira
Foto: Oscar Jupiraci
Os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovaram nesta quarta-feira (8/6), durante a 19ª Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, um Projeto de Resolução e 10 Requerimentos.
Projeto de Lei 31/2016 trata da alteração dos arts. 16, 19, 36, 38 e 39, da Lei Municipal n° 6.145, de 6 de setembro de 2011, que cria o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV. O PL foi aprovado com 17 votos favoráveis e não houve votos contrários.
Projeto de Lei 35/2016 trata da expedição de Alvará de Obras, da forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação no Município de São Bernardo do Campo e da revogação das Leis Municipais nos 5.554, de 20 de julho de 2006; 5.679, de 17 de maio de 2007; 5.796, de 21 de fevereiro de 2008; o artigo 29 da Lei Municipal no 6.312, de 2 de dezembro de 2013, e dá outras providências. PL também foi aprovado com 17 votos favoráveis e não houve votos contrários.
Projeto de Resolução nº 22/16, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
Os vereadores aprovaram por acordo de lideranças os seguintes requerimentos:
O vereador Rafael Demarchi recebeu aprovação do Plenário para quatro Requerimentos:
Requerimento nº 75/2016 de congratulações com a diretoria da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Fidelidade, que completou no dia 24 de março dois anos de ministério nesta cidade;
Requerimento nº 76/2016 de congratulações com a diretoria da Igreja Evangélica Apostólica Ebenezer, que completou no dia 15 de março dezesseis anos de ministério nesta cidade;
Requerimento nº 97/2016 de congratulações com o casal Kenndy da Silva Braga e Deize Bely Ribeiro Braga, pelos 30 anos de Ministério Pastoral;
Requerimento nº 118/2016 de congratulações com a Igreja Evangélica Comunidade da Graça, que completa mais um ano de ministério em 19 de junho do corrente ano.
O vereador Antonio Carlos recebeu aprovação do Plenário para dois Requerimentos:
Requerimento nº 86/2016 de congratulações com o Frei Sebastião Benito Quaglio pela celebração de seu jubileu de ouro, ocorrido no dia 18 de abril do corrente ano.
Requerimento nº 106/2016 de congratulações com o Sr. Walter Estevam Júnior, por sua posse como novo presidente da ACISCS - Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul.
O presidente da Casa, vereador Ferrarezi, recebeu aprovação do Plenário para dois Requerimentos:
Requerimento nº 123/2016 de congratulações com a Banda Necromancia pela comemoração de seus 30 anos de existência.
Requerimento nº 124/2016 de congratulações com o Sr. Mauricio Faccio por sua conquista como bicampeão brasileiro individual de futebol de mesa, em campeonato realizado entre os dias 26 e 29 de maio, na cidade de Botucatu, SP.
Os vereadores também aprovaram três Requerimentos do vereador Osvaldo Camargo:
Requerimento nº 131/2016 solicitando ao Executivo informações sobre prazo para execução de obra na rede de águas pluviais obstruída, na Rua Frei Damião, altura do nº 17, no Jardim Calux.
Requerimento nº 2761/2016 sugerindo ao Executivo providências objetivando instalar iluminação pública e efetuar serviços de melhoria em todas as vielas existentes no Bairro Montanhão.
Requerimento nº 2762/2016 sugerindo ao Executivo providências objetivando efetuar serviços de recapeamento asfáltico na Rua dos Aliados, altura do nº 17.318, esquina com a rua Jacinto Tognato, no Bairro Nova Baeta.
O vereador Minami recebeu aprovação do Plenário para o Requerimento nº 129/2016 de congratulações com personalidades homenageadas em sessão solene dos imigrantes portugueses e seus descendentes.
O vereador Mauro Miaguti recebeu aprovação do Plenário para o Requerimento nº 122/2016 de congratulações com a equipe do Verbo Mulher, por seu aniversário de um ano.
Projeto de Lei prevê adequação da legislação municipal nos casos de pensão por morte
Foto: Oscar Jupiraci
Os vereadores da Câmara Municipal e São Bernardo do Campo devem votar, nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 31/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações nos artigos 16, 19, 36, 38 e 39 da Lei Municipal n° 6.145, de 6 de setembro de 2011, que cria o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPREV). O projeto de lei consta como pauta obrigatória.
O objetivo do PL é adequar a legislação municipal às recentes alterações realizadas na legislação reguladora da concessão do benefício de pensão por morte aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), efetivadas através da Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio.
Antes, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previdência Social.
Tabela de duração das pensões
De acordo com a nova lei, a tabela de duração das pensões aos cônjuges, fixando como base a idade, e não a expectativa de vida dos pensionistas fica da seguinte forma:
- 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade
- 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos
- 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos
- 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos
- 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos
- Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos
Além disso, entre as principais modificações promovidas na regulamentação, está o aumento da idade dos pensionistas (filhos e equiparados, irmãos) de 18 para 21 anos e a inclusão, no rol de dependentes (irmãos, filhos ou pessoas a ele equiparadas), os portadores de doenças graves, intelectuais ou mentais.
O limite de idade para o fim do auxílio aos filhos e irmãos também passou de 18 para 21 anos. No caso dos demais dependentes, isso pode ocorrer caso a invalidez, deficiência ou interdição dos beneficiários seja revertida.
Quando o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário, o cônjuge receberá a uma pensão durante 4 meses. Até então, não havia a concessão desse benefício temporário.
Perde o direito à pensão, o condenado que matar o segurado (crime doloso). O mesmo acontece com o cônjuge ou companheiro (a) que, comprovadamente, simulou ou fraudou o casamento ou a união estável para obter o benefício. E, por fim, aquele que praticou atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.
A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou alterações das condições dos dependentes que ocorram após a morte do segurado não darão direito à pensão.
A propositura estabelece ainda um período para entrada em vigor dos dispositivos que tratam da inclusão dos dependentes portadores de doença grave (180 dias), bem como os portadores de deficiência intelectual ou mental (2 anos).
Arte e Cultura na Câmara
Foto: Oscar Jupiraci
A artista plástica Elsa Farias traz à Câmara Municipal a exposição “Cor e Sentimento”. A mostra de pinturas naïf colore o Espaço Atrium, na entrada dos gabinetes dos vereadores, até 10 de junho. A visitação é grátis e acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h30.
A contadora de histórias, poetisa e escultura nascida em Diadema há 54 anos, viveu décadas em São Bernardo do Campo antes se mudar para Socorro, no interior paulista, onde trabalha como coordenadora do Projeto Guri. Mantido pela Secretaria do Estado de São Paulo, o programa gratuito ensina música para crianças e adolescentes, entre 6 e 18 anos de idade.
O interesse pelo naïf surgiu há 3 anos, ao fazer uma oficina de artes plásticas. Essa modalidade artística, sinônimo de ingênuo, original ou instintivo, normalmente é produzida de forma autodidata e espontânea, sem seguir métodos acadêmicos. “A arte pode ser livre. Você não mescla a tinta, nem se preocupa se a cor é primária ou secundária. Faço um quadro inteiro com um pincel só, o que não é muito convencional”, explica.
Elsa também emprega materiais alternativos como folhas, galhos e palha. “Tinha, inclusive, uma técnica própria de pontilhado usando esmalte cosmético”, revela.
Depois de ser premiada em suas primeiras exposições, a artista participou da 12ª edição da Bienal Naïfs do Brasil, em Piracicaba, há dois anos. Ela inscreveu duas obras – uma delas recebeu o Prêmio Incentivo.
De lá pra cá, não parou mais. Já expôs em diversas cidades brasileiras e no exterior. Suas produções foram vistas na Colômbia e agora seguem para a Polônia. Um de seus quadros - Congada de São Benedito do Divino Espírito Santo – está no acervo do Museu Internacional de Arte Naïf do Brasil (MIAN), no Rio de Janeiro.
Sobre as telas que podem ser vistas na Câmara, Elsa contou que “cada uma representa uma passagem, uma história, um acontecimento. Segui minha emoção ao selecioná-las”.
Ela declarou que é influenciada por suas experiências pessoais. “Reproduzo o cotidiano, as lembranças da infância, as festas populares, a religiosidade do povo, a vida na roça. Além da minha família, retrato também algumas figuras do dia a dia como o pipoqueiro, o senhor que trabalha na praça empurrando as crianças no carrinho”.
As inspirações têm diversas origens. Elas surgiram em um sonho, caso da pintura de uma santa negra que, coincidentemente, se revelou parecida com a mãe de uma amiga. “Coloquei as simbologias da Igreja Católica, enfeitei com um colar, como um presente para ela”. Ou vieram da visita de um grupo de crianças do Projeto Guri à Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (OSESP). A tela Escolhas mostra o contraste entre o requinte da Estação Júlio Prestes e as mazelas dos moradores de rua, do lado de fora do edifício. Mas “o céu é para todos”, acrescenta Elsa.
Foto: Oscar Jupiraci
Street art: das ruas para as paredes da Câmara
Até o dia 18/6, de segunda à sexta-feira, das 9h às 19h, os visitantes têm a oportunidade de conferir gratuitamente no hall da Casa, a exposição In Absens. Uma tradução do latim para “Na Ausência”, a mostra reflete a falta de apoio dado à arte urbana, um tipo de manifestação artística que, muitas vezes, é confundida com pichação e vandalismo.
O curador Alexandre Truff explica que “a Street Art tem o papel de representar a identidade pública e artística da metrópole por meio da comunicação visual. Além de valorizar essa atividade e evidenciar as questões sociais que a permeiam, é importante dar visibilidade aos artistas que vivem à margem”.
In Absens conta com a colaboração de Truff, Nick Alive, Anjo, Tikka, Feik, Senk, Nem, Foco, Finha, Shock, Xguix e Galo Surreal.
A exposição coletiva marca a comemoração do Dia do Grafite que passou a ser celebrado em São Bernardo do Campo após o projeto de lei 6.441/2015 de 8 de dezembro de 2015, de autoria do vereador Mauro Miaguti.
“Não é de hoje que os artistas da cidade têm nos procurados em busca de mais espaços para expor os seus trabalhos, de um maior incentivo para mostrar as suas criações. Através do Truff fui apresentado a esse universo e conheci artistas que são empreendedores natos, que vivem de sua obra. Com o objetivo de incentivar a produção artística destes jovens, não só como lazer e cultura, mas também como forma de empreender, que instituímos o Dia do Grafite no calendário do município”, explicou Miaguti.
Câmara deve discutir três vetos do Executivo Municipal
Foto: Oscar Jupiraci
Os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo vão discutir, nos próximos dias, três vetos do Prefeito Luiz Marinho a projetos aprovados pelo plenário.
Entre os vetos a serem discutidos está o PL n° 23/2016, de autoria do vereador Roberto Palhinha, que trata da proibição da retenção de macas das ambulâncias do Samu em hospitais, clinicas ou unidades de atendimento pré-hospitalar no município de São Bernardo do Campo.
A prefeitura se opôs por considerar que a retirada das macas representa riscos aos pacientes vulneráveis. A retirada do paciente abruptamente da maca, além de ser uma forma desumana e degradante de atendimento, pode causar riscos a sua saúde.
O PL n° 32/2016, de autoria do vereador Tião Mateus, declara de utilidade pública a Associação Amigos em Defesa da Vida. Segundo o veto, a entidade não possui inscrição ou registro no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), bem como no CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), sendo assim não atende ao interesse público.
Por fim, deve ser debatido o veto total ao PL n° 33/2016, também de autoria do vereador Palhinha, que trata da proibição do uso de veículos movidos por tração animal para transporte de carga na cidade.
O Executivo argumentou que “a iniciativa extrapola a competência legislativa local. Legislar sobre trânsito e transporte é matéria reservada privativamente à União”, segundo a Constituição Federal.
De acordo com o documento, essa interdição afeta a mobilidade urbana e a atividade econômica. “A proibição atingiria, principalmente, trabalhadores de zonas rurais ou periféricas, que utilizam o veículo como meio de trabalho para o sustento próprio ou da família”.
Os vetos serão debatidos em plenário e colocados em votação. O plenário pode votar por manter ou derrubar o veto. No caso dos vereadores rejeitarem o veto o projeto de lei será encaminhado ao Prefeito para a promulgação da lei.
Clique no Projeto de Lei e leia na íntegra.