Na manhã desta terça-feira (14/11)*, durante os trabalhos legislativos no Plenário Tereza Delta, os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 119/2017, enviado pelo Executivo Municipal. Cinco parlamentares foram contrários à proposta.
O texto “altera a Lei Municipal nº 6.021, de 31 de março de 2010”, incluindo um parágrafo único ao art. 7º. A mudança elimina a dupla deliberação do Conselho da Cidade e do Meio Ambiente (ConCidade de São Bernardo).
A atribuição do ConCidade é assegurar a participação dos diferentes segmentos da população na formulação, implementação e gestão da política urbano-ambiental.
O colegiado acumula, ainda, a responsabilidade de supervisionar e deliberar sobre a destinação dos Fundos Municipais de Desenvolvimento Urbano, de Assistência ao Trânsito, de Interesse Social e de Recuperação Ambiental.
De acordo com a Prefeitura, esta nova orientação, de ordem técnica, não exime a prévia análise do órgão na verificação do cumprimento dos pressupostos legais de contratos, mas permitirá a execução de despesas decorrentes deles de maneira mais rápida.
“É extremamente necessária a agilidade na execução e fiscalização de investimentos que possibilitem a implementação das políticas setoriais que abrangem planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, mobilidade urbana, habitação, meio ambiente e saneamento, para a produção de resultados concretos na melhoria da qualidade de vida da população”, justificou o Paço.
O Projeto de Lei n° 120/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”, recebeu o aval de 22 parlamentares.
Conforme dispõe a matéria, será destinado um valor de até R$ 8.747,00, obtido a partir de convênios firmados junto ao governo estadual, à execução do projeto “São Bernardo Sem Miséria”, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município.
Entre os programas do projeto a serem contemplados com a aplicação das referidas verbas incluem-se cursos profissionalizantes voltados à formação de padeiros artesanais, assentadores de piso e assentadores pedreiros. Os cursos serão ministrados a partir de ações do Fundo Social de Solidariedade.
*A 38ª Sessão Ordinária foi antecipada para terça-feira (14/11) em função do feriado nacional da Proclamação da República.
Ouça aqui os áudios das sessões ordinárias da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo