arquivo ss 41Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã de quarta-feira (06/12), os vereadores de São Bernardo do Campo, reunidos no Plenário Tereza Delta, aprovaram seis Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal e três Projetos de Resolução. 

Confira, abaixo, uma síntese de cada um deles:

➡ Projeto de Lei nº 104/2017, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bernardo do Campo para o exercício financeiro de 2018” recebeu 26 votos favoráveis. As emendas modificativas e aditiva sugeridas pela Comissão Mista da Câmara, a partir de parecer da Procuradoria Legislativa, também receberam o aval dos parlamentares.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças, prevê recursos, entre receitas e despesas, de R$ 5,51 bilhões, por meio de arrecadação própria e transferências externas. A peça orçamentária estabelece o valor que deverá ser investido em cada área da Administração, com base na previsão de recolhimento de impostos para o próximo exercício. De acordo com o documento, as áreas que deverão receber maior aporte serão: Administração e Modernização Administrativa, Transportes e Vias Públicas, Saúde, Educação, Habitação e Serviços Urbanos.

➡ Projeto de Lei nº 128/2017, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias”. Vinte e um vereadores votaram favoravelmente.

O objetivo principal da propositura é a autorização de pedido de empréstimo no valor de até R$ 120 milhões à instituição bancária e o oferecimento de garantias para obtenção desse recurso, com o intuito de concluir projetos de urbanização firmados em parceria com o Governo Federal e executar serviços complementares.

➡ Projeto de Lei nº 129/2017, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Desenvolvimento Paulista – Desenvolve SP, no âmbito do Programa Via SP e oferecer garantias”. Vinte e três parlamentares votaram “sim”. O vereador Julinho Fuzari (PPS) se absteve.

O texto prevê o financiamento de até R$ 30 milhões junto à instituição financeira do governo estadual para a execução de obras de recapeamento ou asfaltamento, incluindo terraplenagem, movimento de terra, guias e sarjetas e drenagem sob asfalto.

➡ Projeto de Lei nº 130/2017, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” no valor de até R$ 1,085 milhão visando adequações orçamentárias para a execução do Programa São Bernardo Sem Miséria, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC). Foram 26 votos a favor.

A Prefeitura explica que esta verba complementar deve fortalecer o Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho (PEAT), que proporciona qualificação profissional e oportunidade de emprego aos jovens em situação de vulnerabilidade, e possibilitar a instalação de plataforma elevatória no prédio da SEDESC para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência.

➡ Projeto de Lei nº 131/2017, que “dispõe sobre incentivo fiscal destinado a empresas que promovam a geração e manutenção de empregos diretos no Município de São Bernardo do Campo”, obteve 23 votos a favor.

De acordo com a medida, o benefício fiscal contempla as empresas participantes com desconto de até 30% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos imóveis destinados à atividade produtiva do estabelecimento requerente, aplicável por até cinco exercícios fiscais. Segundo a Prefeitura, esta seria uma forma de impulsionar o incremento de renda, fomentando a economia na cidade.

➡ Projeto de Lei nº 132/2017, que “dispõe sobre a concessão de subvenção, contribuição ou auxílio à Fundação Criança de São Bernardo do Campo pela Autarquia ‘Rotativo São Bernardo”. A proposta teve 26 votos favoráveis.

Através de um convênio, o sistema de estacionamento controlado, implantado pela Administração Pública, pode repassar a quantia de R$ 6,600 milhões à fundação de defesa dos direitos de crianças e adolescentes para a realização de programas de inclusão social.  O acordo entre as duas autarquias pretende propiciar a inserção de jovens com idades entre 18 e 21 anos no mercado de trabalho.

arquivo 2 ss 41Foto: Oscar Jupiraci

Os seguintes itens também passaram pelo crivo do Plenário:

☑ Projeto de Resolução nº 62/2017, de autoria do pastor Zezinho Soares (PSDB), que dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar Evangélica”, e dá outras providências;

☑ Projeto de Resolução nº 63/2017, do vereador Pery Cartola (PSDB), que dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta, nos dias 14, 15, 17 e 18 de maio de 2018, das 18h às 23h, para realização da “XLII Semana da Enfermagem ABC”;

☑ Projeto de Resolução nº 64/2017, de Mauro Miaguti (DEM), que dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta, no dia 10/12/2017, das 7h às 12h30, para a realização do “Congresso dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia”.