Foto: Oscar Jupiraci.
Na manhã desta quarta-feira (01/03), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:
- Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, que dispõe, fundamentalmente, sobre a estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo.
O objetivo principal da presente iniciativa, com a alteração da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018, é alterar o requisito para a investidura do Cargo de Coordenador de CREAS e de CRAS, passando a exigir-se a formação em curso superior completo.
- Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo.
Em primeiro lugar, é proposta a criação de funções gratificadas para operação de máquinas pesadas, tais como retroescavadeiras, motoniveladoras, pás carregadeiras e caminhões basculantes. Tais bens móveis foram transferidos ao Município pelo Estado de São Paulo para execução de ações inseridas no Programa Patrulha Agrícola, destinado à conservação do solo e à lavoura com fins comerciais, em favor do agricultor regional, especialmente o familiar, pequenos e médios produtores rurais.
É proposta, ainda, a criação de função gratificada para exercício de supervisão e coordenação de projetos e programas do Fundo Social de Solidariedade.
- Projeto de Lei n° 18/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito perante à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, até o valor de R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados às despesas de capital em geral, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Projeto de Resolução n° 8/2023, de autoria do vereador Henrique Kabeça (PSDB), que dispõe sobre a criação da comemoração do “Dia do Cigano”.
- Projeto de Resolução n° 10/2023, de autoria dos vereadores Ana Nice (PT) e Danilo Lima (PSDB), que dispõe sobre a comemoração do “Mês da Mulher”, anualmente e no mês de março, na Câmara de São Bernardo. A comemoração de que trata o caput deste artigo incluirá, além da sessão solene a que se refere a Resolução nº 816, de 4 de maio de 1984, a realização de palestras, seminários, atividades físicas, de recreação, educativas e informativas e demais eventos relacionados ao tema.
- Requerimento n° 21/2023, de autoria do vereador Lucas Ferreira, que congratula com o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) de São Bernardo do Campo e seus colaboradores.
Saiba mais em:
➡ 5ª Sessão Ordinária de 2023
➡ CLIQUE AQUI e ouça a gravação em áudio desta Sessão Ordinária
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