Foto: Oscar Jupiraci

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 21 de março, no Plenário Tereza Delta, os vereadores discutiram, votaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018. O texto, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 26 votos favoráveis.

A medida dispõe sobre a transformação do Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de São Bernardo do Campo, alterando outras leis complementares que tratam deste mesmo tema.

Os guardas civis, admitidos mediante concurso público, ativos e aposentados que mantenham o vínculo trabalhista com o município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passam a ser regidos por regime estatutário, em consonância com a legislação correlata aos servidores públicos da cidade. 

Além das vantagens próprias dos funcionários efetivos, como o direito à licença-prêmio a cada cinco anos de exercício ininterrupto, os guardas civis manterão as promoções conforme as regras do Estatuto da categoria, integrarão as base de cálculo para horas extras e as gratificações por risco de vida decorrentes da atividade.

Ainda foram criadas 20 gratificações para aqueles que estiverem encarregados da segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e quando justificado e demandado por auxiliares diretos destas autoridades.

Importante destacar que, com esta mudança, os agentes ficam submetidos às regras do sistema previdenciário do regime próprio de previdência dos servidores municipais, administrado pelo SBCPREV.

“Além de equipar a guarda com novas armas, a valorização do trabalho da GCM era uma promessa de campanha do prefeito Orlando Morando, em discussão desde a elaboração do plano de governo. Esta proposta é uma reivindicação antiga deles e beneficiará os 824 integrantes do efetivo”, afirmou o vereador Ramon Ramos (PDT), líder do governo na Câmara.

Na semana passada, em cerimônia realizada no Salão Nobre do Paço, a Prefeitura de São Bernardo assinou contrato com a Fundação Vunesp para realização de concurso público voltado ao preenchimento de 782 cargos. Para a GCM serão disponibilizadas 100 vagas.

Criada em 1999, na gestão do então prefeito e hoje secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Maurício Soares, a GCM celebrará 19 anos de existência em agosto. O órgão foi criado para proteger bens, serviços e instalações do município, bem como a realização de ações preventivas e comunitárias, atuando como órgão complementar da Segurança Pública. 

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Destaques

Integrantes da Guarda Civil Municipal que acompanhavam os trabalhos legislativos no Plenário Tereza Delta foram convidados para uma foto com os vereadores após a aprovação do PLC nº 01/2018. Foto: Oscar Jupiraci.

Com visita do jovem Ricardo do Nascimento (ao centro, de vermelho) os parlamentares lembraram que em 21 de março é comemorado o "Dia Internacional da Síndrome de Down". Uma data para conscientizar a população sobre a inclusão e promover a discussão de alternativas para aumentar a visibilidade social das pessoas que possuem esta condição. Foto: Oscar Jupiraci.

Ao usar a tribuna, Ana Nice (PT) repudiou o assassinato de Marielle Franco (PSOL/RJ), uma das cinco mulheres negras eleitas vereadoras em nosso país. Ana Nice destacou que Marielle merece ser lembrada como um exemplo, pois, mesmo tendo nascido em uma situação de exclusão social, foi alçada, com votação expressiva, ao parlamento da capital carioca, onde buscou defender os direitos das minorias sociais. Foto: Oscar Jupiraci

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