Em pé, os vereadores Ivan Silva (PP) e Dr. Manuel (Cidadania) acompanham os trabalhos da Mesa, formada por Dr. Eliezer Mendes (PODE), Fran Silva (PSD) e Estevão Camolesi (PSDB), presidente da Câmara Municipal, e Dr. William Dornas, procurador legislativo e assessor jurídico. Foto: Oscar JupiraciDurante os trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (14/12), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas de autoria do Executivo Municipal:

✔ Projeto de Lei nº 153/2022 dispõe sobre autorização legislativa para o município receber em doação a área do Estado de São Paulo em que está instalado o Hospital Anchieta, na Rua Silva Jardim nº 470, no Centro, a fim de manter as atividades médico-hospitalares.

✔ Projeto de Lei nº 154/2022 dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 6.186, de 27 de setembro de 2011, e nº 6.324, de 19 de dezembro de 2013, que regem o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), instituído pelo Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo.

✔ Projeto de Lei nº 155/2022 dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo alienar o imóvel público correspondente à área onde atualmente está instalada a Secretaria de Educação, na Av. Wallace Simonsen, nº 222, no Bairro Nova Petrópolis.

✔ Projeto de Lei nº 156/2022 dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo alienar o imóvel público correspondente à área ocupada pela Secretaria de Serviços Urbanos, na Avenida Caminho do Mar, nº 2.795, no Bairro Rudge Ramos.

✔ Projeto de Lei nº 157/2022 dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 551, de 13 de março de 1957, que denominou a Avenida Redenção (anteriormente conhecida como Avenida Elni), no Centro, com início na Rua Jurubatuba e término na Praça da Saudade.

✔ Projeto de Lei nº 158/2022 dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 7.150, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a extensão da denominação da Rua Hermínio Vial, no Bairro Santa Terezinha.

✔ Projeto de Lei nº 160/2022 dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 7.059, de 24 de fevereiro de 2022, que trata da prorrogação do tempo máximo de fabricação dos veículos destinados ao transporte de escolares, disciplinado pela Lei Municipal nº 4.957, de 5 de abril de 2001.

Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a aprovação do Projeto de Lei nº 159/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a concessão de férias anuais remuneradas de 30 dias, adicional constitucional de 1/3, e 13º subsídio aos vereadores de São Bernardo do Campo eleitos para a próxima legislatura.

O Requerimento nº 147/2022, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), que congratula a Igreja Assembleia de Deus, Ministério de São Bernardo do Campo, pela realização do 60º Congresso Geral da MUPADESB, também obteve maioria de votos favoráveis.

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 146/2022, de Jorge Araújo (PSD), de pesar pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2022, aos 85 anos de idade.

▶ Saiba mais em:

➡ 42ª Sessão Ordinária de 2022

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