Na tarde desta quinta-feira (23/02), após a realização da 4ª Sessão Ordinária, os vereadores Lucas Ferreira, Netinho Rodrigues e Dr. Eliezer Mendes, presidente, vice-presidente e secretário da Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios (CFCC), se reuniram para discutir o Processo Administrativo n° 343/2022.
O PA em questão, trata de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a contratos entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e as Cooperativas: Cooperativa de Produção Industrialização e Comercialização Agropecuária dos Assentados e Agricultores Familiares da Região Noroeste do Estado de São Paulo - COAPAR; a Cooperativa Agroindustrial Nova Aliança Ltda. e a Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária Avante Ltda. - COANA, objetivando fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar do Município.
Durante a reunião, os membros do colegiado elaboraram questionamentos que serão encaminhados via ofício ao Poder Executivo.
Segundo o Regimento Interno, cabe à CFCC emitir parecer nas proposições que autorizam a celebração de convênios e contratos; fiscalizar a execução de todos os convênios e contratos firmados pela Administração Direta, Indireta, Fundacional e pela Mesa ou Presidência da Câmara Municipal; emitir parecer nos comunicados do Tribunal de Contas sobre irregularidade de despesa decorrente de contrato, obedecidas as regras específicas deste Regimento e apresentar projeto de decreto legislativo propondo a sustação da execução de contratos ou o seu arquivamento, se considerados regulares.
Canais online de atendimento ao munícipe
Encaminhe suas dúvidas sobre a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Envie sua manifestação (denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão) por meio da Ouvidoria Legislativa.