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11 so internaFoto: Oscar Jupiraci

Os vereadores reunidos no Plenário Tereza Delta na manhã de quarta-feira, 12/04, discutiram e aprovaram duas propostas do Executivo Municipal:

- o Projeto de Lei nº 38/17, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT”, destinado a liquidar “créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de março de 2017”. Foram 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Não houve abstenções.

De acordo com a proposta, a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao PRT deverá ser realizada em até 90 dias da vigência da lei e poderá ser feita de duas maneiras: à vista ou em até 3 parcelas, com redução de 100% de multa e juros moratórios. O interessado deve ainda confessar a dívida e renunciar a defesas ou recursos administrativos e judiciais.

Proprietários de imóveis com cobertura vegetal ou com atividade hortifrutigranjeira podem requerer os benefícios fiscais da Lei Municipal nº 6.091/2010, com a redução de 80% sobre a alíquota do Imposto Territorial Urbano.

Segundo a Prefeitura, o programa tem a finalidade de estimular a economia, aumentando a arrecadação de receita para aplicação em novos projetos, pagamento de despesas correntes, investimentos e melhorias na cidade. Ao oferecer condições de quitar os débitos, o Paço pretende reduzir os custos operacionais de cobrança e a inadimplência, permitindo que o contribuinte tenha crédito, regularize imóveis, participe de licitações e consiga documentos necessários às atividades empresariais.

Os vereadores Julinho Fuzari e Dr. Manuel, do PPS, propuseram duas emendas modificativas - ambas rejeitadas em plenário.

- o Projeto de Lei n° 36/2017, que “altera o art. 2° da Lei Municipal n.° 3.190, de 6 de outubro de 1988, e dá outras providências”. A referida Lei “oficializa a denominação das estradas municipais Taquacetuba, Capivari, do Monge, do Papagaio e da Xibóca”. A propositura, que modifica as delimitações territoriais da Estrada do Capivari, foi aprovada com 22 votos a favor, nenhum contrário, nem abstenções.

Os vereadores também deram o aval para:

- o Projeto de Resolução n° 29/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que “altera os artigos 143 e 188 da Resolução nº 1.015, de 05 de abril de 1991 (recursos)”.

O texto estabelece a inclusão de novo parágrafo ao artigo 143, limitando a dois o número de requerimentos de adiamento apresentados a uma mesma matéria em uma sessão. Já a alteração do artigo 188 prevê que serão imediatamente votados os recursos interpostos durante a sessão contra atos ou decisões da Presidência ou da Mesa. Nos casos em que a interposição do recurso se der fora de sessão, o mesmo será incluído como pauta obrigatória na “Ordem do Dia” da sessão subsequente.

- o Requerimento n° 126/2017, de autoria de todos os vereadores, “solicitando à SABESP informações sobre fornecimento de água com mau cheiro e coloração amarelada e sobre tratamento de esgoto”.

11 so interna 2Foto: Oscar Jupiraci

“CPI da Eletropaulo”

Durante a sessão, os líderes partidários indicaram seus representantes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a falta de manutenção na rede elétrica do município por parte da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Os integrantres são: Zezinho Soares (PSDB); Reginaldo Burguês (PSD); Tião Mateus (PT); Julinho Fuzari (PPS); Fran Silva (SD); Bispo João Batista (PRB); Jorge Araújo (PHS); Aurélio (PTB); Eliezer Mendes (PTN); Gordo da Adega (PCdoB); Mauro Miaguti (DEM) e Ramon Ramos (PDT). O vereador Índio (PR) não estava presente no momento das indicações.

CONAE 2018

O vereador Eliezer Mendes (PTN) foi escolhido como representante da Câmara Municipal para compor a comissão ampliada responsável pelas etapas municipais e regionais no âmbito da Conferência Nacional da Educação – CONAE 2018.