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texto inicioFoto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira, 03 de maio, durante os trabalhos realizados no Plenário Tereza Delta, os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovaram os seguintes projetos:

- Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do parlamentar Jorge Araújo (PHS), que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 9° da Lei Municipal n° 4.974, de 31 de maio de 2001". A referida lei "institui o Código de Posturas Municipais e dá outras providências" e apresenta em seu 9° artigo as atitudes vedadas a fim de que se preserve a higiene pública na cidade. O Projeto aprovado acrescenta a esse artigo um inciso que, assim, veda os atos de "urinar ou defecar em vias públicas, muros, próprios públicos e patrimônios tombados". O descumprimento a esta proibição pode resultar em multa no valor de R$500.

De acordo com o autor do Projeto de Lei, o mesmo se justifica pelo fato de a micção e a defecação em vias públicas serem um dos maiores problemas enfrentados pelos órgãos que efetuam limpeza pública nas cidades. Isto torna necessária a determinação de sanções administrativas a pessoas que tenham esse tipo de conduta. O Projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Não houve abstenções.

- Projeto de Resolução n° 31/2017, de autoria do vereador e atual presidente Pery Cartola (PSDB), que "dispõe sobre a autorização de cessão do Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e dá outras providências". De acordo com o Projeto, o Plenário será cedido no dia 25 de maio a fim de que sejam entregues os certificados referentes ao curso gratuito de "Formação e Aperfeiçoamento Para Assessores Políticos", realizado na Casa entre os meses de março e abril de 2017.

 

Indicações & Requerimentos

Houve aprovação da Indicação de n° 2007/2017, de autoria do vereador Martins Martins (PHS), "sugerindo ao Executivo providências objetivando reforma do alojamento e reparos nas instalações hidráulicas, elétricas e banheiros, bem como a construção de cochos para água dos cavalos da Cavalaria da Polícia Militar, na Chácara Silvestre". No referido local, o "Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Equoterapia", utilizando-se de cavalos como principal recurso terapêutico, trabalha com o desenvolvimento e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais.

Também foi aprovada a prorrogação do prazo para se apresentar o relatório dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo n° 68/2017 ("Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato de Parceria Público-Privada entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara - Lixo").

alunos fim do textoAlunos do "Colégio Integrado Americano" (CIAM), que visitaram a Câmara durante a sessão. Foto: Oscar Jupiraci