Na tarde desta quarta-feira (26/05), por convocação do Presidente Estevão Camolesi, os vereadores se reuniram para duas sessões extraordinárias. Foto: Oscar Jupiraci.

Em atendimento a uma convocação da Presidência do Legislativo, os vereadores se reuniram no Plenário Tereza Delta no início da tarde de quarta-feira (26/05) para deliberar três propostas enviadas pelo Executivo Municipal: 

- Projeto de Lei nº 30/2021 altera a ementa, o “caput” do artigo 1º e do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.793, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a garantia da União.

O objetivo da iniciativa é mudar o tipo de operação de “Com Garantia da União” para “Sem Garantia da União”, visando dar maior celeridade ao processo de contratação de financiamento até o valor de R$ 25 milhões, no âmbito do Programa Segurança Pública/BNDES Finem, destinados à modernização da Segurança Urbana de São Bernardo do Campo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

☑ Resultado: 25 votos favoráveis

- Projeto de Lei nº 31/2021 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Finanças no valor de até R$ 39 mil, visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021. Segundo o texto, os recursos serão utilizados em “Tecnologia no ambiente educacional” e “Segurança alimentar e nutricional”.

☑ Resultado: 25 votos favoráveis

- Projeto de Lei nº 32/2021 autoriza a Transferência de Benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do Fundo Financeiro (Plano em Repartição) para o Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), instituídos no Sistema de Previdência Social do Servidor Municipal.

A medida pretende alocar benefícios de aposentadoria relacionados ao grupo de servidores admitidos antes de 2011 de um fundo deficitário (Plano em Repartição) para um fundo superavitário (Plano em capitalização), propiciando maior equalização dos gastos públicos. 

A Prefeitura justifica que, “para que não ocorra grave comprometimento das receitas públicas com dispêndios de natureza previdenciária, faz-se necessária a adoção de alguma técnica que preserve a segurança dos sistemas dos fundos previdenciários e que, em alguma medida, alivie a carga que recai sobre o erário”.

A transferência de provisões matemáticas previdenciárias não é ilimitada, já que apenas pode ser feita sobre um percentual do superávit. A questão é regulamentada pela Portaria do Ministério da Economia nº 464, de 19 de novembro de 2018, com suas recentes alterações.

☑ Resultado: 22 votos favoráveis

Os parlamentares também concordaram com o pedido da Comissão Mista da Casa para adiar, por 4 sessões, a votação do Projeto de Lei nº 23/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022.

A matéria será discutida em uma audiência pública virtual no dia 07/06, às 9h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo no YouTube.

Eventuais perguntas, pertinentes ao tema, poderão ser encaminhadas, no período de 28 de maio a 04 de junho ou durante a reunião, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Dúvidas recebidas antecipadamente serão esclarecidas durante a audiência; as demais serão respondidas posteriormente no endereço de correio eletrônico de envio.

Informações que deverão constar na mensagem:

ASSUNTO (relacionado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias em discussão)

ÁREA (a secretaria para a qual deve ser encaminhado)

NOME COMPLETO

ENTIDADE QUE REPRESENTA (se for o caso).

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 Registro dos vereadores em Plenário. Fotos: Oscar Jupiraci.

Na sequência, teve início a 2ª Sessão Extraordinária com a aprovação, por acordo de lideranças, dos seguintes itens: 

- Projeto de Resolução nº 31/2021, de Mauricio Cardozo (PSDB) e Julinho Fuzari (DEM), que modifica o artigo 1º da Resolução nº 2.453, de 2 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º  O Plenário "Tereza Delta" somente poderá ser cedido para uso de terceiros mediante deliberação plenária e demonstrado relevante interesse público.

1º As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão utilizar o Plenário Tereza Delta mediante autorização do Presidente da Câmara.

2º O Plenário Tereza Delta não poderá ser cedido para solenidades de formatura de estabelecimentos de ensino público ou privado.”

- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 374/2017, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio Ribeirão dos Couros - OAS - Emparsanco S/A;

- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 47/2019, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio Ribeirão dos Couros - OAS - Emparsanco S/A;

- Pedido de prorrogação de prazo (60 dias) para que a Comissão Parlamentar de Inquérito emita seu parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 55/2021, originário do Requerimento nº 07/2021, com a finalidade de investigar a atuação dos agentes públicos nas contratações da empresa OAS, seja sob sua forma individual ou de Consórcio, em especial no que se refere à regularidade dos valores pactuados contratualmente, segundo os princípios da economicidade e “vantajosidade” para a Administração Pública. 

O Requerimento nº 93/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), de repúdio ao pedido de impeachment do Presidente da República protocolado pelo movimento denominado “Vidas Brasileiras”, também obteve maioria de votos favoráveis.

 

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