Os membros do colegiado se reuniram na sala de apoio. Foto: Oscar Jupiraci.

Na tarde desta quinta-feira (23/02), após a realização da 4ª Sessão Ordinária, os vereadores Lucas Ferreira, Netinho Rodrigues e Dr. Eliezer Mendes, presidente, vice-presidente e secretário da Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios (CFCC), se reuniram para discutir o Processo Administrativo n° 343/2022.

O PA em questão, trata de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a contratos entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e as Cooperativas: Cooperativa de Produção Industrialização e Comercialização Agropecuária dos Assentados e Agricultores Familiares da Região Noroeste do Estado de São Paulo - COAPAR; a Cooperativa Agroindustrial Nova Aliança Ltda. e a Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária Avante Ltda. - COANA, objetivando fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar do Município.

Durante a reunião, os membros do colegiado elaboraram questionamentos que serão encaminhados via ofício ao Poder Executivo.

Segundo o Regimento Interno, cabe à CFCC emitir  parecer nas proposições que autorizam a celebração de convênios e contratos; fiscalizar a execução de todos os convênios e contratos firmados pela Administração Direta, Indireta, Fundacional e pela Mesa ou Presidência da Câmara Municipal; emitir parecer nos comunicados do Tribunal de Contas sobre irregularidade de despesa decorrente de contrato, obedecidas as regras específicas deste Regimento e apresentar projeto de decreto legislativo propondo a sustação da execução de contratos ou o seu arquivamento, se considerados regulares.

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