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Após o recesso parlamentar no mês de julho, os vereadores retomaram as sessões ordinárias no plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira, dia 2 de agosto. Foram aprovados 6 Projetos de Lei do Executivo:

Projeto de Lei nº 72/2017, que “altera o art. 1º e o §1 do art. 6º da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017 – Programa de Regularização Tributária – PRT”.  Foram 26 votos favoráveis à prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária até o dia 31 de outubro de 2017. Anteriormente, o limite para o cadastro de pessoas físicas e jurídicas interessadas em regularizar dívidas com a Prefeitura terminava hoje.

“Os valores dos recursos provenientes de férias remuneradas, abono do PIS – Programa de Integração Social, bem como outros benefícios sociais disponibilizados no mercado financeiro a partir do 2º semestre do presente exercício, elevarão a disponibilidade de recursos no mercado, resultando em maior possibilidade dos contribuintes virem a saltar seus débitos”, justificou o Paço para elaborar a medida.

Projeto de Lei n° 73/2017, que “altera a Lei Municipal n° 5.978, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre a consolidação da legislação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), e dá outras providências”.

O CMAE é um órgão fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, que, dentre outras atividades, fiscaliza a aplicação dos recursos destinados pelo governo federal à alimentação escolar do município e o cumprimento das diretrizes do “Programa Nacional de Alimentação Escolar”.

Além de ampliar as competências vigentes, a proposta permite que o CMAE desenvolva suas atividades em conjunto com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e das cidades que compõem o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC.

Com estas alterações, o Executivo Municipal pretende se adequar ao que recomenda o Ministério da Educação, por meio do “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, a respeito do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis e 04 abstenções. Não houve votos contrários.

Projeto de Lei nº 74/2017, que “dispõe sobre autorização ao Município de São Bernardo do Campo para firmar contratos ou termos de cooperação com a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, para desenvolvimento de projetos especiais”. A propositura recebeu 24 votos a favor.

Resultado de propostas inovadoras para o crescimento da região, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC foi instituída em 1998 sob um modelo de união entre o público e o privado com a finalidade de auxiliar o Consórcio Intermunicipal.

“Passados 19 anos desde sua criação, a Agência é hoje uma entidade técnica e facilitadora, com a qual os Municípios e empresas da região podem contar para adquirir conhecimento e apoio nos seus empreendimentos” - fator que motivou a Prefeitura a propor a parceria.

Projeto de Lei nº 75/2017, que “autoriza o Município de São Bernardo do Campo a celebrar Termo de Consolidação, Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.”.  A proposição obteve 18 votos favoráveis. Quatro vereadores votaram contra.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo é autorizar a realização do termo de parcelamento de dívida referente às despesas com o fornecimento de energia elétrica até o valor de R$ 6.426 milhões. O pagamento será efetuado em vinte parcelas fixas e sucessivas de R$ 321 mil cada, com vencimento no dia 30 de cada mês, começando em agosto.

Projeto de Lei n° 76/2017, que “dispõe sobre a criação do ‘Selo Solidariedade SBC”. Segundo o projeto, o Fundo Social de Solidariedade do Município de São Bernardo do Campo entregará anualmente o referido selo a pessoas físicas e jurídicas da comunidade que participarem de iniciativas relacionadas à finalidade do Fundo. As iniciativas também deverão ser voltadas ao desenvolvimento de projetos sociais destinados à população carente, à contribuição e doação de bens e recursos materiais ou financeiros e ao voluntariado. A aprovação se deu com 23 votos favoráveis.

Projeto de Lei n° 77/2017, que “dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 5.494, de 9 de fevereiro de 2006”. Conforme determina o parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 5.494/2006, os empregadores devem repassar ao IMASF um valor de R$ 140 por cada beneficiário inscrito no plano durante o período compreendido entre 1° de março de 2016 a 1° de março de 2017. A matéria, que converte este parágrafo único em primeiro, estende o período para o dia 1° de agosto de 2017 e adiciona um segundo parágrafo, que determina que o valor repassado pelos empregadores ao IMASF poderá ser reajustado anualmente a partir de ato do Poder Executivo. O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis, 05 contrários e 01 abstenção.

23 interna complementaFoto: Oscar Jupiraci

Os vereadores também aprovaram:

Projeto de Resolução n° 41/2017, de autoria do vereador e presidente da Casa Pery Cartola (PSDB), que “dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências”. Com a aprovação, o Plenário Tereza Delta sediará a realização da “Premiação de medalhas da temporada esportiva da Faculdade Metodista” no dia 12 de agosto deste ano.

Requerimento n° 164/2017, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), “de congratulações com a família Demarchi, que completa 130 anos de sua chegada a São Bernardo do Campo”.

 

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