Na manhã desta quinta-feira (03/11), 23 vereadores concordaram com o disposto no Projeto de Resolução nº 35/2022, de autoria de Ary de Oliveira (PSDB).
O texto autoriza a cessão do Plenário Tereza Delta no dia 1º de dezembro de 2022, a partir das 19h, à Comissão Mista para uma Audiência Pública visando a discussão e a explanação do Projeto de Lei nº 124/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de São Bernardo do Campo para 2023.
A audiência será realizada em cumprimento ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e artigo 44, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
No início do mês passado, a Câmara Municipal sediou uma reunião promovida por técnicos da Secretaria Municipal de Finanças com o propósito de apresentar e analisar detalhes da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Elaborada pela Prefeitura, a matéria está em tramitação no Legislativo e deve ser votada até o final do ano.
Também foram aprovados:
☑ o pedido de prorrogação de prazo para a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emitir parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 301/2022, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio Corredor LO (constituído pelas empresas Planservi Engenharia Ltda. e Oficina Engenheiros Consultores Associados Ltda.), objetivando elaboração de estudos e projetos do Corredor Leste-Oeste.
☑ o pedido de prorrogação de prazo para a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emitir parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 302/2022, que trata do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio Ambiental SBC (constituído pelas empresas Revita Engenharia SA e Sanurban Saneamento Urbano e Construções SA), objetivando a prestação de serviços de limpeza pública.
▶ Saiba mais em: ➡ 36ª Sessão Ordinária de 2022 ➡ CLIQUE AQUI e ouça a gravação em áudio desta Sessão Ordinária |
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