A Audiência Pública, conduzida pelo vereador Ary de Oliveira (à direita), presidente da Comissão Mista da Casa, visa assegurar a transparência na gestão orçamentária, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade. Foto: Oscar Jupiraci

A convite da Comissão Mista, técnicos da Secretaria de Finanças vieram ao Plenário Tereza Delta na noite de quinta-feira (01/12) apresentar o Projeto de Lei nº 124/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A proposta do Executivo, que estima as receitas e fixa as despesas da cidade para o próximo ano, prevê um orçamento de R$ 6,465 bilhões para o município.

No planejamento da peça orçamentária foram mantidas as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 (Lei nº 7.112, de 24 de junho de 2022), bem como as estratégias que orientaram a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 (Lei nº 7.021, de 5 de novembro de 2021).

Para garantir que a proposta orçamentária atenda à maioria das demandas da população, a Prefeitura de São Bernardo criou o programa Governar com Você. Por meio de uma consulta pública online, os moradores apresentaram sugestões de investimento e manutenção da cidade. Imagem: Reprodução/PMSBC

Os investimentos contemplam um amplo conjunto de iniciativas, constantes no Plano de Governo definido pela população em 2020, juntamente com as indicações das prioridades eleitas pelos munícipes através dos 30.997 votos obtidos no programa “Governar Com Você”, direcionados para a continuidade de diversos projetos baseados nas políticas públicas de desenvolvimento econômico, qualificação profissional e infraestrutura, com ênfase na geração de emprego, trabalho e renda.

Além dos investimentos da Prefeitura, a proposta do Orçamento para 2023 consolida as atividades e os projetos da Câmara Municipal e da Administração Indireta, compreendendo o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPREV), a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Bernardo do Campo (ARSBC). Imagem: Reprodução/PMSBC

A Prefeitura explicou que as estimativas resultam de estudos técnicos baseados na arrecadação atual, pautados no cenário macroeconômico projetado para o próximo exercício, computados o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação.

“Para 2022, a expectativa é de uma alta de 2,8% do PIB, segundo o Boletim Focus do Banco Central. Mas, para 2023, a estimativa é de um crescimento de apenas 0,70%. Lembrando que uma queda do PIB, impacta as finanças do município; é um cenário que requer apreensão e muito cuidado na gestão dos recursos públicos. Enquanto a taxa de juros Selic cresceu, e está em 13,75% ao ano, houve uma redução da inflação de 7,2% em setembro para 6,5% em outubro”, explicou José Luiz Gavinelli, Secretário de Finanças, ao traçar um panorama da atual conjuntura econômica nacional.

Acima, demonstrativo dos gastos totais por secretarias. Por meio da LOA são destinados recursos para cada área dos serviços municipais como, por exemplo, educação, transporte, saúde e habitação. Imagem: Reprodução/PMSBC

Durante a apresentação, Gavinelli repassou os dados já apresentados em uma audiência pública realizada na Câmara Municipal no início de outubro. Ele reforçou que o município pretende garantir os investimentos nas áreas da Saúde e da Educação, ultrapassando os índices estabelecidos na Constituição de 15% e 25% da receita resultante de impostos e transferências, respectivamente. A ressalva ficou por conta dos gastos com folha de pagamento. O secretário esclareceu que “o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo insiste em incluir nesse quadro as despesas com os contratos da Fundação do ABC. Se isso for mantido, o percentual passa de 31,08% da receita corrente líquida para 46%, se aproximando do limite de alerta de 48,60%, com a possibilidade de congelamento de salário e redução de pessoal”, preveniu.

Além de Ary de Oliveira, a Audiência Pública contou com a presença dos vereadores Ana Nice, Glauco Braido, Gordo da Adega, Ivan Silva, Bispo João Batista, Jorge Araújo, Julinho Fuzari, Lucas Ferreira, Mauricio Cardozo, Netinho Rodrigues e Paulo Chuchu. Fotos: Oscar Jupiraci

Depois de encaminhada à Câmara Municipal, a proposta da LOA passa pela análise dos parlamentares, que podem propor emendas ao projeto. A aprovação final em plenário deve ocorrer até o final do ano. Fotos: Oscar Jupiraci

A realização desta Audiência Pública atende à Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

➡ CLIQUE AQUI para acessar os quadros e demonstrativos apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças durante a Audiência Pública

Canais online de atendimento ao munícipe
Encaminhe suas dúvidas sobre a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Envie sua manifestação (denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão) por meio da Ouvidoria Legislativa.