Registros dos vereadores no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (08/12). Fotos: Oscar Jupiraci
Com 26 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 84/2021, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022, passou pelo crivo do plenário na manhã desta quarta-feira (08/12). As emendas apresentadas foram rejeitadas.
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um orçamento geral de R$ 6,073 bilhões para o próximo ano, dividido entre todas as áreas da administração direta, indireta e legislativo.
A sua elaboração deve obedecer a dispositivos legais e às prioridades definidas no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 7.021, de 5 de novembro de 2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 (Lei nº 6.972, de 16 de junho de 2021).
Os detalhes da peça de planejamento foram discutidos em uma Audiência Pública, convocada pela Comissão Mista, na Câmara Municipal, no dia 30 de novembro, com a presença de técnicos da Secretaria de Finanças.
A partir da esquerda, os vereadores Fran Silva (PSD), primeiro-secretário, e Estevão Camolesi (PSDB), presidente da Câmara Municipal, e o procurador legislativo Dr. William Dornas, assessor jurídico da mesa. Foto: Oscar Jupiraci
Depois da aprovação da LOA, o presidente Estevão Camolesi (PSDB), convocou uma Sessão Extraordinária para o início da tarde com o objetivo de votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2021.
Vinte e quatro vereadores concordaram com a decisão da Comissão Mista da Casa, que acolheu o parecer proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre as contas da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, relativas ao exercício de 2019, excetuados os atos pendentes de apreciação pelo órgão fiscalizador. A matéria recebeu ainda 3 votos contrários e 1 abstenção.
O julgamento favorável, com recomendações, foi emitido pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, em sessão realizada em 20 de julho de 2021.
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➡ 40ª Sessão Ordinária de 2021
➡ 3ª Sessão Extraordinária de 2021
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