Na manhã desta quarta-feira (27/10), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval a seis propostas enviadas pelo Executivo Municipal:
✔ Projeto de Lei nº 71/2021 dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as justificativas, os indicadores, as ações, os valores e as metas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus respectivos fundos, órgãos e entidades.
✔ Projeto de Lei nº 91/2021 dispõe sobre autorização legislativa à Prefeitura para uso dos pavilhões e estúdios da antiga cinematográfica Vera Cruz para explorar o serviço de produção de eventos cinematográficos, televisivos e culturais, pelo prazo de até 36 meses, prorrogáveis, ao vencedor do chamamento público destinado à seleção da melhor proposta ao exercício da atividade.
✔ Projeto de Lei nº 92/2021 dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Apoio à Defesa dos Mananciais e do Território (SMPROBIO), em apoio ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, e às ações de fiscalização do território para a preservação de áreas necessárias à implantação da política municipal de meio ambiente de defesa, proteção e preservação necessárias de recursos que assegurem um processo de desenvolvimento sustentável.
✔ Projeto de Lei nº 93/2021 altera a Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, que dispõe sobre a consolidação da reforma administrativa e aprova o plano de classificação de cargos e funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo Do Campo.
Em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em julgamentos das Contas Anuais do município, a medida modifica as formações acadêmicas que compreendem os requisitos para provimento do cargo de Diretor de Departamento, do Departamento de Orçamento e Controladoria, subordinado ao Gabinete da Secretaria de Finanças, o qual tem, dentre outras, a atribuição de operacionalizar o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
✔ Projeto de Lei nº 94/2021 altera a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município.
A iniciativa inclui na redação dada ao § 19 do artigo 62 da referida lei a possibilidade de parcelamento, antes da data de vencimento, das multas das rubricas 7125, 7127 e 7129, respectivamente, voltadas à infração à legislação ambiental, à distúrbio sonoro superior ao nível permitido e à poluição visual em bens públicos e particulares.
✔ Projeto de Lei nº 95/2021 (com emendas modificativas) denomina “Ginásio de Esportes Edmilson Damião Pazzini” a quadra de esportes do Centro Cultural Giácomo Guazzelli, situado na Rua Rosa Pacheco, no Bairro Ferrazópolis.
O Sr. Edmilson Damião Pazzini, mais conhecido como “Gemada”, nasceu no dia 5 de março de 1965, em São Bernardo do Campo. Começou a jogar futebol ainda criança nos campos do bairro Ferrazópolis, até chegar à categoria juvenil do time Palestra de São Bernardo, onde jogou de 1984 até 1990. Teve que abandonar o sonho de ser atleta profissional do futebol para se dedicar ao trabalho. Em 1995, fez parte da Diretoria do Esporte Clube União Ferrazópolis, chegando à presidência do time em 2015. Faleceu em 25 de fevereiro de 2019, após sofrer um mal súbito durante uma partida de futebol.
Os vereadores também aprovaram as seguintes matérias:
☑ Projeto de Resolução nº 51/2021, de Estevão Camolesi (PSDB), presidente do Legislativo, altera o artigo 199 da Resolução nº 1.015, de 5 de abril de 1991 (Regimento Interno). O item passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. Qualquer pessoa pode assistir às sessões públicas, desde que permaneça no lugar destinado ao público, que esteja adequadamente trajada e não portando armas ou objetos que possam colocar em risco a integridade de qualquer pessoa ou do patrimônio público.
Parágrafo único. Será compelido a sair imediatamente do edifício todo aquele que de alguma forma ameaçar a integridade de qualquer pessoa ou do patrimônio público ou, ainda, através de sua conduta, contribuir para o impedimento dos trabalhos da sessão pública. (NR)”
☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Paulo Vitor de Andrade. Em 2001, o empresário fundou na cidade o Grupo Polar, especializado no desenvolvimento de soluções em “cadeia fria”, um sistema de conservação, manuseio, transporte e distribuição de produtos com temperatura controlada, até seu destino final.
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