Vereadores em Plenário. Fotos: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (05/10), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas: 

- Projeto de Lei n° 112/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial visando adequações orçamentárias para o exercício de 2022.

- Projeto de Lei n° 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 7.101, de 15 de junho de 2022, que trata de autorização legislativa ao Poder Executivo para proceder a transferência de próprio municipal, com o objetivo de viabilizar a execução de Empreendimentos Habitacionais com recursos do Programa Estadual Casa Paulista Nossa Casa/Carta de Crédito Associativo, com o objetivo de atender famílias removidas de situações de risco e abertura de frente de obras para a implantação do projeto de urbanização, produção habitacional, regularização fundiária e integração de áreas degradadas no Alvarenga, firmado entre a União e este Município.

- Projeto de Lei n° 115/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 7.107, de 23 de junho de 2022.

- Projeto de Lei n° 117/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Elizabeth Lobo Garcia, no Bairro dos Alvarenga. De acordo com o texto da Lei, fica a rua estendida ao seu prolongamento natural, executado entre a divisa sudoeste do Jardim Las Palmas e a Estrada do Poney Club. Seu início continua sendo na Rua Maria Margarida Alves, junto à Praça Tânia Maria de Santana Peres, e passa a ter seu término na Estrada do Poney Club, totalizando 931,00m (novecentos e trinta e um metros) de extensão.

- Projeto de Lei n° 118/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a oficialização e a denominação das vias pertencentes ao empreendimento Conjunto Habitacional Novo Esmeralda - 1ª e 2ª Etapas.

- Projeto de Lei n° 119/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Leonardo Martins Neto, no Bairro dos Casa. A referida via continua com início na Estrada dos Casa e passa a ter seu término na Estrada dos Alvarengas, totalizando 1.220,00m (hum mil, duzentos e vinte metros) de extensão.

- Projeto de Lei Complementar n° 1/2022, de autoria do Poder Executivo, que lei que dispõe sobre alteração do § 1º, do art. 27, da Lei Complementar nº 7, de 7 de julho de 2010 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo. A presente propositura visa aumentar a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), outorgada aos servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal, a qual é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, dos atuais 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento), daí a necessidade de alteração do 1º, do art. 27, da Lei Complementar nº 7, de 7 de julho de 2010, no qual consta a respectiva disposição.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2022, de autoria do vereador Paulo Chuchu (PRTB), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão São-Bernardense ao Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro. O pergaminho correspondente à honraria de que trata este artigo será entregue ao homenageado durante a realização de sessão solene.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 50/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão São-Bernardense ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas. O pergaminho correspondente à honraria de que trata este artigo será entregue ao homenageado durante a realização de sessão solene.

 - Requerimento n° 119/2022, de autoria do vereador Jorge Araújo (PSD), que congratula a realização da Semana em Defesa da Vida e Dia do Nascituro de 2022. Neste ano de 2022, a Semana Nacional da Vida recebe o tema: “Serviço à Vida: Caminho de fecundidade”, sendo um momento de agradecer, relembrar e reafirmar o compromisso com o trabalho em Defesa da Vida, desde a concepção, até a morte natural.

Saiba mais em:

➡ 32ª Sessão Ordinária de 2022

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