Foto: Assessoria de Comunicação.

Na manhã desta quarta-feira (13/12/2023), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:

- Projeto de Lei Complementar N°. 06/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 14, de 13 de dezembro de 2019, que institui a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo – SPM e consolida a legislação previdenciária, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar N°. 04/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 11, de 19 de abril de 2018, que dispõe, fundamentalmente, sobre a reestruturação da Secretaria de Segurança Urbana, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar N°. 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 7, de 7 de julho de 2010, que dispõe, fundamentalmente, dispõe sobre a criação do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

- Projeto de Lei N°. 136/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração das Leis Municipais n.ºs 6.279, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento relativo ao exercício de atividades no Município, 5.648, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a realização de atividades provisórias ou esporádicas de atuação direta no âmbito do comércio varejista, com fins lucrativos ou não, no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

- Projeto de Lei N°. 131/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

- Projeto de Lei N°. 132/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

- Projeto de Lei N°. 134/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização da prática de telessáude nos serviços de saúde do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

- Projeto de Lei N°. 133/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa ao Executivo para alienação de imóveis públicos, e dá outras providências.

Matérias aprovadas por acordo de lideranças

- Projeto de Lei N°. 135/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de equipamento público Praça José Ademar Trindade, e dá outras providências.

- Projeto de Decreto Legislativo N°. 35/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que dispõe sobre concessão de Título de “Cidadã São-Bernardense” à Sra. Maria de Jesus Felix Vitorino.

- Projeto de Decreto Legislativo N°. 36/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que dispõe sobre a concessão de “Medalha João Ramalho” à Construtora Jacy.

- Projeto de Decreto Legislativo N°. 37/2023, de autoria do vereador Léo RR (PSD), que dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão Benemérito” ao Sr. Agnaldo Valério de Oliveira.

- Projeto de Resolução N°. 68/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que dispõe sobre autorização de cessão do Plenário “Tereza Delta” da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências. (dia 12 de janeiro de 2024, a partir das 19h, à Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para realização de Audiência Pública referente à Revisão do Plano Diretor do Município - Uso e Ocupação do Solo).

- Projeto de Resolução N°. 69/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que dispõe sobre autorização de cessão do Plenário “Tereza Delta” da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências. (dia 8 de fevereiro de 2024, a partir das 19h, à Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para realização de audiência pública referente à Revisão do Plano Diretor do Município - Devolutiva Uso e Ocupação do Solo).

- Projeto de Resolução N°. 70/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que dispõe sobre a comemoração ao “Dia da Arena Flash”, e dá outras providências.

- Requerimento N°. 184/2023, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), de Moção de Congratulação com o Sr. Natal Vertamatti, pelo aniversário de 100 (cem) anos de idade, que serão completados no dia 26 de dezembro de 2023.

- Requerimento N°. 185/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), de Moção de Congratulação com o Jornal Folha do ABC, que completa, neste ano de 2023, 67 anos de fundação.

- Projeto de Decreto Legislativo N°. 38/2023, de autoria do vereador Lucas Ferreira, que Dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Lucas Neuenschwander Gouveia.

 

Foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica Nº. 41/2023, que altera os arts. 157 e 159 da Lei Orgânica do Município, revoga o § 2º-A do art. 157 de Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

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