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4 soFoto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira, 22 de fevereiro, no Plenário Tereza Delta, os parlamentares aprovaram, em regime de urgência:

 

- o Requerimento nº 22/2017, de autoria de todos os vereadores, requerendo à Presidência a revogação da indicação dos representantes da Câmara Municipal para compor os Conselhos Curador e Fiscal da Fundação Criança, realizada na 2ª Sessão Ordinária, em 08/02/2017;

 

- o Requerimento nº 19/2017 (com emenda aditiva), de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), “solicitando ao Executivo informações sobre a existência ou não de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros para o Pavilhão Vera Cruz, considerando a programação de vários eventos e shows e a grande concentração de público no referido local”;

 

- o Projeto de Resolução nº 15/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o artigo 78 do Regimento Interno, estabelecendo que a execução dos hinos Nacional e de São Bernardo do Campo somente ocorrerá na primeira sessão de cada dia;

 

- o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de autoria do presidente Pery Cartola (PSDB), que “dispõe sobre o acervo, funcionamento e serviços prestados pela Biblioteca Legislativa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências;

 

- a Indicação nº 1086/2017, de autoria do vereador Pastor Zezinho Soares (PSDB), “sugerindo ao Executivo providências objetivando a colocação de uma cobertura para o canteiro central entre as Av. Lucas Nogueira Garcez e Av. Senador Vergueiro, altura da Pça. Samuel Sabatini, nº 126, Centro, CEP 09750-700.”

 

Foram aprovados ainda os pedidos da Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios da Câmara para a prorrogação dos prazos para parecer dos processos administrativos:


- nº 363/16 – “Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre contrato celebrado entre Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo - IMASF e a Servimed Comercial Ltda. (TC - 039610/026/07)”;

- nº 372/16 – “Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da Sentença proferida no processo TC-034653/026/10, que trata de repasses públicos ao terceiro setor – Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos da Paulicéia”;

- nº 105/13 – “Acórdão do Tribunal de Contas sobre contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a H.Guedes Engenharia Ltda. (TC - 044170/026/09)”;

- nº 309/10 – “Acordão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo ao contrato firmado entre a Prefeitura e o Banco Santander S/A. (TC 044696/026/07)”.

 

A Mesa da Câmara Municipal promulgou a emenda nº 34/2017 que altera o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo que passa a vigora com a seguinte redação: “Os cargos, empregos e funções públicas serão criados, transformados ou extintos por lei, que fixará sua denominação, atribuições, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes”.

 

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