16 so internaFoto: Oscar Jupiraci

Os vereadores de São Bernardo do Campo, reunidos no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (17/05), aprovaram duas propostas do Executivo Municipal:

- o Projeto de Lei nº 48/17, que “altera a Lei Municipal nº 6.531, de 9 de março de 2017, que autoriza a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a entidades que especifica, nos termos da Lei Municipal nº 5.367, de 3 de fevereiro de 2005, sobre a abertura de crédito especial”.

Segundo justificativa da Prefeitura, o Instituto Brazolin foi indicado para ser o novo proponente do município no desenvolvimento do projeto de política pública de esporte e lazer na modalidade de handebol.  A escolha ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgar irregular a prestação de contas dos recursos repassados no exercício de 2008 à Associação Desportiva Cultural Metodista, parceira até então. Por conta da decisão, proferida em março, a entidade ficou impedida de receber verbas públicas enquanto não regularizar sua situação perante o TCE-SP - que a condena à devolução da quantia recebida no ano em questão. 

A propositura solicita ainda a abertura de crédito especial no valor de R$ 215 mil e autoriza a transferência deste montante para o Fundo de Assistência ao Esporte (FAE) para eventual pagamento de auxílios financeiros a atletas e técnicos que representam a cidade em competições oficiais.

Dezenove parlamentares votaram a favor.  Não houve nenhum voto contra, nem abstenções.

- Projeto de Lei nº 49/17, que “altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.930, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre denominação de via pública do Município de São Bernardo do Campo”.

A proposta, que corrige a extensão da Rua Elisha Otis de 244,30m para 297m de acordo com a planta A2-1996, teve 24 votos favoráveis, nenhum contrário, nem abstenções.

Também receberam o aval do Legislativo:

- o Projeto de Resolução n° 33/2017, do vereador Mauro Miaguti (DEM), que “dispõe sobre autorização de cessão do Plenário ‘Tereza Delta’ da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo” no dia 26/11/2017 para a realização do “Congresso dos Clubes dos Desbravadores”;

- o Projeto de Resolução nº 36/17, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que “dispõe sobre autorização de cessão do plenário ‘Tereza Delta’ da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo” no dia 02/06/2017, às 9h, para que a Comissão Mista realize uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 43/17, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018;

- o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2017, do vereador Jorge Araújo (PHS), que “dispõe sobre concessão de Medalha ‘João Ramalho’ ao senhor Arthur Marson (em memória)”;

- o Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2017, do vereador Jorge Araújo (PHS), que “dispõe sobre concessão de Medalha ‘João Ramalho’ ao senhor Gregório Morassi (em memória)”;

- o Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2017, do vereador Jorge Araújo (PHS), que “dispõe sobre concessão da Medalha ‘João Ramalho’ à senhorita Ana Marcussi Battistini”.

Indicações e Requerimentos:

- Indicação n° 2430/2017, de autoria do atual presidente da Casa, vereador Pery Cartola (PSDB), “sugerindo ao Executivo providências objetivando organizar e implantar o Projeto ‘Pet Day’ a ser realizado na Rua Barão de Mauá, no Jardim Chácara Inglesa, anualmente no primeiro domingo do mês de julho”;

- Indicação n° 2473/2017, do vereador Mauro Miaguti (DEM), “sugerindo ao Executivo providências objetivando encaminhar ao setor competente estudos de viabilidade para adequação das exigências documentais no tocante às licenças ambientais do Município”;

- Requerimento n° 137/2017, do vereador Jorge Araújo (PHS), de “congratulação à Capela Santo Antônio, hoje conhecida como Igreja Matriz da Paróquia Santo Antônio, pela comemoração de 130 anos da sua construção”.

16 so manifestaDurante a sessão ordinária, manifestantes reivindicaram a continuidade do Programa “Tempo de Escola”, lançado em junho de 2010 pela Secretaria de Educação de São Bernardo do Campo. A iniciativa amplia a jornada para alunos do Ensino Fundamental por meio de atividades educativas organizadas em oficinas no contraturno escolar. Foto: Oscar Jupiraci