Na 7ª Sessão Ordinária deste ano, ocorrida na manhã desta quarta-feira (20/03), os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo compareceram ao Plenário Tereza Delta a fim de debater e aprovar duas matérias legislativas. São elas:
- Projeto de Lei n° 31/2019, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que promove alterações na Lei Municipal n° 6.764/2019. Por meio desta lei, o Paço determinou as medidas a serem tomadas com o objetivo de mitigar os efeitos causados pelas tempestades ocorridas na cidade no último dia 10 de março.
Com o aval de 27 parlamentares, a propositura visa estender às residências afetadas pelos alagamentos e deslizamentos de terra o benefício de remissão ou indenização pelos valores pagos a todos os tributos lançados em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta decisão permite, por exemplo, a isenção do pagamento da Taxa de Coleta do Lixo às pessoas vitimadas pelas fortes chuvas. Até então, a remissão ou indenização eram destinadas apenas à quitação dos valores referentes ao IPTU.
- Projeto de Resolução n° 15/2019, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que cede o espaço do Plenário Tereza Delta à realização do “13° Fórum Municipal da Melhor Idade”. O evento ocorrerá no próximo dia 29 de março, das 13h às 16h30.
O referido fórum, que conta com palestras que abordam assuntos relevantes às pessoas da terceira idade, é realizado mensalmente no Teatro Cacilda Becker. Contudo, atualmente, o local não está apresentando condições adequadas para comportar o evento em razão da enchente que o atingiu recentemente, tornando necessária sua transferência ao plenário da Câmara.