Vereador Juarez tudo Azul (ao centro) comandou os trabalhos da sessão. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (13/11), quatro propostas de autoria do Executivo Municipal foram incluídas na pauta da ordem do dia e votadas pelos vereadores em plenário:

- Projeto de Lei nº 128/2019, que altera as Leis Municipais n.° 6.594, de 28 de setembro de 2017, que estabelece benefícios fiscais; n.° 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o sistema tributário do município e n.° 4.974, de 31 de maio de 2001, que institui o Código de Posturas Municipais. O texto recebeu 23 votos favoráveis.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é “desonerar a tributação dos permissionários de serviço de táxi, possibilitando maior competitividade destes prestadores de serviço e maior benefício aos munícipes tomadores do serviço, de modo a mitigar as dificuldades enfrentadas com a ampla concorrência no mercado estabelecida com difusão dos aplicativos de transporte”.

Além da concessão de isenção do ISSQN, que já estava instituída na Lei Municipal nº 6.594/2017, o projeto amplia o benefício de isenção à Taxa de Fiscalização de Funcionamento e à Taxa de Fiscalização de Publicidade, independente de requerimento do interessado. 

- Projeto de Lei nº 129/2019, que determina, para fins de requisição direta ao Município de São Bernardo do Campo, suas Autarquias e Fundações, o limite de 10 salários mínimos nacionais vigentes (que correspondem atualmente a R$ R$ 9.980 mil) para atender Obrigações de Pequeno Valor (OPV), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Vinte e três vereadores concordaram com esta nova quantia, que visa o equilíbrio financeiro do município, a continuidade de políticas públicas essenciais e a agilidade no pagamento de condenações judiciais de menor valor.

A medida também revoga, em definitivo, a Lei Municipal nº 4.921/2000, uma vez que a maior parte de suas disposições estão em descompasso com o atual regramento constitucional.

- Projeto de Lei nº 130/2019, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7,787 milhões, destinado a adequações orçamentárias para o exercício de 2019, obteve 24 votos a favor.

Os recursos serão empregados na integração dos planos de urbanização e regularização, visando um padrão sustentável; na gestão das atividades do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura; no Programa de Transporte Urbano Etapa II e no pagamento de dívidas, encargos e juros - Secretaria de Estado da Saúde. 

- Projeto de Lei nº 131/2019, autoriza a concessão comum para revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do Complexo Esportivo Prof. José Rossi, inclusive o Estádio 1º de Maio, mediante prévia concorrência. Foram contabilizados 15 votos favoráveis.

A duração do acordo será de, no máximo, 30 anos, podendo ser fixado prazo inferior com possibilidade de prorrogação dentro deste limite máximo, a partir de estudos de viabilidade econômico-financeira e definição de parâmetros a serem respeitados pelos concorrentes na apresentação das propostas financeiras e plano de negócio.

Durante este período, deverão ser respeitadas as normas relativas ao meio ambiente, bem como eventuais tombamentos existentes - o que será objeto de fiscalização pela Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal e pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Bernardo do Campo (COMPAHC-SBC).

Adauto de Oliveira (ao centro), representante da Ford veio até à Câmara comentar sobre o andamento das negociações entre a montadora e o grupo CAOA. Foto: Oscar Jupiraci.

 As seguintes matérias foram aprovadas por acordo de lideranças: 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2019, do vereador Julinho Fuzari, que trata da concessão de Título de "Cidadã Benemérita" à atleta paraolímpica de natação Regiane Nunes Silva.

Desde 2007, quando começou a se destacar no cenário nacional e internacional ao defender, pela primeira vez, a seleção brasileira de natação, foram inúmeras Copas do Mundo, Campeonatos Mundiais, Opens Internacionais, Campeonatos brasileiros, estaduais e regionais, além de ter sido campeã invicta dos Jogos Abertos do Interior por 18 anos consecutivos.

Dentre suas realizações, podem-se destacar as Paraolimpíadas de Pequim 2008, Londres 2012 e Rio 2016.

Destacam-se, ainda, os Jogos Parapanamericanos Rio 2007, Guadalajara 2008 e, recentemente, Lima 2019, tendo competido em quatro provas e conquistado três medalhas de prata: nos cinquenta e cem metros livres e nos cem metros costas. 

- Requerimento nº 162/2019, do vereador Ary de Oliveira (PSDB), de congratulação em comemoração à declaração de “gemellaggio” (cidades-irmãs) entre Maróstica e São Bernardo do Campo, autorizada pela Lei Municipal nº 2.794/86.  Este acordo firmado entre as cidades estabelece convênios para a realização de intercâmbio cultural, artístico, desportivo e de mútua cooperação. 

- Requerimento nº 165/2019, do vereador Antonio Carlos/Toninho da Lanchonete (PT), de congratulação pela posse da nova diretoria da Entidade Rádio, formada por: Silvio Soares (Presidente), Amarildo Reis (Diretor Administrativo), Francisco de Assis (Diretor de Programação) e Claudio Teixeira (Auxiliar Técnico de Administração).

Durante a sessão, os auxiliares de educação do município estiveram presentes para pedir suas demandas. Foto: Oscar Jupiraci.