Vereadores reunidos sob a presidência de Ramon Ramos (à direita). Foto: Oscar Jupiraci.

Durante os trabalhos legislativos no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (02/10), os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram as seguintes matérias: 

- Projeto de Lei n° 114/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a adequações orçamentárias para o exercício de 2019. Fica aberto, na Secretaria de Finanças do município, crédito adicional especial no valor de até R$ 4.675.200,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e duzentos reais). O valor será coberto com recursos devidamente indicados na lei. A matéria recebeu 22 votos favoráveis e 5 abstenções. 

- Projeto de Resolução nº 42/2019, de autoria da vereadora Ana Nice Lula (PT), que autoriza o empréstimo do Plenário Tereza Delta no dia 22 de outubro de 2019, das 18h às 22h, para realização de Audiência Pública sobre o tema “Rumo à Qualificação Profissional”.

A parlamentar explica que “o evento é de extrema importância, tendo em vista que a qualificação profissional é uma ferramenta fundamental para as pessoas que estão iniciando sua vida profissional e almejam conquistar o sucesso em sua carreira, bem como, para as pessoas que buscam manter a sua posição atual ocupada, alimentando chances reais de crescimento”. 

- Projeto de Resolução nº 43/2019, do vereador Pastor Zezinho Soares (PSDB), sobre a comemoração do “Dia de Ação de Graças” no município. A celebração ocorrerá preferencialmente em 30 de novembro e consistirá na realização de sessão solene, para a qual serão convidadas autoridades públicas e religiosas, bem como serão homenageadas personalidades e/ou entidades religiosas. 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2019, apresentado pelo vereador Josias Paz/Gordo da Adega (PCdoB), sobre concessão de "Título de Cidadão São-Bernardense" ao sr. Afonso Alves Gonçalves. Natural da cidade de Independência (CE), o homenageado reside, há 23 anos, em São Bernardo do Campo, onde constituiu família e edificou seu negócio. Desde 1996, atua como comerciante na Vila São Pedro, prestando serviços à comunidade e colaborando para o crescimento e desenvolvimento da cidade. 

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, de autoria da Mesa da Câmara. A medida, que visa alterar o artigo 80 da Constituição do Município, obteve o aval de 21 parlamentares em primeiro turno. Foram registradas 6 abstenções.

Se aprovado em segundo turno com dois terços de votos favoráveis, conforme estabelece o § 1º do artigo 46 da referida legislação, o item passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. Qualquer eleitor poderá denunciar o Prefeito ou quem vier a substituí-lo, por infração político-administrativa, mediante petição dirigida ao Presidente da Câmara, contendo de forma clara e precisa os fatos imputados, indicando as provas que pretende produzir.

• 1º A petição e os documentos protocolados na Câmara Municipal, com a finalidade prevista no caput deste artigo, serão previamente analisados e, caso estejam em desacordo com os requisitos formais e materiais previstos no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, não serão recebidos como denúncia, devendo ser determinado o seu arquivamento imediato, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara.
• 2º Recebida a denúncia, o Presidente a submeterá ao Plenário para sua aceitação prévia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, implicando a não aceitação em seu arquivamento imediato.
• 3º Não serão submetidas ao Plenário, as denúncias que tratarem de fatos que já tenham sido objeto de deliberação anterior pela Câmara Municipal, devendo ser determinado o seu arquivamento imediato, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara.
• 4º O processo de julgamento será o mesmo dos Vereadores, no que couber”. (NR)