Durante os trabalhos legislativos no Plenário Tereza Delta, os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram um pacote de projetos do Executivo Municipal. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (15/09), os vereadores de São Bernardo do Campo iniciaram os trabalhos em plenário dando aval a propostas enviadas pelo Executivo Municipal:

✔ Projeto de Lei nº 78/2021 disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, as fases do procedimento de licitação de todas as modalidades admitidas pela Legislação Federal, inclusive com a possibilidade de inversão das fases estabelecidas no artigo 43 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja, com a abertura inicialmente dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes, até o número das 3 melhores propostas, para depois abrir os envelopes dos habilitados dessas propostas.

➡ Resultado: 20 votos favoráveis e 4 contrários

✔ Projeto de Lei nº 79/2021 dispõe sobre obrigação dos servidores públicos municipais, na forma do inciso III, alínea “d”, do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, integrantes da Administração Direta e Indireta, de apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19. A iniciativa visa salvaguardar a saúde do funcionário e dos demais colaboradores e munícipes que demandam os serviços públicos do Município.

Aquele que não apresentar o documento será formalmente impedido de ingressar ou permanecer no seu local de trabalho. Será imposta falta injustificada e imediata comunicação ao Departamento de Gestão de Pessoas ou à unidade de recursos humanos da autarquia. Quem estiver impedido de tomar a vacina mediante comprovação médica não sofrerá as consequências estabelecidas para os demais aptos à imunização.

➡ Resultado: 22 votos favoráveis e 3 contrários

✔ Projeto de Lei nº 82/2021 dispõe sobre a reversão parcial do imóvel doado à Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, autorizada pela Lei Municipal nº 4.930, de 7 de dezembro de 2000. A Prefeitura justificou que a donatária não cumpriu parte do encargo previsto na referida legislação.

➡ Resultado: 20 votos favoráveis e 3 contrários

Registros dos vereadores no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (15/09). Fotos: Oscar Jupiraci

As seguintes matérias foram aprovadas em dois acordos de lideranças:

☑ Projeto de Lei nº 75/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 6.160, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre desafetação parcial de área pública da Praça Irineu Ballan, no Jardim Palermo II, que seria destinada à abertura de rua que serviria de ligação à Rua Helena Aparecida Secol.  Porém, devido a uma ação popular transitada em julgado, o Município foi impedido de promover a pretendida alteração da citada Praça, mantendo-a tal qual recebida em doação e destinada a sua afetação original.

☑ Projeto de Lei nº 76/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.995, de 26 de agosto de 2021, que trata da abertura de crédito adicional especial. A proposta acrescenta o artigo que inclui o Anexo VI-B à Lei Municipal nº 6.905, de 30 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

☑ Projeto de Lei nº 77/2021, do Executivo Municipal, autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e “Termo de Colaboração” com Organização da Sociedade Civil.

O objetivo é a conjugação de esforços comuns entre São Bernardo do Campo, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, no âmbito da Coordenadoria de Segurança Alimentar - COSAN, e a Organização da Sociedade Civil vencedora do chamamento público para viabilizar a instalação da unidade do segundo Restaurante Popular “Bom Prato”, na Avenida Humberto de Alencar de Castelo Branco, nº 4.381, no Bairro Assunção.

☑ Projeto de Lei nº 80/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 2.206, de 10 de dezembro de 1975; nº 2.253, de 19 de outubro de 1976; nº 4.929, de 7 de dezembro de 2000 e nº 6.179, de 20 de dezembro de 2011, que tratam de doações de bens públicos à Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo (FUBEM-SBC), atual Fundação Criança de São Bernardo do Campo, a reversão de bens doados ao patrimônio do Município de São Bernardo do Campo.

☑ Projeto de Lei nº 81/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Finanças no valor de até R$ 1,914 milhão para fins de execução das despesas de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, bem como adequação orçamentária para pagamento de auxílio financeiro a atletas.

☑ Projeto de Resolução nº 44/2021, de Estevão Camolesi (PSDB), transfere bens móveis inservíveis, relacionados no Anexo Único da propositura, para o patrimônio da Prefeitura Municipal.

☑ Requerimento nº 95/2021, de Lucas Ferreira (DEM), congratula o comerciante Pedro Ozório de Carvalho pelo seu empenho na região comercial do bairro Ferrazópolis.

☑ Requerimento nº 135/2021, de Lucas Ferreira (DEM), congratula o Sr. Oswaldo Simionato, por sua trajetória de vida e empreendedorismo, com dedicação e honestidade em suas realizações.

☑ Requerimento nº 138/2021, de Julinho Fuzari (DEM), requer à Presidência que seja desarquivado o Projeto de Lei n° 39/2019, de sua autoria, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica.

☑ Requerimento nº 139/2021, de Danilo Lima (PSDB) e Dr. Manuel (Cidadania), congratula a Câmara dos Deputados pela elaboração do Projeto de Lei n° 3.010/2019, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

☑ Requerimento nº 140/2021, de Danilo Lima (PSDB) e Dr. Manuel (Cidadania), congratula a Câmara dos Deputados pela elaboração do Projeto de Lei n° 5.538/2019, que instituiu o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

☑ Requerimento nº 141/2021, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), congratula os profissionais da saúde que atuam na linha de frente no enfrentamento à pandemia de Covid-19, pela eficiente e bem sucedida campanha de vacinação contra a doença.

 

CLIQUE AQUI e saiba mais sobre esta Sessão Ordinária

 

Canais online de atendimento ao munícipe
Encaminhe suas dúvidas sobre a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Envie sua manifestação (denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão) por meio da Ouvidoria Legislativa.