Foto: Oscar Jupiraci.
Na manhã desta quarta-feira (06/03/2024), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:
- Projeto de Lei N°. 17/2024, de autoria do Executivo Municipal, que aperfeiçoa os mecanismos de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa e executados judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 18/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação de projeto piloto para atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos, garantindo a circulação de pessoas e a convivência social, e institui procedimento específico para atendimento nestes espaços, e dá outras providências.
Matérias aprovadas por acordo de lideranças
- Requerimento N°. 17/2024, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), de Moção de Repúdio ao Ministério da Educação – MEC e ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD, pela distribuição do livro “O Avesso da Pele”, do autor Jeferson Tenório - Logos, 2021, aos estudantes de 1º ao 3º ano do Ensino Médio.
- Projeto de Lei N°. 22/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de equipamento público Centro Municipal de Educação integral Paulo Renato Costa Souza, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 21/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de equipamento público Praça Parque José Roberto da Silva, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 20/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação da Rua Tanabi, no Bairro Assunção, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 19/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação oficial de logradouro Complexo Viário do KM 23,5 da Rodovia Anchieta, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo N°. 09/2024, de autoria do vereador Lindomar Babá (PSDB), que dispõe sobre a concessão de “Medalha João Ramalho” Pastor Wilson Carlos Nunes da Silva.
- Projeto de Decreto Legislativo N°. 08/2024, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que dispõe sobre a concessão de “Medalha João Ramalho” ao Sr. Raphael Tadeu Ramos Raiza.
- Projeto de Resolução N°. 10/2024, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que Dispõe sobre autorização de cessão do Plenário “Tereza Delta” da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências. (13 e 14 de maio de 2024, para a realização do evento cívico cultural da “46ª Semana de Enfermagem ABC”, da Escola de Enfermagem ABC Myrthes Silva)
- Requerimento N°. 18/2024, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), de Moção de Congratulação com o Desembargador, Dr. Silmar Fernandes, por sua posse solene no cargo de Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ocorrida no dia 23 de fevereiro do corrente ano, para o biênio 2024/2025.
- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios possa emitir seu parecer final sobre o Processo Administrativo n° 49/2023.
- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios possa emitir seu parecer final sobre o Processo Administrativo n° 93/2023.
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