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abre 12 soDurante a 12ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram, dentre outros, projeto de lei que cria o Fundo do Trabalho em São Bernardo do Campo. Foto: Oscar Jupiraci.

Nos trabalhos legislativos realizados no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (24/03), destaque para a aprovação de três propostas enviadas pelo Executivo Municipal:

✔ Projeto de Lei nº 49/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR/SBC), recebeu 26 votos favoráveis.

A proposta visa captar e destinar recursos do orçamento municipal e de outras fontes, públicas ou privadas, para ações de desenvolvimento do turismo no município, visando à melhoria da qualidade de vida da população local; ao acolhimento de turistas e visitantes; à proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e cultural de São Bernardo do Campo, e viabilização de programas e projetos turísticos para executar os objetivos do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR/SBC) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SDECT).

A Prefeitura considera a criação do FUMTUR/SBC como mais um instrumento de fomento ao turismo local - o qual se insere no contexto da criação do COMTUR pela Lei Municipal nº 6.651, de 8 de março de 2018.

turismo industrialDesde que iniciou o projeto de Turismo Industrial, a cidade já recebeu 15 mil visitantes entre as plantas industriais da cidade. Foto: Divulgação/PMSBC.

No final do mês de fevereiro, São Bernardo oficializou a conquista do título de Município de Interesse Turístico (MIT), com a sanção do governador João Doria à Lei 16.938/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A denominação garante aporte anual de cerca de R$ 700 mil para desenvolvimento de projetos turísticos, além de alçar a cidade a patamar diferenciado para pleitear recursos junto ao Ministério do Turismo.
Para isso, a cidade cumpriu todos os requisitos estipulados pela Secretaria de Turismo Estadual, como a criação do COMTUR, a formulação de um Plano Diretor do segmento, Estudo de Demanda Turística e Inventário de Oferta Turística. A cidade também foi contemplada por dispor de uma ampla rede de hospedagem e alimentação, entre outras exigências.
Também foi levado em consideração o programa de Turismo Industrial, que promove visitas monitoradas a empresas para promoção de conhecimento sobre os processos produtivos, e outros atrativos, como uma extensa área verde que abriga parques e polos ecoturísticos, entre eles o Parque Estoril, na região do Riacho Grande, o Polo Ecoturístico Caminhos do Mar e a Prainha do Riacho Grande.
Na semana passada, São Bernardo apresentou o primeiro projeto para obtenção de recursos à Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. Trata-se da revitalização e ampliação do Centro de Informações Turísticas (CIT) e da implantação do Gabinete do Prefeito Mirim do Parque Cidade da Criança. (Com informações da Prefeitura de São Bernardo do Campo) 

 

✔ Projeto de Lei nº 50/2019, que proíbe, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, o desconto automático, em folha de pagamento, de contribuições sindicais, obteve 21 votos favoráveis e 5 contrários.

De acordo com o Paço, a iniciativa tem a finalidade de resguardar o cumprimento da legislação federal, segundo a qual a contribuição sindical dos trabalhadores participantes das categorias econômicas, autônomos e profissionais liberais só será devida se houver autorização prévia, voluntária, individual e expressa (por escrito) do empregado. A cobrança será feita somente mediante a emissão de boleto bancário (ou equivalente eletrônico) enviado pelo sindicato à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

✔ Projeto de Lei nº 51/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho de São Bernardo do Campo - FT/São Bernardo do Campo e a criação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER/São Bernardo do Campo. A matéria foi aprovada por 26 parlamentares.

A criação do Fundo do Trabalho de São Bernardo do Campo visa ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que trata da nova organização do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

O Fundo é um instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionado à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do SINE.

O FT/São Bernardo do Campo constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira ao qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas que dizem respeito à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE.

O FT/São Bernardo do Campo será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de São Bernardo do Campo - CTER/São Bernardo do Campo, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.

O Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de São Bernardo do Campo - CTER/São Bernardo do Campo, também criado pelo Projeto de Lei, será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, observada a regulamentação do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

meio textoVereadores reunidos discutindo os projetos na manhã dessa quarta-feira. Foto: Oscar Jupiraci.

 As seguintes matérias também passaram pelo crivo do plenário:

✔ Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2019, de autoria o vereador Ramon Ramos (PDT), atual presidente do Legislativo, que trata da concessão da Medalha João Ramalho à sra. Márcia Regina da Silva. Há 15 anos, a homenageada fundou a Organização Não Governamental Vivendo, Amando e Apreendendo (ONG V.A.A.). A instituição, da qual é presidente, presta assistência a jovens carentes portadores de câncer. Um de seus sonhos é manter uma casa de apoio em São Bernardo do Campo para hospedar crianças, adolescentes e suas mães durante o tratamento. O vereador explicou ainda que, trabalhando como psicóloga há 35 anos, ela já atendeu boa parte dos moradores da cidade, “contribuindo, assim, para a saúde mental e emocional dos cidadãos”.

✔ Requerimento nº 63/2019, de autoria de todos os parlamentares da Casa, solicita informações à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) relacionadas aos últimos incidentes ocorridos no Grande ABC, em especial em São Bernardo do Campo, referentes à qualidade da água fornecida entre os dias 17 e 25 de abril. Entre vários questionamentos, os vereadores perguntam se foi realizada uma vistoria na Estação de Tratamento de Água para investigar os motivos que provocaram a mudança na água e se existe comprovação de que a água fornecida estava em condições próprias para o consumo.

Ontem (23/04), a Prefeitura de São Bernardo do Campo publicou o seguinte comunicado em sua página nas redes sociais:  

“Em decorrência das alterações de cor da água do Rio Grande, a Sabesp informa que não vai cobrar dos clientes afetados a água consumida entre os dias 17 de abril e 25 de abril nas cidades abastecidas pelo Sistema.

Os moradores afetados de São Bernardo do Campo e Diadema devem solicitar o benefício à Sabesp, através do telefone 0800 0119911. A Companhia avalia o caso e concede a isenção nas contas emitidas entre 25/04 e 24/05.

A Sabesp pede desculpas pelos transtornos e informa que trabalha dia e noite para solucionar a alteração da cor da água do Rio Grande. O problema foi em razão das chuvas intensas e recorrentes nos meses de março e abril, que causaram extravasamento do Rio Grande para a Billings, aumentando a velocidade do fluxo de água. Isso provocou alteração brusca e substancial na característica da água do manancial usado para tratamento”.