Foto: Assessoria de Comunicação.
Na manhã desta quarta-feira (22/11), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:
- Projeto de Lei Complementar N°. 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração das Leis Complementares n.ºs 7, de 7 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, e 11, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Segurança Urbana, do Anexo Único da Lei Complementar n.º 20, de 16 de outubro de 2023, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 118/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 7.236, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre a celebração de Termo de Colaboração com as Cooperativas RELUZ - Cooperativa de Trabalho dos Catadores em Coleta e Triagem de Materiais Recicláveis e COOPERLUZ - Cooperativa de Trabalho de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 117/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para o Município atuar como Interveniente Anuente Quitante nas operações de compra e venda de imóveis residenciais novos e usados no Município de São Bernardo do Campo, destinados ao reassentamento habitacional definitivo de beneficiários cadastrados em programas ou projetos habitacionais de urbanização e regularização fundiária vinculados à Política Municipal de Habitação, tornando obrigatória a utilização do instrumento da alienação fiduciária em garantia nesta modalidade de operação de reassentamento habitacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 116/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a entidades, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe de forma geral sobre a parceria com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N°. 01/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera os arts. 157 e 159 da Lei Orgânica do Município, revoga o § 2º-A do art. 157 de Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. (Aprovado em primeiro turno)
- Projeto de Lei N°. 120/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a vedação de uso de veículos e aparelhos celulares custeados pelo Poder Público aos Agentes Públicos – Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dirigentes de Autarquias, e dá outras providências.
Matérias aprovadas por acordo de lideranças
- Projeto de Lei N°. 119/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade no Município de aterramento dos cabeamentos elétricos, de telecomunicações em geral e de qualquer outra espécie de fiação aérea nas obras ou empreendimento públicos ou particulares que derem ensejo à expansão da rede já existente ou seu remanejamento para outro local, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 121/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas com atendimento em Tempo Integral do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 122/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 6.479, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre a expedição de Alvarás de Obras, forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação no Município, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 123/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação oficial de logradouro Rua Rubens Barbosa, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo N°. 33/2023, de autoria do vereador Ivan Silva (PP), que dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão Benemérito” ao Sr. Alexsandro Pereira (Alex Poatan).
- Requerimento N°. 171/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), de Moção de Congratulação com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pela passagem de seu aniversário de fundação, em 18 de novembro de 1930.
- Requerimento N°. 172/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), de Moção de Congratulação com a 39ª Subseção da OAB em São Bernardo do Campo e sua Comissão Permanente de Igualdade Racial e de Gênero, pela realização da “1º Corrida e Caminhada pela Igualdade Racial”, que contou com o apoio e colaboração da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.
- Requerimento N°. 173/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), de Moção de Congratulação ao Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino.
- Projeto de Decreto Legislativo N°. 34/2023, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Satoshi Fukuura.
- Projeto de Resolução N°. 64/2023, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que dispõe sobre a realização de sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências.
- Requerimento N°. 174/2023, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), de Moção de Congratulação com a Igreja Adventista do Sétimo Dia do Jardim Represa, pelos 40 anos de fundação.
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