Hoje foi a última sessão do ano e da 17ª Legislatura sob o comando do vereador Juarez Tudo Azul. Foto: Oscar Jupiraci.

Conheça as matérias de autoria do Poder Executivo aprovadas em plenário na manhã desta segunda-feira (21/12) durante a 14ª Sessão Extraordinária:

- Projeto de Lei nº 91/2020, do Executivo Municipal, autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 112.753 milhões no âmbito do Programa “Avançar Cidade - Mobilidade Urbana - Grupo 2”, e a oferecer garantias.

Os recursos serão destinados à implantação do “Corredor Couros”, em São Bernardo do Campo, observada a legislação vigente - em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

- Projeto de Lei nº 92/2020 altera as seguintes Leis Municipais:

nº 4.996, de 20 de setembro de 2001, da dação em pagamento em bens imóveis;

nº 6.024, de 31 de março de 2010, de parcerias público-privadas;

nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011, Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo;

nº 6.222, de 3 de setembro de 2012, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

n.º 6.403, de 22 de junho de 2015, que aprova a Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo (OUC/SBC);

nº 6.691, de 28 de junho de 2018, que estabelece normas para implementação da arrecadação de bens vagos;

e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 6.697, de 9 de agosto de 2018, que trata da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

Segundo o Paço, a substituição da Lei Municipal nº 5.959/2009 (PL nº 93/20), que dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), é necessária para superar obstáculos da legislação vigente em relação à participação de Associações de Moradores, Cooperativas Habitacionais e de empresas da área da construção civil e imobiliária na produção e oferta habitacional para a população de menor renda do município, em especial para a “Faixa 1” (um salário mínimo). Muitas famílias deste segmento estão entre os beneficiários do “Programa Municipal de Renda Abrigo” e aguardam atendimento há mais de oito anos.

Constatou-se que alguns instrumentos legais de apoio ao desenvolvimento urbano, criados pela administração pública, não alcançaram seus objetivos. É caso das Parcerias Público-Privadas (PPP), Lei Municipal nº 6.024, de 31 de março de 2010, e das Operações Urbanas Consorciadas (OUC), Lei Municipal nº 6.403, de 22 de junho de 2015. Acredita-se que, com os ajustes nas referidas leis, é possível potencializar o aumento da oferta de HIS e HMP na cidade, sem perder seus objetivos de criação.

Também foram sugeridas alterações na referência de renda familiar para o enquadramento da demanda em HIS e HMP, e em parâmetros para produção habitacional em ZEIS, o que requer adaptação de conceitos em outras leis municipais que se referem aos mesmos dispositivos da Lei Municipal nº 5.959/2009, que será substituída.

- Projeto de Lei nº 93/2020 revoga a Lei Municipal n.º 5.959, de 13 de agosto de 2009, que delibera sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).

Segundo a mensagem legislativa, o município, no cumprimento de sua competência de buscar instrumentos para a implantação de uma política municipal de habitação que assegure soluções de oferta de financiamento habitacional à população de menor renda, propõe a substituição da Lei Municipal nº 5.959/2009 e a atualização dos parâmetros de atuação em ZEIS e as definições HIS e de HMP.

Busca-se, dessa forma, otimizar os instrumentos de parceria com a iniciativa privada, cooperativa e associações, com a implantação de empreendimentos sem perder a qualidade da moradia e dos padrões de higiene e segurança.

A Prefeitura explica que os investimentos na produção habitacional viabilizam ações de urbanização e regularização fundiária de assentamentos predominantemente de baixa renda, muitos em regiões de proteção de mananciais, pela possibilidade de oferta de moradias para o reassentamento dos moradores afetados por obras de complementação de infraestrutura, eliminação de situações de risco e recuperação ambiental. A mesma situação se aplica às famílias afetadas por outras obras estratégicas do município e àquelas que ocupam irregularmente áreas de risco.

Tanto este quanto o Projeto de Lei nº 92/20 respeitam as diretrizes estabelecidas para a política habitacional na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011, na Lei do Plano Diretor, e no Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município (PLHIS).

A elaboração de ambos foi conduzida por uma equipe formada por técnicos da Secretaria de Habitação (SEHAB) e da Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico (SOPE). Cabe registrar que as propostas foram submetidas ao crivo de discussão democrática da audiência pública realizada virtualmente, registrada nos autos dos Processos Administrativos nº 89.606/2020 e nº 89580/2020.

As seguintes proposituras, de autoria dos vereadores, foram aprovadas por acordo de lideranças:

- Projeto de Lei nº87/2020, do vereador Alex Mognon (PSDB), institui o “Dia de Ogum”, a ser comemorado todos os anos, de preferência no último domingo do mês de maio. A data, que passará a constar do calendário oficial de eventos do município, poderá ser celebrada em sessão solene na Câmara Municipal, ou ainda com palestras, seminários, exposições, dentre outras atividades.

“Entendemos que, para defender e combater o racismo e a intolerância religiosa é preciso reconhecer a contribuição das culturas de matrizes africanas, fomentar a construção e preservação da identidade dessas, visando reconhecer o patrimônio cultural material, abrangendo as expressões culturais e as tradições, em respeito da sua ancestralidade, para as gerações futuras”, esclareceu o parlamentar.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2020, do vereador Antonio Carlos (PT), concede o Título de “Cidadã Benemérita” à Sra. Mercia Aparecida da Silva Ferreira. Nascida há 55 anos na cidade de Monte Santo de Minas (MG), ela é casada e mãe de três filhos. Atualmente aposentada na área da educação, trabalha na Cúria Diocesana de Santo André.

­- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2020, do vereador Antonio Carlos (PT), outorga o Título de “Cidadão Emérito” ao Sr. Joaquim Domiciano da Rosa. Nascido em Camanducaia (MG), mudou-se para São Bernardo do Campo em 1962. Trabalhou no ramo farmacêutico e em grandes montadoras, onde ocupou função de liderança. Foi diretor da Sociedade Amigos e Esportiva do Jardim do Lago e colaborou na construção da Igreja Católica Sagrada Família. Atualmente, está aposentado e vive com sua esposa no bairro Jardim do Lago.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020, do vereador Antonio Carlos (PT), dispõe sobre a entrega do Título de “Cidadão Emérito” ao Sr. Hosano José da Silva. Ele nasceu em 1957, na cidade de Jataúba (PE). Iniciou a vida profissional como metalúrgico e passou a se interessar pelas causas defendidas pelo Partido dos Trabalhadores. Desenvolveu um trabalho voltado às questões que envolvem o Parque Esmeralda – Alvarenga, bairro onde residia com sua esposa. Também se dedicava a realizações sociais e religiosas junto à comunidade.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2020, do vereador Antonio Carlos (PT), concede o Título de “Cidadão Emérito” ao Sr. Caetano Vieira de Morais. Nasceu em 1966, na cidade de Várzea Alegre (CE). Na década de 1990, mudou-se com a família para São Bernardo do Campo, onde trabalhou em empresas como a Termomecânica e a Volkswagen. Após alguns anos, decidiu empreender no ramo alimentício e inaugurou uma lanchonete. Com a colaboração de sua esposa, iniciou diversos trabalhos sociais, agindo sempre pelo interesse do povo e pelo bem comum da cidade.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2020, do vereador Pery Cartola (PSDB), concede o Título de “Cidadão Benemérito” ao Sr. Dimas Eduardo Ramalho. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, construiu carreira política, que soma três mandatos de Deputado Estadual e três mandatos de Deputado Federal. No âmbito acadêmico, é coordenador dos cursos de pós-graduação latu sensu em Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). Atualmente, é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). No último dia 9 de dezembro, foi eleito por unanimidade para assumir a Vice-Presidência da instituição em 2021.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2020, do vereador Pery Cartola (PSDB), outorga o Título de “Cidadão Benemérito” ao Cel. PM Ronaldo Gonçalves Faro, Comandante de Policiamento Metropolitano da Polícia Militar de São Paulo. Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, em Educação Física e em Ciências Jurídicas. Mestre e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CAES). Serviu em várias unidades da corporação e recebeu inúmeras condecorações.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2020, do vereador Antonio Carlos (PT), trata da entrega o Título de “Cidadã Benemérita” à Sra. Maria Aparecida de Matos. Ela fundou, em 1994, juntamente com a Irmã Gandolfi, o Clube de Mães Somar Para Ajudar e, em 1999, a Capela Santa Rita de Cassia.  É Agente Comunitária de Saúde desde 2000 e por muitos anos luta por melhorias em Taquacetuba, no Riacho Grande. Participa do Fórum Social Pós-Balsa. Além de reivindicar soluções para os problemas de transporte e ampliação da balsa, luta pela implantação de iluminação pública no bairro, entre muitas outras demandas da região.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2020, do vereador Pery Cartola (PSDB), concede o Título de “Cidadão Emérito” ao Sr. Paulo Eduardo Von Borrelli Alves, Capitão da Polícia Militar e Comandante da 2ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, localizado na Rua Max Mangels Senior, nº 392, Jardim Calux, São Bernardo do Campo. Durante a carreira, serviu na Academia de Polícia Militar do Barro Branco; no 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano; no 1º Batalhão de Polícia de Choque “Tobias de Aguiar” (ROTA); no Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão”, e no 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. Foi condecorado com a Láurea de Mérito Pessoal em 1º Grau.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020, do vereador Pery Cartola (PSDB), confere o Título de “Cidadão Emérito” ao Sr. Felipe Pinholi Cardoso, Capitão da Polícia Militar e Comandante da 1ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, localizado na Rua Max Mangels Senior, nº 392, Jardim Calux, São Bernardo do Campo. Durante a carreira, já serviu no 34º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano; no 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito; no 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano; no 8º Grupamento de Bombeiros; no Estado Maior, e no 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. Foi condecorado com a Láurea de Mérito Pessoal em 2º Grau e a Medalha Valor Militar em Grau Bronze.

- Projeto de Resolução nº 28/2020, do vereador Dr. Eliezer Mendes (PODE), dispõe sobre a comemoração do “Dia do Técnico em Segurança do Trabalho” em São Bernardo do Campo. A comemoração ocorrerá anualmente, de preferência no dia 27 de novembro, por meio de sessão solene, para a qual serão convidadas autoridades civis, militares e religiosas. Para o autor da propositura, a importância deste profissional é notória na prevenção de riscos e doenças ocupacionais causadas pelo manuseio incorreto de equipamentos utilizados no ambiente de trabalho.

- Projeto de Resolução nº 29/2020, do vereador Mauro Miaguti (DEM), sobre o “Dia do Cegonheiro”, a ser celebrado todos os anos, preferencialmente na primeira semana do mês de julho. A comemoração na Câmara Municipal ocorrerá em sessão solene, para a qual serão convidadas autoridades civis, militares e religiosas. “É de reconhecida importância a atuação dos profissionais do setor do transporte de cargas, os quais desempenham sua função com garra e determinação, sempre contribuindo para o progresso da nossa nação, apesar das dificuldades do dia a dia nas estradas e rodovias do nosso país, tais como a má conservação destas, os assaltos e, principalmente, a saudade da família”, justificou o parlamentar.

 

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