O Projeto de Lei nº 125/2019, apresentado pelo Executivo Municipal, foi o primeiro item da pauta a ser deliberado em plenário pelos vereadores na manhã desta quarta-feira (06/11).
O texto, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos inscritos em dívida ativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (PRD/FD), recebeu 25 votos favoráveis.
A medida visa incentivar o pagamento dos débitos à vista ou o parcelamento em até 8 vezes, com redução da multa e dos juros moratórios.
Com isto, estima-se uma recuperação de créditos em torno de 3% do total anualmente perdido, o que equivale a aproximadamente R$ 572 mil.
O saldo da dívida ativa registrado pela autarquia em agosto deste ano era de R$ 22,700 milhões. Calcula-se que 81,83% deste total, ou seja, R$ 19 milhões, não serão resgatados.
Além de aumentar a arrecadação e evitar os custos e a morosidade de cobranças judiciais e execuções fiscais, a Prefeitura espera facilitar o retorno dos estudantes que se evadiram do ambiente acadêmico por razões de ordem econômica.
Conforme uma pesquisa realizada pela instituição em 2017, cerca de 46% dos alunos que trancaram ou cancelaram suas matrículas alegaram dificuldade financeira como motivo determinante.
Em seguida, um acordo de lideranças viabilizou a aprovação de um conjunto de matérias de autoria dos parlamentares:
☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2019, do vereador Ivan Silva (SD), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao reverendo Hernandes Dias Lopes;
☑ Projeto de Resolução nº 50/2019, do vereador Julinho Fuzari (Cidadania), que trata da comemoração do “Dia da Termomecânica e Fundação Salvador Arena” preferencialmente em 4 de outubro.
Fundada em 4 de outubro de 1950 pelo engenheiro Salvador Arena, a Termomecânica São Paulo S.A, se tornou referência na área de metais não ferrosos de nosso país, classificada entre as maiores indústrias privadas brasileiras.
Com o crescimento e a consolidação da empresa no seu segmento de mercado, seu fundador constituiu, em 1964, a Fundação Salvador Arena, com a finalidade de “cooperar e envidar os esforços possíveis para a solução dos problemas de educação, assistência e proteção aos necessitados, sem distinção de nacionalidade, raça, sexo, cor, religião ou opiniões políticas, em caráter geral”.
☑ Requerimento n° 145/2019, do vereador Tião Mateus (PT), que congratula (in memoriam) a Irmã Dulce, a Santa Dulce dos Pobres.
Irmã Dulce foi canonizada no dia 13 de outubro de 2019, em uma cerimônia realizada no Vaticano e presidida pelo Papa Francisco. Com isso, passou a ser chamada de “Santa Dulce dos Pobres”. Seu dia será celebrado em 13 de agosto, data em que ela se tornou freira em 1933.
☑ Requerimento n° 147/2019, do vereador Antonio Carlos/Toninho da Lanchonete (PT), que congratula o Sr. Sérgio Nobre, por ter sido eleito presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Nacional, no mandato de 2019/2023.
☑ Requerimento n° 157/2019, do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que congratula o Dr. Daisaku Ikeda pela publicação da Proposta de Paz intitulada “Rumo a uma Nova Era de Paz e Desarmamento: Visão Focada no Ser Humano”, por ocasião das comemorações ao “Dia da SGI (Soka Gakkai Internacional)” em São Bernardo do Campo.
☑ Requerimento n° 158/2019, do vereador Ivan Silva (SD), que apoia a instalação, na Comarca de São Bernardo do Campo, da Vara de Violência Doméstica e de Crimes Sexuais Contra Menores de Quatorze Anos, bem como a criação de um Centro Integrado de Atendimento à Mulher.
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