Durante a reunião desta quarta-feira (13/09), os vereadores Netinho Rodrigues, Lucas Ferreira e Dr. Eliezer Mendes foram assessorados pela Dra. Daiane Fernandes Baratela, procuradora legislativa, e Dra. Letícia Shiose Baba, subsecretária de Assuntos Técnico-Legislativos. Foto: Oscar Jupiraci
No início da tarde desta quarta-feira (13/09), os vereadores Lucas Ferreira (sem partido), presidente; Netinho Rodrigues (PP), vice-presidente, e Dr. Eliezer Mendes (PODE), secretário, integrantes da Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios, se reuniram na Sala de Apoio para deliberar sobre:
☑ o Processo Administrativo n.° 93/2023, referente às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em processos que envolvem contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio São Bernardo Ambiental, constituído pelas empresas Revita Engenharia S.A., Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A., objetivando a prestação de serviços de coleta seletiva, de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos com destinação final.
☑ o Processo Administrativo n.° 122/2023, que trata da prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo à Fundação do ABC (FUABC), no exercício de 2017, decorrentes de contrato de gestão para o gerenciamento do Complexo Hospitalar do Município (Hospital Universitário, Hospital Anchieta, Hospital das Clínicas Municipal e Pronto Socorro Central).
Compete à Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emitir parecer nas proposições que autorizam a celebração de convênios e contratos, assim como nos comunicados do Tribunal de Contas sobre irregularidade de despesa decorrente de contrato, obedecidas as regras específicas do Regimento Interno; fiscalizar a execução de todos os convênios e contratos firmados pela Administração Direta, Indireta, Fundacional e pela Mesa ou Presidência da Câmara Municipal e apresentar projeto de decreto legislativo propondo a sustação da execução de contratos ou o seu arquivamento, se considerados regulares.
Canais online de atendimento ao munícipe
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