Vereadores retomaram os trabalhos no Plenário Tereza Delta na manhã dessa quarta-feira. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (06/02), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo retomou os trabalhos em plenário após o fim do recesso parlamentar. Na 1ª Sessão Ordinária de 2019, foram aprovadas oito propostas enviadas pelo Executivo Municipal e outras matérias de autoria dos vereadores da Casa.

- os Projetos de Lei nº 07, 08 e 09/2019 promovem uma reestruturação em cargos de provimento em comissão destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, além de alterar denominações e descrições de funções e criar gratificações especiais a serem concedidas aos servidores ocupantes do cargo de Assessor de Governo. As duas primeiras medidas visam atender a decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativas a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O primeiro texto recebeu 26 votos favoráveis, e os dois últimos, 19. 

- o Projeto de Lei nº 10/2019, que oficializa o nome da via conhecida como Rua Giuseppe Venturini, no Bairro Batistini, obteve a aprovação de 24 parlamentares. Segundo a Prefeitura, a homenagem “é mais do que justa e merecida, não só porque corrobora o uso tradicional do nome consagrado pelos próprios moradores da comunidade local, como também a sua biografia retrata sua trajetória de vida compromissada com os costumes e a vida das pessoas do bairro”.

- Projeto de Lei n° 11/2019, que modifica o artigo 3° da Lei Municipal n° 4.109/1993. Com a aprovação de 24 vereadores, o projeto promove a correção da localização e das delimitações apresentadas pela referida Lei Municipal à Estrada da Água Limpa, localizada no bairro Curucutu. Com as novas normas apresentadas pela Prefeitura, fica estabelecido que o início da via em questão se dê a 3.028 metros de distância do término da cota 747 da Represa Billings. Até então, a distância era de apenas 1.400 metros.

- Projeto de Lei n° 12/2019, que, além de revogar as Leis Municipais n° 5.683/2007 e 6.695/2018, normatiza a concessão de benefícios a guardas civis municipais, vigilantes e líderes de vigilância. A propositura foi aprovada com o aval de 26 vereadores.

O projeto determina um escalonamento do fornecimento de gratificações aos funcionários acima citados de acordo com o tipo de viatura que forem designados, por meio de portaria do Poder Executivo, a conduzir. As gratificações serão de 20, 30 ou 40% do valor de referência 6-A da primeira tabela da Lei Municipal n° 3.527/1990 e respeitarão a complexidade da função a ser exercida. Contudo, este bônus salarial não será incorporado aos vencimentos dos servidores que o receberem, tendo seu pagamento cessado ao término da designação para a condução das viaturas municipais.

- Projeto de Lei n° 13/2019, que adiciona o artigo n° 27-A à Lei Municipal n° 6.594/2017, responsável por normatizar a concessão de benefícios fiscais no município de São Bernardo do Campo.

Com a aprovação deste projeto, estipula-se que empresas que trouxerem eventos culturais como apresentações de música, dança, teatro ou cinema, bem como desfiles, recitais e outros eventos congêneres a teatros municipais administrados pela Secretaria de Cultura e Juventude serão beneficiados com redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor a ser pago por essas empresas ao governo municipal será de apenas 2%, o mínimo estabelecido em legislação federal. O projeto - que, segundo o Executivo Municipal, funcionará como uma “medida de incentivo à atração de eventos culturais” para a população de São Bernardo do Campo - obteve apoio de 24 vereadores.

- Projeto de Lei n° 14/2019, que nomeia “Praça Vereador Álvaro Domingues” o espaço livre localizado nas esquinas da Av. Kennedy e Rua Kara. A matéria foi aprovada com 24 votos favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.

Álvaro Domingues nasceu em Agudos, interior do estado de São Paulo, em 1924 e mudou-se anos depois para São Bernardo do Campo. Na cidade, foi eleito vereador pela primeira vez em 1963, tendo sido reeleito por mais quatro vezes seguidas. Exerceu a presidência da Câmara entre 1975 e 1976, bem como integrou todas as comissões permanentes da instituição. Álvaro teve atuação destacada na área da educação, solicitando a construção de escolas, postos de puericultura e colégios de iniciação profissional em regiões periféricas de São Bernardo. Faleceu em 1994, aos 69 anos de idade.

Vereador Ramon Ramos (PDT) iniciou hoje a coordenação das sessões ordinárias como presidente da casa para o biênio 2019-2020. Foto: Oscar Jupiraci.

Outros itens

As seguintes matérias foram aprovadas por acordo de lideranças:

- os Projetos de Resolução nº 07 e 08/2019 dispõem sobre concessão de licença aos vereadores Ivan Silva e Fran Silva, ambos do Partido Solidariedade (SD), para tratar de interesse particular, de acordo com os termos do inciso III, do artigo 20 do Regimento Interno.

- Projeto de Lei n° 15/2019, apresentado pela Mesa da Câmara Municipal. A matéria altera e revoga alguns dispositivos da Lei Municipal n° 6.530/2017, responsável por determinar a organização administrativa da instituição.

Dentre as alterações, houve o remanejamento da Assessoria de Controle Interno para a Chefia de Gabinete da Presidência e da Subsecretaria de Suprimentos à Secretaria Financeira. Anteriormente, os departamentos eram subordinados, respectivamente, à Secretaria Geral e à Secretaria Administrativa.

Também houve modificações no modelo de progressão horizontal dos Procuradores Legislativos, que agora será regido seguindo os moldes definidos pela Lei Municipal n° 6.570/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Por fim, são alterados os requisitos solicitados para o provimento de funções de confiança da Casa. Agora, para ingressar nas carreiras de Secretário Administrativo e Subsecretário de Assuntos Técnico-Legislativos será exigido diploma de curso superior e ao menos um ano de experiência na respectiva área de atuação. Já para os cargos de Assessor de Comunicação e Assessor de Cerimonial haverá exigência de nível superior ou atuação profissional de, no mínimo, dois anos em cerimonial.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, de autoria do vereador Aurélio (PTB), também passou pelo crivo do plenário. A propositura trata da concessão do título de Cidadão São-bernardense ao Padre Gonise Portugal da Rocha, responsável pela Paróquia Santa Maria, no bairro Demarchi, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Vereador Aurélio agradeceu aos pares pela aprovação do Decreto e destacou a importância do Padre Gonise na Paróquia. Foto: Oscar Jupiraci.