Registros dos vereadores no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (24/11). Fotos: Oscar Jupiraci

Por força do artigo 76 do Regimento Interno (Resolução nº 1.015, de 5 de abril de 1991), que determina que “salvo motivo de extrema urgência, as sessões ordinárias do mês de novembro até o encerramento da sessão legislativa, destinam-se à apreciação dos projetos do orçamento anual e do plano plurianual”, apenas o Projeto nº 84/2021 constava na pauta da Ordem do Dia.

A proposta, de autoria do Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bernardo do Campo para o exercício financeiro de 2022. No entanto, por falta de quórum, a matéria não foi deliberada pelos vereadores na manhã desta quarta-feira (24/11). Pelas regras da Casa segundo o artigo 153, a votação só pode ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Conforme comunicado publicado no jornal digital Notícias do Município, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) será discutida em uma Audiência Pública, aberta à população, no dia 30/11, terça-feira, às 19h, no Plenário Tereza Delta.

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