Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (08/11), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:

- Projeto de Lei N°. 105/2023, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bernardo do Campo para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

- Projeto de Lei N°. 114/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº 7.236, de 11 de setembro de 2023, que trata sobre a celebração de Termo de Colaboração com as Cooperativas RELUZ - Cooperativa de Trabalho dos Catadores em Coleta e Triagem de Materiais Recicláveis e COOPERLUZ - Cooperativa de Trabalhos de Catadores e catadoras de Materiais Recicláveis de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

- Projeto de Lei N°. 115/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de equipamento público Praça da Matriz Prefeito Antônio Tito Costa, e dá outras providências.

- Requerimento N°. 155/2023, de autoria do vereador Dr. Eliezer Mendes (PODE), que solicita à Presidência encaminhar ofício a Empesa Enel, convidando um representante para comparecer a este Legislativo Municipal, objetivando prestar esclarecimentos acerca da interrupção no fornecimento de energia elétrica que perdura quase 90 horas em alguns locais no município de São Bernardo do Campo.

- Requerimento N°. 154/2023, de autoria do vereador Paulo Chuchu (PRTB), de Moção de Repúdio ao Vereador Antonio Carlos Camelo de Pinho (“Carlão do PT”), da Câmara Municipal de Cocal, no Piauí.

- Requerimento N°. 161/2023, de autoria coletiva, de Moção de Repúdio à empresa ENEL Distribuição São Paulo.

- Requerimento N°. 159/2023, de autoria coletiva, de Moção de Repúdio às afirmações proferidas pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira, com relação à contratação de empresa para prestação de serviços de assistência médica pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no que se refere aos parlamentares que compõem este Poder Legislativo Municipal.

Matérias aprovadas por acordo de lideranças

- Projeto de Decreto Legislativo N°. 31/2023, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre concessão de Título de “Cidadã São-Bernardense” à Sra. Gilda Pena de Rezende Andrade.

- Projeto de Decreto Legislativo N°. 32/2023, de autoria do vereador Lucas Ferreira, que dispõe sobre a concessão de "Medalha João Ramalho" ao Dr. Antonio Firmino Junior.

- Projeto de Resolução N°. 63/2023, de autoria do vereador Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), que excepciona o local de realização da sessão solene, na qual será outorgada a "Medalha João Ramalho" à Paróquia São João Batista do Bairro Rudge Ramos, conforme disposto no Decreto Legislativo nº 1.797, de 1º de novembro de 2023.

- Requerimento N°. 156/2023, de autoria do vereador Lucas Ferreira, que solicita à Presidência providências objetivando encaminhar ofício ao Procon SBC no sentido de informar as medidas que serão tomadas acerca dos péssimos serviços ofertados pela empresa ENEL aos cidadãos são-bernardenses.

- Requerimento N°. 157/2023, de autoria do vereador Paulo Chuchu (PRTB), de Moção de Congratulação com a Dra. Kelly Cristina Sachetto, Delegada de Polícia da Seccional de São Bernardo do Campo, o Dr. André Santos Legnaioli, Delegado do 8º DP de São Bernardo do Campo, bem como, com suas equipes, pela rápida prisão ocorrida na cidade de Mongaguá.

- Requerimento N°. 158/2023, de autoria coletiva, de Moção de Repúdio à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

- Requerimento N°. 162/2023, de autoria do vereador Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), de Moção de Congratulação com a Seleção Paulista de Advogados pela conquista do Bicampeonato Mundial de Advogados.

- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios possa emitir seu parecer final sobre o Processo Administrativo n° 93/2023.

- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios possa emitir seu parecer final sobre o Processo Administrativo n° 343/2022.

Saiba mais em:

➡ 37ª Sessão Ordinária de 2023

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Os vereadores que compõem a Comissão Mista se encontraram na Sala de Apoio, na tarde de terça-feira (07/11). Nos termos do artigo 169 do Regimento Interno da Casa, compete ao colegiado exarar parecer sobre os projetos de lei orçamentária que tramitam na Câmara Municipal. Foto: Oscar Jupiraci

Na tarde de terça-feira (07/11), a Comissão Mista da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo emitiu parecer favorável unânime ao Projeto de Lei n.º 105/2023, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.

Os vereadores que compõem o colegiado concluíram que a matéria está apta para deliberação e aprovação em plenário após a Prefeitura esclarecer os apontamentos feitos pela Procuradoria Legislativa a respeito da propositura e as providências necessárias para atender à legislação em vigor terem sido tomadas.

A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano foi tema de uma audiência pública na noite de segunda-feira (06/11), no Plenário Tereza Delta, cumprindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000) e no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257/2001).

A Comissão Mista é formada por Ary de Oliveira (PSDB), presidente; Palhinha (AVANTE), vice-presidente; Ivan Silva (PP), secretário; Ana Nice (PT); Dr. Eliezer Mendes (PODEMOS); Gordo da Adega - Josias Paz (REPUBLICANOS); Julinho Fuzari (PSC); Dr. Manuel (CIDADANIA); Paulo Chuchu (PRTB) e Jorge Araújo (PSD).

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Na noite de terça-feira (07/11), o Plenário Tereza Delta reuniu lideranças, representantes e praticantes do candomblé e da umbanda para comemorar o Dia do Axé. A iniciativa do vereador Netinho Rodrigues defende a liberdade de culto e o combate à intolerância religiosa. Foto: Oscar Jupiraci

Na noite de terça-feira (07/11), representantes de templos, tendas e terreiros da região do Grande ABC, reunidos no Plenário Tereza Delta, receberam certificados de honra ao mérito durante a sessão solene em comemoração ao Dia do Axé. A data, instituída por meio da Resolução n.º 3.322/2022, de autoria do vereador Netinho Rodrigues (PP), procura dar visibilidade aos cultos afro-brasileiros, combatendo o preconceito e a discriminação às crenças, rituais e práticas religiosas.

“A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo é a casa do povo. Aqui não se olha a cor, a raça, a orientação sexual, a posição profissional nem a opção religiosa”, afirmou o vereador Netinho Rodrigues, responsável pela comemoração do Dia do Axé. Foto: Oscar Jupiraci

“Não podemos tolerar tentativas de cerceamento das liberdades na sociedade, na imprensa, na política e na religião.  Cada um dos senhores e senhoras que estão aqui hoje representa a nossa herança como país e, principalmente como povo, que remonta ao Brasil colônia quando, junto com os africanos, chegaram aqui as raízes de nossas religiões. Mas, o mais importante: vocês levam alento a tantos corações e almas que precisam de palavras e de atos de conforto e esperança na vida. A intolerância, seja ela qual for, só traz malefícios para todos nós. Respeito é a base de toda boa convivência”, destacou o parlamentar em seu pronunciamento.

O 2º Relatório sobre Intolerância Religiosa: Brasil, América Latina e Caribe, divulgado em janeiro, mostrou que as religiões de matriz africana são as que mais sofrem com atos desta natureza no país. Segundo uma reportagem da Agência Brasil, em 2020 foram registrados 86 casos deste tipo. No ano seguinte, as notificações cresceram, chegando a 244 casos. Outras religiões também sofreram ataques semelhantes - entre elas a muçulmana, judaica e a indígena. Crimes contra a liberdade de crença podem ser denunciados na Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos pelo serviço Disque 100.

Acima, o vereador Netinho Rodrigues e convidados da solenidade fizeram uso da palavra na tribuna do Plenário Tereza Delta. Fotos: Oscar Jupiraci

Os doutores João Carlos, médico ortopedista, e Celiton, geriatra, e Mateus Ferreira, representando o deputado federal Marcelo Lima, compuseram a mesa de honra. A mãe Claudia Moreira Queiroz; o pai Ed Sant’Anna; o sacerdote Vagner Fábio Monteiro; o babalorixá Airton de Ogum e o pai Martins de Logun Edé prestigiaram a solenidade e foram convidados a discursar na tribuna.

Histórico

Além de designar o gênero musical dançante surgido na Bahia na década de 1980, a palavra “axé”, na língua iorubá, é a força vital que impregna todos os seres e coisas. Nas religiões afro-brasileiras, o termo representa a energia sagrada dos orixás. É também uma saudação que expressa votos de felicidade. Foto: Oscar Jupiraci

O candomblé surgiu no continente africano, na região onde hoje se situa a República Federal da Nigéria, e acompanhou as inúmeras levas de escravos que aportaram o solo brasileiro no século XVI. Proibida e discriminada por séculos, com seus praticantes presos e perseguidos, a religião fez uso do sincretismo como forma de legitimação, associando os orixás aos santos católicos. Cada um das divindades possui características e preferências específicas, como danças, comidas, cores, instrumentos e saudações. Os rituais são vivenciados em locais conhecidos como terreiros, casas ou roças. A liderança de cada um desses espaços pode ser matriarcal, com a figura das ialorixás (ou mães de santo), ou patriarcal, com os babalorixás (ou pais de santo). Há ainda aqueles que admitem liderança mista. Fonte: Agência Senado

Com grande número de adeptos principalmente nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, a umbanda é uma religião sincrética tipicamente brasileira, formada a partir de vários elementos da cultura religiosa nacional, como catolicismo, espiritismo e cultos africanos. O sincretismo resultou da proibição imposta pelos senhores de escravos aos cultos africanos. Existem diversas ramificações da umbanda no Brasil, de acordo com a região. Entre as várias vertentes, destacam-se a Umbanda de Caboclo, de influências indígenas; a Umbanda Omolokô, de origem africana; a Umbanda Esotérica ou Iniciática, resultado de influências esotéricas; e a Umbanda Popular, que mistura as tendências anteriores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Participaram da audiência vereadores, secretários, funcionários do Executivo e Legislativo, além de representantes da sociedade civil organizada. Foto: Oscar Jupiraci.

Na noite da última segunda-feira (06/11), foi realizada Audiência Pública na Câmara Municipal para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024, da qual trata o Projeto de Lei n° 105/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de São Bernardo do Campo pra o exercício financeiro de 2024. A audiência foi comandada pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB), presidente da Comissão Mista da Câmara, auxiliado pela Secretária Legislativa da Câmara, Angela dos Reis Cirera. Também participaram da apresentação dos dados, integrantes da Secretaria de Finanças: José Luiz Gavinelli, Secretário de Finanças do município; Alcir Pirani, Diretor do Departamento de Orçamento e Controladoria da Secretária de Finanças e Karina Zoratti, Diretora de Seção da Secretária de Finanças.

O planejamento da LOA deve estar em conformidade com dispositivos legais, com as estratégias que orientaram a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 7.021, de 5 de novembro de 2021), e com as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 (Lei nº 7.215, de 26 de junho de 2023).

Programa Governar com Você

As sugestões com as prioridades para a LOA 2024 foram coletadas durante o período de 23 de janeiro a 08 de março de 2023, através do site www.governarcomvc.com.br e do aplicativo “São Bernardo na Palma da Mão”.

Prioridades eleitas com a participação popular. Fonte: PMSBC.

Cenário Econômico

Indicadores econômicos. Fonte: PMSBC.

Comparando o mesmo período de 2022 e 2023, houve uma queda na arrecadação de ICMS pelo município. Fonte: PMSBC.

Dados da LOA 2024

O Orçamento Geral do Município de São Bernardo do Campo está fixado em R$ 7.008.960.000,00 (sete bilhões, oito milhões e novecentos e sessenta mil reais), assim distribuídos:

Receita da Administração Direta e Indireta. Fonte: PMSBC.

Despesa consolidada do município. Fonte: PMSBC.

A LOA também detalha a distribuição dos recursos por área. Entre as secretarias que receberão mais verbas no próximo ano, estão a Educação (R$ 1,444 bilhão), seguida da Saúde (R$ 1,323 bilhão) e Transportes e Vias Públicas (R$ 850 milhões).

A prefeitura pretende aplicar 26% da receita de transferências e impostos na manutenção e desenvolvimento da educação; e 22,88% em ações e serviços públicos de saúde – percentuais acima dos mínimos constitucionais obrigatórios de 25% e 15%, respectivamente.

Base Legal

A realização desta Audiência Pública atende ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que define quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Na base legal para a produção da LOA estão o artigo 165, da Constituição Federal; a Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário, e o artigo 274, da Lei Orgânica do Município.

As peças de planejamento envolvem o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 (Lei nº 7.021/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 (Lei nº 7.215/2023) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada em plenário até o encerramento das sessões legislativas deste ano.

A população foi convidada a participar da audiência por meio de comunicado publicado no jornal Notícias do Município, edições de 27 de outubro e 01 de novembro de 2023 e por meio de convite no site da Câmara Municipal, nos seguintes termos: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, POR MEIO DA COMISSÃO MISTA, CONVIDA O PÚBLICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA, NO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 19H, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fazem parte da comissão mista: presidente Ary de Oliveira (representante do PSDB), vice-presidente Palhinha (líder do AVANTE), secretário Ivan Silva (líder do PP), Ana Nice (líder do PT), Dr. Eliezer Mendes (representante do PODEMOS), Gordo da Adega – Josias Paz (líder do REPUBLICANOS), Julinho Fuzari (líder do PSC), Dr. Manuel (líder do CIDADANIA), Paulo Chuchu (líder do PRTB) e Jorge Araújo (líder do PSD).

Veja AQUI a apresentação dessa audiência.

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