Foto: Oscar Jupiraci
No Plenário Tereza Delta, na manhã desta quarta-feira (30/08), os vereadores votaram e aprovaram:
- o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato de Parceria Público-Privada entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara. A conclusão dos trabalhos de investigação dos parlamentares que integram a CPI recebeu 22 votos a favor.
- Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “acrescenta o inciso no art. 4º, da Lei Municipal nº 6.483, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre a denominação do Conselho Municipal do Idoso”. Esta alteração teve 27 votos favoráveis. Foi apresentada uma emenda modificativa, rejeitada pela maioria dos parlamentares.
O texto inclui, nas competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a elaboração e aprovação dos planos de ação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para seu efetivo funcionamento.
- o Projeto de Lei nº 84/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Bernardo do Campo”. Foram 23 votos favoráveis.
De acordo com a Prefeitura, a proposta prevê “captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de serviços, planos, programas e ações voltados à pessoa idosa, que promovem sua independência, autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”.
Sessão Extraordinária
Foto: Oscar Jupiraci
Com o término do tempo regimental e a existência de itens na pauta para serem votados, o presidente da Câmara Municipal, vereador Pery Cartola, convocou uma sessão extraordinária. No início da tarde, outras duas propostas do Executivo Municipal receberam o aval do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 85/2017, que “institui o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, nos termos que especifica, e dá outras providências”. A iniciativa, que premia as pessoas físicas, tomadoras de serviços, que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de São Bernardo do Campo, obteve 26 votos favoráveis.
O Poder Executivo fica autorizado a distribuir prêmios em bens ou moeda corrente aos interessados por intermédio de sorteio, sendo o resultado da premiação baseado na extração da loteria federal. Os cidadãos poderão aderir ao programa por meio de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), recebendo cupons para concorrer às bonificações.
- Projeto de Lei nº 86/2017, que “altera a Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976”, estabelecendo “o requisito de livre provimento para o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde, conformando-o com os demais cargos de Secretário Adjunto das demais Secretarias”. A partir desta modificação, a condição para ocupar o referido posto é possuir diploma de curso superior completo, sem a necessidade de formação específica na área.
Indicação de representantes
Durante a sessão ordinária, foram eleitos representantes da Câmara Municipal no:
- Conselho Curador da Fundação do ABC: vereadores Juarez Tudo Azul (titular) e Toninho Tavares (suplente);
- Congregação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo: vereador Ivan Silva;
- Conselho Municipal de Educação (CME): vereadores Lia Duarte e Eliezer Mendes (titulares), Pastor Zezinho Soares e Jorge Araújo (suplentes).
Prefeito de São Bernardo do Campo na Câmara Municipal
Foto: Oscar Jupiraci
Em um intervalo da sessão ordinária, Orlando Morando entregou ao presidente Pery Cartola o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 à 2021. O documento estabelece as prioridades do governo em cada área, com base na previsão de arrecadação anual. O documento prevê R$ 20,5 bilhões em receitas até 2021, o que representa um acréscimo de R$ 400 milhões em comparação com o último PPA executado.
Segundo o chefe do Executivo Municipal, “nosso PPA foi elaborado de forma realista e ‘pé no chão’, com previsão da estabilização das receitas municipais até 2021. A exceção será o ano de 2018, quando a arrecadação deverá ser significativamente incrementada com a concessão do transporte público que estamos projetando, além da chegada dos recursos provenientes do empréstimo internacional para conclusão de obras inacabadas na cidade. Apesar das projeções moderadas, temos esperança de que a economia voltará a crescer a partir do ano que vem. Essa previsão também já é corroborada por economistas e pelo próprio governo federal, que já fala em crescimento de 3% do PIB em 2018”.
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