Segundo o Regimento Interno, as sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, encaminhada aos vereadores com antecedência mínima de 24 horas. Foto: Oscar Jupiraci.

O Presidente Juarez Tudo Azul (PSDB) convocou a 1ª Sessão Extraordinária a partir das 14h desta sexta-feira, dia 24 de abril, no Plenário Tereza Delta. Na pauta da Ordem do Dia, a apreciação do Projeto de Resolução nº 12/2020, proposto pela Mesa da Câmara.

Com 21 votos favoráveis, a matéria altera o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 3.250, de 19 de março de 2020, que suspende a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo enquanto vigorar o estado de emergência decretado no município. O ato, que entrou em vigor em 26 de março, prevê a retomada dos trabalhos legislativos para deliberar propostas importantes para a população.

O item passa a vigorar com a seguinte redação:

A suspensão de que trata esta Resolução, na hipótese de relevante interesse público, poderá ser levantada pela Presidência e comunicada aos Senhores Vereadores, mediante o envio de convocação, por email, no endereço eletrônico institucional do Gabinete do Vereador, independentemente de confirmação de leitura e recebimento.

O presidente Juarez Tudo Azul (acima) pediu aos colegas que fiquem atentos aos seus correios eletrônicos, pois “a comunicação com a convocação para as sessões ordinárias, que antes era feita por e-mail e também por carta, agora será online”. Foto: Oscar Jupiraci.

Em seguida, teve início a 2ª Sessão Extraordinária para a votação dos Projetos de Lei nº 23/2020 e nº 24/2020, enviados pelo Executivo Municipal, e dos Requerimentos nº 24/2020 e nº 25/2020, de autoria de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 23/2020, que altera a Lei Municipal nº 6.280, de 21 de junho de 2013, que trata da criação de gratificações especiais na Secretaria de Saúde e seus critérios de aplicação, recebeu 24 votos favoráveis.

Entre as mudanças estão: a nova redação do artigo 5º e ao seu parágrafo único; a revogação dos incisos II do § 1º e o VI do § 2º, ambos do artigo 1º, que dispõem sobre a Gratificação Especial aos Dentistas que desempenharem suas atividades em regime de plantão, que será extinta; a modificação do Anexo Único com a exclusão da tabela de um item que se referia à Gratificação Especial aos Dentistas, prevista no inciso VI do § 2º do artigo 1º, e a adequação dos pagamentos adicionais. 

A Prefeitura explica que “a atualização dos valores das respectivas gratificações cumpriu o rito das previsões do art. 169, § 1º, I da Constituição Federal, e também aos arts. 16, 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes à dotação orçamentária e estimativa do impacto financeiro, tudo devidamente instruído nos autos do processo administrativo nº 42050/2020”. 

Projeto de Lei nº 24/2020, que estabelece medidas destinadas a promover o atendimento excepcional da alimentação à rede de atenção e educação da Secretaria de Educação em razão da emergência e calamidade proveniente da pandemia do novo coronavírus (COVID 19). 

Vinte e quatro parlamentares concordaram com a iniciativa, que autoriza o Poder Executivo a: 

I - promover a distribuição solidária de merenda aos alunos matriculados, por meio de cestas, observada a vulnerabilidade, a organização e a setorização dos territórios da cidade, para atender de forma emergencial e imediata as crianças da rede de ensino, cujas famílias estejam inscritas no Programa do Bolsa Família e com o objetivo de fazer cessar os efeitos advindos da interrupção abrupta do fornecimento de alimentação no ambiente escolar; e 

II - fornecer a alimentação escolar à integralidade dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município, mediante disponibilização de recursos financeiros em cartão eletrônico recarregável com ampla rede credenciada no Município, restrita a sua utilização para gêneros alimentícios. 

Para contribuir com a nutrição das crianças durante o período de isolamento social, a Administração Pública adquiriu trinta mil cestas de alimentos, compostas por produtos que seguem as diretrizes dos Programas Nacionais de Políticas Públicas para a Alimentação Escolar. 

Já o cartão, com crédito de R$ 85 por aluno, começará a ser distribuído até o dia 27 de abril nas respectivas unidades escolares.

Para mais informações sobre a entrega do “cartão merenda”, acesse o site da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo em https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/home. 

O Requerimento nº 24/2020 repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5581, que descriminaliza o aborto para grávidas infectadas pelo zika vírus, e a sua recente inclusão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24/04). 

O Requerimento nº 25/2020 apoia o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. De acordo com o documento, “na data de hoje, 24 de abril de 2020, Moro pediu demissão do ministério após intervenção de Bolsonaro na Polícia Federal, alegando que o presidente não cumpriu com as promessas estabelecidas na ocasião do convite para ocupar o cargo no governo”.

Canais de atendimento ao munícipe
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