Hoje foi realizada a última sessão ordinária do ano. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (12/12), cinco propostas elaboradas pelo Executivo Municipal foram apresentadas, discutidas e votadas pelos vereadores de São Bernardo do Campo em plenário: 

- Projeto de Lei nº 129/2018, que permite a transferência de recursos financeiros na forma de subvenção, contribuição ou auxílio a entidades reconhecidamente detentoras de notórios trabalhos sociais esportivos. A iniciativa teve o voto favorável de 24 parlamentares

Essas organizações auxiliam o governo municipal a suprir as necessidades da população quanto à implementação de políticas públicas de esporte e lazer, especificamente na fomentação de práticas esportivas nas quais São Bernardo do Campo será representado em competições oficiais, bem como a ampliação de atividades recreativas e de formação esportiva em áreas de vulnerabilidade social e implantação de ações de lazer em diversas regiões da cidade.

Segundo a Prefeitura, parte substancial desses valores será utilizada “na fomentação, inclusão e formação de práticas ‘paradesportivas’, em que nossos munícipes e atletas, pessoas com deficiência, terão melhores condições no desenvolvimento de suas atividades esportivas e sociais”.

As atividades esportivas e de lazer a serem desenvolvidas por estas associações contarão com aproximadamente 30 mil praticantes de atividades físicas e 800 atletas de diversas modalidades. Um dos destaques é o “Craques do Futuro”. A iniciativa visa atender mais de 5 mil crianças e jovens entre 7 e 17 anos, em 25 núcleos de formação de futebol, criando uma oportunidade para que os jovens se integrem e evoluam em sua formação educacional por meio do esporte de base. 

- Projeto de Lei nº 130/2018, que autoriza o Rotativo São Bernardo a repassar, a título de subvenção, contribuição ou auxílio, o valor de R$ 6.765 milhões à Fundação Criança de São Bernardo do Campo no período de janeiro a dezembro de 2019, conforme determinado pela Lei Municipal nº 5.380, de 14 de abril de 2005. A proposta recebeu 26 votos favoráveis.

As duas autarquias firmam Termo de Convênio visando propiciar aos jovens, com idade mínima de 18 e máxima de 24 anos, vivência prática de aprendizagem própria de formação e iniciação para o mundo do trabalho.

Através desta parceria, os recursos financeiros oriundos do sistema de estacionamento controlado contribuem para realização de ações sociais criadas e mantidas pela Fundação Criança. A instituição desenvolve programas complementares e educacionais que consistem em estimular a prática de valores éticos e profissionais, por meio de cursos de capacitação para o efetivo exercício da cidadania.

Além dos projetos sociais, a verba também é destinada ao pagamento da bolsa-auxílio aos jovens bolsistas e à remuneração dos educadores sociais, auxiliares administrativos e assistentes administrativos no exercício efetivo nas atividades do sistema de estacionamento rotativo. 

- Projeto de Lei nº 131/2018, que transfere a administração do Parque Natural Municipal Estoril Virgílio Simionato da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal para a Secretaria de Serviços Urbanos, uma vez que o Departamento de Parques e Jardins (SU-3) tem, entre suas competências, justamente a manutenção dos parques do município. Vinte e seis vereadores apoiaram a medida.

Para que essa mudança ocorra, foram alteradas as seguintes Leis Municipais: nº 6.662, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município;  nº 6.663, de 19 de abril de 2018, que trata da criação de Gratificação Especial de Assessoramento aos servidores municipais e 2.240, de 13 de agosto de 1976, que versa sobre a consolidação da reforma administrativa e aprova o plano de classificação de cargos e funções (PCCF) da administração municipal.

- Projeto de Lei n° 132/2018, que dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo promova a concessão para exploração dos serviços relacionados à gestão das vagas para o estacionamento de veículos em vias e locais públicos do município, mediante licitação.

É dever do município legislar e dispor sobre a organização e operação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, na forma preconizada pelo art. 30, inciso I e V da Constituição Federal. A logística de trânsito, em especial no que concerne ao estacionamento de veículos, é um dos problemas mais evidentes nas cidades em expansão territorial e populacional, devendo ser uma preocupação constante da Administração Pública.

A sinalização, manutenção, contratação de pessoal, de sistemas de informática e novos investimentos serão de responsabilidade da empresa concessionária contratada. O prazo da concessão será de no máximo 20 (vinte) anos. A licitação, na modalidade Concorrência, visa garantir a melhor proposta técnica e financeira ao município de São Bernardo do Campo. A matéria foi aprovada com emenda aditiva e obteve dezessete votos favoráveis, cinco contrários e três abstenções.

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que modifica a Lei Complementar nº 7, de 7 de julho de 2010 - que dispõe sobre a criação do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo, alteração das Leis Complementares nº 1, de 12 de agosto de 1999, e nº 6, de 12 de novembro de 2009, e da Lei Municipal nº 5.982, de 11 de novembro de 2009. Foram registrados 26 votos a favor.

A propositura estende a “Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal” (GRVAGCM) aos GCMs no gozo de licença-paternidade. Até então, a bonificação era concedida no período de férias, em licença-maternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função.

A medida também confere a “Gratificação por Exercício da Atividade de Guarda Vidas” aos GCMs de R$ 150 por cada plantão de 12 horas de trabalho exercido no cumprimento das atividades de vigilância, prevenção e salvamento de vida de quem se envolver em uma situação de afogamento na Represa Billings. O valor será corrigido pelo mesmo índice do reajuste salarial.

Outros itens

- Projeto de Resolução n° 56/2018, de autoria do vereador Pery Cartola (PSDB), que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade da atividade-fim e dispõe sobre os documentos de arquivo, sua gestão, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.

Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos. São documentos de arquivo todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo no exercício de suas funções e atividades administrativas e legislativas.

Ao Poder Legislativo Municipal cabe a definição dos critérios de organização e vinculação do Arquivo Público da Câmara, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo. Diante da necessidade de se definirem critérios para reduzir ao essencial os documentos acumulados nos arquivos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das informações indispensáveis ao processo decisório e à preservação da memória institucional, faz-se necessária a aprovação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da atividade-fim elaborados pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

- Indicação n° 6672/2018, de autoria do vereador Martins Martins (PHS), que propõe ao setor competente que providencie a execução de estudos visando à instalação urgente de um alarme sonoro para alerta de enchentes. A indicação leva em conta a aproximação dos meses de verão, estação conhecida por suas fortes chuvas e que se estende até meados do mês de março. Também leva em consideração os estragos, prejuízos e transtornos ocasionados no temporal do último dia 23 de novembro que assolou o município.

Outros três projetos, de autoria dos vereadores, foram aprovados por acordo:

- Projeto de Lei n° 108/2018, de autoria do vereador Samuel Alves (PSDB), que institui o “Dia do Opaleiro” no município de São Bernardo do Campo.

A data será comemorada todos os anos, preferencialmente no dia 19 de novembro. Este dia é alusivo ao dia 19 de novembro de 1968, quando foi lançado o Opala, primeiro automóvel de passeio da General Motors no Brasil. Colecionadores e apreciadores do veículo já costumam se reunir mensalmente em eventos, geralmente beneficentes. O “Dia do Opaleiro” serve para estimular e incentivar a continuidade da prática de atividades social e cultural no município.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2018, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PPS), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão São-Bernardense ao Comandante Sr. Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo.

O Tenente-Coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo nasceu no dia 28 de maio de 1971, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Ingressou na Polícia Militar em 2 de fevereiro de 1987. Em 1992, graduou-se na Academia do Barro Branco – Polícia Militar do Estado de São Paulo.

No ano 2000, tornou-se Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Guarulhos e, em 2004, graduou-se na Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Especializou-se em Fisiologia do Exercício pela USP. É Mestre na área de Ciências Policias e Segurança Pública desde 2013.

Na corporação, formou-se instrutor de Educação Física e concluiu os cursos de Patrulhamento Tático e de Segurança Física de Dignitários. Cursou, ainda, o Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS).

Ao longo de sua trajetória na Polícia Militar, atuou como Comandante Interino e Subcomandante do 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I), localizado no município de Mogi-Guaçu. Em agosto de 2017, assumiu o comando do 1º Batalhão de Policiamento de Choque (BPChq), que conta com as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA).

Foi agraciado com diversas condecorações, destacando-se as láureas do Mérito Pessoal, do 5º ao 1º grau; medalhas Cruz de Sangue (grau bronze), Centenário do Batalhão “Tobias de Aguiar” e Cinquentenário do Canil.

- Requerimento n° 113/2018, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que solicita informações referentes ao Estádio Primeiro de Maio ao Prefeito Municipal. Quais sejam:

- Mencionar especificamente quem utilizou o Estádio Primeiro de Maio e suas dependências nos últimos três meses.

- Qual o preço público cobrado pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para utilização do Estádio Primeiro de Maio?

- Existe algum projeto visando a concessão do estádio supracitado? Em caso positivo, citar qual o projeto.

- Qual é o procedimento necessário para autorização de uso do Estádio Primeiro de Maio?