Na última sessão ordinária do semestre, antes do recesso, que vai de 1 a 31 de julho, diversas proposituras foram aprovadas. Foto: Oscar Jupiraci.
Na manhã desta quarta-feira (30/06), data da última sessão ordinária do semestre antes do recesso parlamentar (que vai de 1° a 31 de julho, nos termos do Regimento Interno da Câmara), os vereadores aprovaram três projetos de autoria do Poder Executivo:
- Projeto de Lei n° 41/2021, que cria a Escola de Governo do Município de São Bernardo do Campo, dispõe sobre medidas de modernização das atividades da autarquia Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, altera as Leis Municipais nº 1.246, de 05 de outubro de 1964, nº 1.251, de 27 de outubro de 1964, nº 6.155, de 30 de setembro de 2011 e revoga a Lei Municipal nº 6.949, de 17 de outubro de 2020.
- Projeto de Lei n° 42/2021, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.546, de 06 de setembro de 1967, que autoriza a instituição da Fundação Universitária do A, B, C. O objetivo da iniciativa é garantir que a Fundação seja gerida pelos Municípios que não sejam devedores da mesma, para que se obtenha uma gestão mais justa e imparcial.
- Projeto de Lei n° 47/2021, que dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para promover a extinção do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF). A prestação dos serviços de saúde gerenciados por esta Autarquia será mantida por meio de contrato de prestação de serviços de assistência médica de uma operadora de mercado já em curso no âmbito administrativo do IMASF. A Administração Direta absorverá o quadro de servidores estatutários do IMASF, os quais serão aproveitados em serviços compatíveis no âmbito desta Administração.
Em seguida, um acordo de lideranças aprovou as seguintes matérias, de autoria do Executivo e do Legislativo:
- Projeto de Lei n° 37/2021, que dispõe sobre e abertura de crédito adicional especial visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021.
- Projeto de Lei n° 38/2021, que dispõe sobre denominação do Hospital Municipal como Hospital Municipal de Urgências Maurício Soares de Almeida. Maurício Soares foi eleito prefeito de São Bernardo do Campo em três oportunidades.
Foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, atuando na defesa dos direitos da categoria. Ganhou notoriedade por sua capacidade na viabilização de soluções para os conflitos individuais e coletivos. Mesmo com problemas de saúde, nunca deixou de atuar na política da cidade. Atuou como Secretário Municipal de Assistência Social, de Governo e como Presidente da Fundação Criança. Faleceu em 29 de março de 2021, deixando a esposa, três filhos e cinco netos.
- Projeto de Lei n° 39/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021.
- Projeto de Lei n° 40/2021, que dispõe sobre alteração e prorrogação do prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.854, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a instituição do Plano de Regularização de Obras de São Bernardo do Campo - PRO/SBC, no Município de São Bernardo do Campo. Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2021 o prazo de vigência da referida Lei.
- Projeto de Lei n° 43/2021, que dispõe sobre denominação do Viaduto João Fernandes Filho, viaduto este que serve de ligação entre a entre a Avenida dos Flamingos, no Bairro Independência, e a Estrada Samuel Aizemberg, no Bairro Alves Dias, transpondo a Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, com 355 metros (trezentos e cinquenta e cinco metros) de extensão.
João Fernandes Filho, mais conhecido como João Lima, era pai do vice-prefeito Marcelo Lima e estava à frente da Presidência da Liga de Futebol Amador de São Bernardo do Campo. Faleceu em 25 de setembro de 2020, aos 64 anos, vítima de Covid-19.
- Projeto de Lei n° 44/2021, que dispõe sobre denominação da Rua Attilio De Marchi, no Centro. A via mencionada tem seu início na Rua Kara e término a aproximadamente 20,70 (vinte metros e setenta centímetros) de seu início.
- Projeto de Lei n° 45/2021, que dispõe sobre a denominação do Complexo Viário Armando Silveira do Espírito Santo o próprio municipal C-016-036, abrangendo os canteiros e alças de acesso do Complexo Viário do Viaduto do Km 22 da Rodovia Anchieta, com área total de 8.080,00 m² (oito mil e oitenta metros quadrados), identificados na planta A3-2375, situados na Avenida João Firmino, no Bairro Assunção.
- Projeto de Lei n° 46/2021, que dispõe sobre a denominação do equipamento público de lazer Praça Parque Odilon Luiz de Oliveira, localizado na Rua Américo Brasiliense, esquina com a Avenida Brigadeiro Faria Lima, no Centro.
- Projeto de Lei n° 49/2021, que dispõe sobre a alteração dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.951, de 22 de dezembro 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Grupo 2, destinada à implantação do Corredor Couros da Cidade de São Bernardo do Campo e a oferecer garantias.
- Projeto de Lei n° 50/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021.
- Projeto de Resolução n° 34/2021, de autoria do vereador Mauricio Cardozo (PSDB), que altera o art. 1° da Resolução n° 3.270, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a comemoração ao Dia do Cegonheiro no Município de São Bernardo do Campo. Com a alteração, o artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo comemorará anualmente, preferencialmente no dia 6 de novembro, o "Dia do Cegonheiro no Município de São Bernardo do Campo".
- Requerimento n° 115/2021, de autoria do vereador Lucas Ferreira (DEM), que congratula o professor de educação física, Sr. Rubens Cypriano, pelo seu trabalho voluntário voltado para a melhoria da qualidade de vida da população de São Bernardo do Campo.
- Requerimento n° 116/2021, de autoria do vereador Gordo da Adega (Republicanos), que congratula a Vila São Pedro pelo seu aniversário, comemorado no dia 29 de junho.
- Requerimento n° 117/2021, de autoria do vereador Jorge Araújo (PSD), que congratula a Paróquia Sagrada Família pelos 23 anos de sua fundação, comemorados no dia 28 de junho de 2021.
- Requerimento n° 118/2021, de autoria do vereador Paulo Chuchu (PRTB), que congratula o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, Coronel Renato Brum dos Santos, pela atuação durante as operações de busca pelo assassino em série, Lázaro Barbosa de Sousa.
- Indicação n° 4649/2021, de autoria do vereador Lucas Ferreira (DEM), ao Prefeito Municipal, sobre a necessidade de se determinar ao setor competente urgentes providências, objetivando solicitar ao Governo do Estado a inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19, as mães com filhos de até 02 (dois) anos de idade no município de São Bernardo do Campo, com o objetivo de reduzir o risco de mortalidade materna e infantil.
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