Vereadores durante a 20ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (20/06), foi realizada, no Plenário Tereza Delta, a 20ª Sessão Ordinária. Na pauta da “Ordem do Dia” havia um item obrigatório: o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/18, que após ser discutido, foi rejeitado por 19 votos.

O documento, apresentado pela Comissão Mista da Câmara Municipal, acolhe o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) das contas da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, relativas ao exercício de 2015. Os cinco vereadores que compõem a bancada petista votaram a favor da proposta.

Vereadores acompanham a votação do Decreto legislativo nº 10/18. Foto: Oscar Jupiraci.

Segundo o Regimento Interno

A matéria tornou-se pauta obrigatória após o término do prazo máximo de 60 dias - contados a partir do recebimento do parecer do TCE-SP - para sua deliberação.

A opinião prévia emitida pelo órgão sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, 19 parlamentares.

As contas rejeitadas pela Câmara Municipal são imediatamente remetidas pelo Presidente ao Ministério Público, com as razões da rejeição, para os devidos fins. 

O resultado da votação: foram 19 votos contrários à aprovação do parecer do TCE-SP e cinco a favor. Foto: Oscar Jupiraci.

Fiscalização financeira e orçamentária

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, das entidades da Administração direta, indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo (exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Com informações do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo