02 so abreDurante a sessão ordinária desta quarta-feira (13/02), os vereadores fizeram um minuto de silêncio em memória do jornalista Ricardo Boechat e do piloto Ronaldo Quattrucci, mortos em um acidente de helicóptero na Rodovia Anhanguera, em São Paulo, na segunda-feira (11/02). Foto: Oscar Jupiraci.

Nesta quarta-feira (13/02) pela manhã, os vereadores de São Bernardo do Campo, reunidos no Plenário Tereza Delta, votaram seis propostas enviadas pelo Executivo Municipal:

✔ Projeto de Lei nº 16/2019, que autoriza a criação de “servidão de passagem”, uma permissão para que o proprietário de um imóvel transite pelo imóvel de outra pessoa, na praça em frente ao imóvel da empresa SBBRAST Participações S.A., no qual está instalado o Golden Square Shopping, na Avenida Kennedy. A área será destinada à entrada e saída de veículos do empreendimento. Vinte e cinco parlamentares foram favoráveis.

A medida permitirá que o Município receba, a título de doações da titular do imóvel dominante, beneficiária da servidão, obras e melhorias no entorno do imóvel serviente, ou seja, o próprio municipal, “fato que trará grande benefício à população que frequenta o local, assim como a todos os cidadãos que transitam pelas vias locais e se valem das áreas de lazer do seu entorno”, explicou a Prefeitura.

✔ Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Municipal nº 4.738, de 29 de abril de 1999, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos do Município ao Estado de São Paulo. A iniciativa obteve 24 votos a favor.

O objetivo é especificar as áreas públicas municipais destinadas à concessão de uso do Poupatempo, já que parte do espaço atual definido no parágrafo único do art. 1º desta Lei Municipal foi destinada à implantação e funcionamento do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto Estadual nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000. Segundo o texto, o contrato, que dispensa procedimento licitatório, terá um prazo de 20 anos, renovável por igual período, e a título gratuito.

✔ Projeto de Lei n° 18/2019, que denomina UBS Antônio Natal Buonfiglio, a UBS do Jardim Areião, localizada na Rua Ayrton Senna nº 55.

Antônio Natal Buonfiglio nasceu em São Paulo – SP, em 2 de janeiro de 1943, filho de Rosa Zuppo e Luigi Buonfiglio. O início de sua carreira política foi marcado por substituições. O vereador, na qualidade de suplente, substituiu os Vereadores Ramiro Meves, em 1983, Gilberto Frigo, em 1985 e Mário Jorge Franciscon em duas ocasiões: 1984 e 1986. O ex-vereador fez parte do Conselho Fiscal da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo, atual Fundação Criança, em 1984.

Eleito Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo em 1990, assumiu o mandato durante o biênio 1991-1992. Antonio Natal Buonfiglio era casado com Maria Salete Rosendo Buonfiglio, com quem teve os filhos Larissa, Laís, Marco, Luís, Marcelo e Alessandro e faleceu em 24 de agosto de 2018, em decorrência de complicações cardíacas. A propositura recebeu 26 votos favoráveis.

✔ Projeto de Lei n° 19/2019, que promove alterações nas Leis Municipais n° 6.662/2018 e 2.240/1976, ambas normatizam a estrutura administrativa da Prefeitura de São Bernardo do Campo.

O projeto proposto pelo Executivo Municipal visa, basicamente, alterar a estrutura organizacional da Secretaria de Transportes e Vias Públicas da cidade. A partir da sanção desta matéria, caberá à referida Pasta a responsabilidade pela execução e fiscalização de obras de arte especiais, além das demais obras viárias do município.

As obras de arte especiais são estruturas que objetivam transpor obstáculos pré-existentes, como rios, avenidas etc. Estas construções se dividem basicamente entre pontes (erigidas sobre cursos d’água), viadutos (que transpõem avenidas e vales secos) e túneis (que transpassam montanhas).

O Projeto de Lei n° 19/2019 recebeu aval de 25 parlamentares. Não houve votos contrários ou abstenções.

✔ Projeto de Lei n° 20/2019, que determina um Coeficiente de Aproveitamento Básico para os bens públicos do município de São Bernardo do Campo. A matéria foi aprovada por 25 vereadores. Um parlamentar se absteve.

A propositura estabelece como “3” o Coeficiente de Aproveitamento Básico do solo de bens públicos da cidade. Este índice se refere ao valor que é multiplicado pela área total de um lote para definir até quantos metros quadrados poderão ser ali construídos, somando-se as áreas de todos os pavimentos.

Deste modo, a Prefeitura de São Bernardo do Campo, a partir da sanção deste projeto, determinará que o espaço total de lotes públicos seja triplicado a fim de definir a metragem máxima que pode ser construída no local.

O Coeficiente 3 será mantido ainda que o bem público esteja alienado, mas não será aplicado na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório da Billings, regulada pela Lei Estadual n° 13.579/2009.

✔ Projeto de Lei n° 21/2019, que autoriza o repasse de verbas da Prefeitura de São Bernardo do Campo ao “Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância do ABCD” (CRAMI). O objetivo é custear despesas decorrentes do funcionamento noturno do Restaurante Bom Prato. Com uma emenda aditiva, a proposta obteve aval de 25 parlamentares.

Com a sanção desta matéria, será celebrado um termo de colaboração que permitirá que o Executivo Municipal repasse ao CRAMI até R$ 342 mil em verbas. A Prefeitura explica que, deste modo, busca “conjugar esforços comuns” a fim de “ampliar o atendimento da unidade do restaurante popular […] ‘Bom Prato’”.

O CRAMI é uma organização da sociedade civil que venceu o Chamamento Público n° 002/2018. O processo, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo, visou selecionar uma instituição parceira que fosse capaz de preparar e fornecer até 500 refeições noturnas no Restaurante Bom Prato - Unidade São Bernardo do Campo.

Outros itens

02 so mesaA partir da esquerda, Juarez Tudo Azul, 2º Secretário; Ramon Ramos, Presidente da Câmara Municipal, e Dr. William Dornas, procurador legislativo, integram a Mesa. Foto: Oscar Jupiraci.

As seguintes matérias também passaram pelo crivo do plenário:

☑ Projeto de Resolução n° 02/2019, de autoria do vereador Juarez Tudo Azul (PSDB), que permite o uso do Plenário Tereza Delta para a cerimônia de “Apresentação da Nova Diretoria da OAB - 39ª Subseção de São Bernardo do Campo”. O evento está agendado para o dia 29 de março de 2019, das 19h às 22h.

☑ Projeto de Resolução n° 3/2019, do vereador Mauro Miaguti (DEM), dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta no dia 7 de março de 2019, das 8h às 17h, para realização de palestra ministrada pela ONG Instituto Realiza Brasil para docentes de escolas públicas e particulares de ensino integral das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul sobre o tema “Formação de Gestão de Pessoas e Indicadores”.

A missão da ONG é proporcionar a autorrealização do ser humano através de iniciativas em educação e inclusão social. Ela atua na capacitação de todos aqueles envolvidos com o tema educação (direção e professores), bem como realiza ações junto aos estudantes com o objetivo de desenvolver seus potenciais e ações pontuais junto aos familiares, através do fortalecimento de vínculos dos mesmos com a escola.

☑ Projeto de Resolução n° 05/2019, proposto por Ramon Ramos (PDT), atual presidente da Câmara, que cede o Plenário Tereza Delta para a realização da reunião da Comissão Multidisciplinar de São Bernardo do Campo, organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no dia 15 de fevereiro, das 10h às 12h.

☑ Projeto de Resolução nº 06/2019, também de Ramon Ramos, que concede a utilização do Plenário Tereza Delta nos dias 22 de fevereiro, 30 de maio e 30 de setembro de 2019, a partir das 9h, à Comissão Mista, para realização de Audiências Públicas relativas ao 3º Quadrimestre/2018 e 1º e 2º Quadrimestres/2019, respectivamente, em cumprimento ao disposto no § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

☑ Projeto de Resolução n° 09/2019, desenvolvido pela Mesa da Câmara, que modifica o artigo 185 do Regimento Interno da instituição (Resolução n° 1.015/1991).

O referido artigo trata dos procedimentos a serem seguidos pela Casa quando do recebimento do processo com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) às contas apresentadas anualmente pela Prefeitura de São Bernardo do Campo.

Com a aprovação deste projeto, a Comissão Mista, responsável por analisar o parecer exarado pelo TCE, terá, para essa atividade, até quinze dias. Até então, este prazo era cinco dias maior.

Após reuniões, caberá à Comissão Mista aprovar ou rejeitar, por meio de Projeto de Decreto Legislativo, as contas analisadas. O referido projeto deverá ser encaminhado ao prefeito responsável pela apresentação de tais contas para que ele envie sua defesa no prazo de dez dias. Transcorrido este período, a propositura será colocada na pauta da ordem do dia da sessão subsequente.

A referida sessão terá sua data e hora previamente comunicadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que, após discussões em plenário, caberá a ele ou a um procurador devidamente constituído um espaço de trinta minutos para expor a defesa das contas.

02 so reuniaoAo centro, o vereador Pery Cartola (PSDB), líder de governo, conversa com os demais parlamentares sobre projeto a ser apreciado em plenário. Foto: Oscar Jupiraci.

 Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017, da vereadora Ana Nice Lula (PT), que trata da concessão do título de Cidadão São-Bernardense ao deputado estadual do ABC Teonílio Monteiro da Costa, mais conhecido como “Barba”.

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 02/19, do vereador Ary de Oliveira (PSDB), sobre a entrega do título de Cidadão São-Bernardense ao Dr. Luiz José Moreira Salata, presidente da Sociedade Cultural Brasilitália, entidade ítalo-brasileira que incentiva a difusão das relações entre os dois países e, mais especificamente, o aperfeiçoamento do curso de italiano.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2019, também do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre concessão de Medalha João Ramalho à Sociedade Cultural Brasilitália.

Fundada em 21 de abril de 1974, a Sociedade Cultural Brasilitália de São Bernardo do Campo, entidade privada sem fins lucrativos, cujos associados praticam o voluntariado em suas ações, foi idealizada pelo Comendador Carlo Pega e por mais quinze italianos que almejavam constituir um “circolo” italiano, destinado ao entrosamento dos familiares da colônia italiana radicada nesta cidade e já numerosa naquela época. O grupo visava, pois, reunir italianos, descendentes e simpatizantes, bem como a difusão e manutenção dos costumes e tradições da Itália através de reuniões, eventos sociais, cursos e seminários.