Os integrantes da Mesa, presidida pelo vereador Estevão Camolesi (PSDB), atentos à fala da vereadora Ana Nice (PT) na tribuna do Plenário Tereza Delta, na manhã desta quarta-feira (27/10). Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (27/10), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval a seis propostas enviadas pelo Executivo Municipal:

✔ Projeto de Lei nº 71/2021 dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as justificativas, os indicadores, as ações, os valores e as metas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus respectivos fundos, órgãos e entidades.

✔ Projeto de Lei nº 91/2021 dispõe sobre autorização legislativa à Prefeitura para uso dos pavilhões e estúdios da antiga cinematográfica Vera Cruz para explorar o serviço de produção de eventos cinematográficos, televisivos e culturais, pelo prazo de até 36 meses, prorrogáveis, ao vencedor do chamamento público destinado à seleção da melhor proposta ao exercício da atividade.

✔ Projeto de Lei nº 92/2021 dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Apoio à Defesa dos Mananciais e do Território (SMPROBIO), em apoio ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, e às ações de fiscalização do território para a preservação de áreas necessárias à implantação da política municipal de meio ambiente de defesa, proteção e preservação necessárias de recursos que assegurem um processo de desenvolvimento sustentável.

✔ Projeto de Lei nº 93/2021 altera a Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, que dispõe sobre a consolidação da reforma administrativa e aprova o plano de classificação de cargos e funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo Do Campo.

Em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em julgamentos das Contas Anuais do município, a medida modifica as formações acadêmicas que compreendem os requisitos para provimento do cargo de Diretor de Departamento, do Departamento de Orçamento e Controladoria, subordinado ao Gabinete da Secretaria de Finanças, o qual tem, dentre outras, a atribuição de operacionalizar o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

✔ Projeto de Lei nº 94/2021 altera a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município.

A iniciativa inclui na redação dada ao § 19 do artigo 62 da referida lei a possibilidade de parcelamento, antes da data de vencimento, das multas das rubricas 7125, 7127 e 7129, respectivamente, voltadas à infração à legislação ambiental, à distúrbio sonoro superior ao nível permitido e à poluição visual em bens públicos e particulares.

✔ Projeto de Lei nº 95/2021 (com emendas modificativas) denomina “Ginásio de Esportes Edmilson Damião Pazzini” a quadra de esportes do Centro Cultural Giácomo Guazzelli, situado na Rua Rosa Pacheco, no Bairro Ferrazópolis.

O Sr. Edmilson Damião Pazzini, mais conhecido como “Gemada”, nasceu no dia 5 de março de 1965, em São Bernardo do Campo. Começou a jogar futebol ainda criança nos campos do bairro Ferrazópolis, até chegar à categoria juvenil do time Palestra de São Bernardo, onde jogou de 1984 até 1990. Teve que abandonar o sonho de ser atleta profissional do futebol para se dedicar ao trabalho. Em 1995, fez parte da Diretoria do Esporte Clube União Ferrazópolis, chegando à presidência do time em 2015. Faleceu em 25 de fevereiro de 2019, após sofrer um mal súbito durante uma partida de futebol.

Registro dos vereadores ao lado da família do Sr. Edmilson Damião Pazzini, conhecido como "Gemada", homenageado com a aprovação do PL nº 95/2021. Foto: Oscar Jupiraci

Os vereadores também aprovaram as seguintes matérias:

☑ Projeto de Resolução nº 51/2021, de Estevão Camolesi (PSDB), presidente do Legislativo, altera o artigo 199 da Resolução nº 1.015, de 5 de abril de 1991 (Regimento Interno). O item passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 199. Qualquer pessoa pode assistir às sessões públicas, desde que permaneça no lugar destinado ao público, que esteja adequadamente trajada e não portando armas ou objetos que possam colocar em risco a integridade de qualquer pessoa ou do patrimônio público.

Parágrafo único.  Será compelido a sair imediatamente do edifício todo aquele que de alguma forma ameaçar a integridade de qualquer pessoa ou do patrimônio público ou, ainda, através de sua conduta, contribuir para o impedimento dos trabalhos da sessão pública. (NR)”

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Paulo Vitor de Andrade. Em 2001, o empresário fundou na cidade o Grupo Polar, especializado no desenvolvimento de soluções em “cadeia fria”, um sistema de conservação, manuseio, transporte e distribuição de produtos com temperatura controlada, até seu destino final.

CLIQUE AQUI e saiba mais sobre esta Sessão Ordinária

Canais online de atendimento ao munícipe
Encaminhe suas dúvidas sobre a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Envie sua manifestação (denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão) por meio da Ouvidoria Legislativa.