Foto: Oscar Jupiraci
Na manhã desta quarta-feira, dia 08 de fevereiro, aconteceu, no Plenário Tereza Delta, a 2ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.
Os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 11/17, de autoria do Presidente Pery Cartola (PSDB), que “altera o artigo 66 da Resolução nº 1015, de 05 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo” e uma emenda modificativa. Estabeleceu-se, no § 4º do referido artigo, que “o autor do pedido para constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito será automaticamente o presidente do Colegiado, tendo direito à voto somente em caso de empate” e, no §5º, “após a composição da comissão, seus componentes reunir-se-ão a fim de escolher o vice-presidente e o relator do Colegiado”.
Em seguida, os parlamentares deram o aval para o Requerimento n° 11/17, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que solicita a “instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a metade mediante deliberação plenária, possíveis irregularidades na execução do contrato Parceria Público-Privada entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara” .
Os dois itens receberam 27 votos favoráveis, nenhum contrário, nem abstenções.
Logo após a votação, foram indicados os integrantes do Colegiado. São eles: o presidente, Ary de Oliveira (PSDB), Juarez Tudo Azul (PSDB), Antonio Carlos (PT), Julinho Fuzari (PPS), Fran Silva (SD), Rafael Demarchi (PRB), Martins Martins (PHS), Aurélio (PTB), Eliezer Mendes (PTN), Índio (PR), Gordo da Adega (PCdoB), Mauro Miaguti (DEM), Ramon Ramos (PDT) e Reginaldo Burguês (PSD).
O Presidente Pery Cartola solicitou aos membros que se reúnam na próxima quarta-feira para escolher o vice-presidente e o relator.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Pouco antes do término do tempo regimental, a presidência convocou uma Sessão Extraordinária, marcada para o início da tarde, quando foram aprovados 6 Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 04/2017, que “revoga os arts. 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.276, de 24 de novembro de 1988, que dispõe sobre desafetação e transferência de áreas municipais; permuta de áreas municipais com área de propriedade de José Roberto de Araújo Pelosini e outros; concessão de direito real de uso de área à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 05/17, que “declara de utilidade pública a entidade ‘C.A.S.A. – Comunidade de Amparo Social e Asilar’, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 08/17, que “altera a Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM), em cumprimento ao art. 86, inciso IV da Lei Orgânica do Município (LOM), e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 10/17, que “declara de utilidade pública a entidade ‘Núcleo de Apoio ao Pequeno Cidadão’, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 12/17, que trata da alteração do § 3 do art. 6º da Lei Municipal nº 6.155, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa e pedagógica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Autarquia Municipal, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 13/17, que “dispõe sobre a realização de feiras de artesanato no Município, revoga a Lei Municipal nº 3.524, de 2 de julho de 1990, e dá outras providências.” O item, que propõe a revitalização da Praça Lauro Gomes, estabelece, no art. 1º, § 1, que “a administração delimitará as áreas para funcionamento das feiras de artesanato no Município, obedecidos os termos do decreto próprio regulamentador do Chefe do Executivo”. A propositura foi bastante discutida em plenário antes de ser aprovada por 17 votos a favor, 6 contra e nenhuma abstenção.
Foto: Oscar Jupiraci