26 internaFoto: Oscar Jupiraci

Confira abaixo uma relação com os itens da pauta de votação aprovados pelos vereadores presentes à sessão ordinária, realizada no Plenário Tereza Delta, na manhã de quarta-feira, 23 de agosto:

Projeto de Lei nº 81/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre autorização legislativa para o Município firmar acordo com os servidores beneficiários de promoção vertical e progressão horizontal decorrentes de decisão judicial”. Foram 18 votos a favor, 1 contra e 6 abstenções.

A administração pública fica autorizada a celebrar acordos de transação com servidor (aposentado e pensionista) beneficiário de decisão judicial que determinou a realização de avaliações de desempenho, com o pagamento das diferenças retroativas daí resultantes.

Segundo a Prefeitura, “existe uma grande quantidade de ações em fase final de julgamento e que, em breve, retornarão à primeira instância para início do cumprimento de sentença, obrigando o Município a expedir precatórios, elevando seu grau de endividamento”.

A intenção é evitar a perpetuação dos litígios e o pagamento dessas requisições, “mediante acordo judicial com vantagens recíprocas para o Município e para os servidores que alcançaram êxito judicial em suas demandas sobre promoção vertical e horizontal”.

O texto estabelece ainda os prazos, as condições e os critérios para a adesão à proposta.

Projeto de Lei nº 82/2017, também elaborado pelo Executivo Municipal, que “dispõe sobre a caracterização de veículos de propriedade particular de autoridades municipais como veículos de interesse público e de representação oficial nas condições que especifica”. A matéria recebeu 19 votos a favor, 2 contra e 5 abstenções.

“Sob a premissa de revisão de despesas públicas, bem como do Plano de Governo aprovado pela população, onde se previa o fim do uso de veículos pelas autoridades públicas, houve Rescisão do Contrato de Locação dos Veículos Oficiais. Desde então, os membros do Executivo utilizam veículos particulares no desempenho de suas funções e atribuições”, explicou o Paço.

A proposta visa possibilitar o uso de placas de identificação especiais nos automóveis do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, que serão considerados de interesse público e de representação oficial nas ocasiões em que forem utilizados com este intuito.

Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2017, do vereador pastor Zezinho Soares (PSDB), que “dispõe sobre concessão de ‘Medalha João Ramalho’ ao Sr. Welerson Alves Duarte”.

Diretor do Seminário Presbiteriano Conservador e Presidente da Assembleia Geral da Igreja Presbiteriana Conservadora do Brasil, o reverendo Welerson, atua, há quinze anos, na capacitação de pastores brasileiros e angolanos, ministrando cursos de Teologia Sistemática, Língua Hebraica e Exegese, além de ser escritor de várias obras na área da educação cristã.

Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2017, do vereador Ivan Silva (SD), que “dispõe sobre concessão de Título de Cidadão São-Bernardense ao Sr. Matias Alves Correia”.

Advogado com mestrado em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos, o homenageado atualmente ocupa a cadeira de Diretor Geral da Faculdade Fapan, em São Bernardo do Campo, e também é professor titular das disciplinas de Direito do Trabalho, Prática Jurídica Trabalhista, Introdução ao Estudo do Direito e Processo do Trabalho.

Requerimento nº 351/2017, do vereador Pery Cartola (PSDB), atual Presidente da Câmara Municipal, de “congratulação com os corretores de imóveis pela comemoração do ‘Dia do Corretor de Imóveis’, celebrado no dia 27 de agosto”.

 

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