Alguns vereadores usaram máscaras durante a sessão, que teve uma duração menor que a usual a fim de evitar que eles ficassem reunidos por um longo período. Foto: Oscar Jupiraci.
Conheça as propostas incluídas na pauta dos trabalhos da Ordem do Dia e deliberadas em plenário pelos vereadores de São Bernardo do Campo na manhã desta quarta-feira (25/03):
- Projeto de Lei nº 17/2020, que institui a possibilidade de desvinculação emergencial das reservas do Fundo Financeiro 2 (FFIN 2) para cobertura de eventuais insuficiências de aportes devidos pelo município para o custeio de benefícios previdenciários.
Vinte e um parlamentares concordaram com a medida, que visa manter em dia a folha de pagamento dos funcionários inativos em meio aos esforços para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19). Um vereador foi contrário.
- Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar a permissão de uso do Estádio Primeiro de Maio, concedida ao São Bernardo Futebol Clube. O colegiado averiguou, desde a formalização do instrumento de convênio e da permissão de uso decorrente, até sua revogação, com foco na prestação de contas dos valores envolvidos e das obrigações assumidas pelas partes. O parecer recebeu 15 votos a favor e 5 contra.
As seguintes matérias foram aprovadas por acordo de lideranças:
- Projeto de Lei nº 15/2020, autoriza o município a requisitar, a título provisório, recursos existentes em Fundos Financeiros, Autarquias e Fundações Municipais para atender às necessidades advindas do estado de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020. O ato, emitido pela Prefeitura, dispõe sobre as medidas adotadas para conter o avanço do contágio do COVID-19. A iniciativa prevê a restituição dos valores requisitados assim que a atual situação for superada.
- Projeto de Lei nº 16/2020, trata da abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 307 mil, visando, além de adequações orçamentárias, a alteração do Anexo de Demonstrativo das Medidas de Compensação às Renúncias de Receita da Lei Municipal nº 6.870, de 12 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.
- Projeto de Lei nº 18/2020, que altera as Leis Municipais nº 2.240/1976; nº 4.804/1999; nº 6.662/2018 e nº 6.745/2019, que dispõem sobre a estrutura administrativa do município.
O objetivo é readequar os quadros do município para cumprir o disposto no artigo 86, incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município, unificando as estruturas voltadas ao controle da legalidade, consultoria jurídica, representação judicial e extrajudicial à Procuradoria-Geral do Município.
Com essa transferência de atribuições, a “Secretaria de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência” será denominada “Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência”, priorizando o atendimento das demandas voltadas a essas áreas.
A Prefeitura destaca que as mudanças propostas não implicam em aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos públicos.
- Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de:
▪ investigar possíveis descumprimentos das obrigações legais da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE), em face das ocupações irregulares existentes na área de preservação da Represa Billings;
▪ apurar fatos conexos e irregularidades na execução dos serviços de fiscalização;
▪ verificar a implementação de projetos que estimulem e desenvolvam a despoluição e a preservação ambiental da Represa Billings e seu entorno, de modo a estimular o bom uso das áreas de mananciais nos limites do território municipal.
Canais de atendimento ao munícipe
Encaminhe suas dúvidas sobre a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Envie sua manifestação (denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão) por meio da Ouvidoria Legislativa.