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Na manhã desta quarta-feira (27/09), durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada no Plenário Tereza Delta, os vereadores aprovaram quatro propostas do Executivo Municipal:

- Projeto de Lei n° 94/2017, que “autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias para execução de Projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 2ª Fase/2ª Etapa, e dá outras providências”.

A matéria, que teve 18 votos favoráveis e 08 abstenções, autoriza a Prefeitura de São Bernardo do Campo a contrair um financiamento de até 25 milhões de reais junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, para financiar a modernização administrativa e fiscal.

- Projeto de Lei nº 95/17, que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP e do Conselho Municipal de Iluminação Pública – CMIP” teve o aval dos vereadores com 26 votos favoráveis.  A emenda modificativa proposta pelo vereador Julinho Fuzari (PPS) também foi aprovada.

A criação do Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP tem como finalidade a captação de recursos financeiros destinados a custear despesas com manutenção e expansão de toda a infraestrutura física e administrativa destinadas à execução da prestação dos serviços de iluminação pública no Município.

O FUNDIP será administrado pela Secretaria de Obras, sob orientação do Conselho Municipal de Iluminação Pública (CMIP), cuja regulamentação se dará por decreto do Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 96/17teve 18 votos favoráveis. Sete parlamentares foram contrários.

O texto “altera a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município; a Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, cria a Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros”.

A proposta unifica as alíquotas do Imposto sobre Serviço em seis dos sete municípios que integram o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. Esta equiparação abrange os serviços de plano de saúde, assistência veterinária, leasing, franchising, factoring e cartão de crédito e débito. A nova legislação estabelece que recolhimento do ISS ficará no município em que aconteceu a operação, e não mais nas cidades-sede das empresas. A matéria ainda atualiza e cria multas para combater a sonegação tributária.

Por fim, promove uma adequação da cobrança da “Contribuição de Iluminação Pública (CIP)” e institui a “Taxa de Fiscalização para Monitoramento e Controle de Sinistros”, destinada a ações de assistência e apoio da administração pública em quaisquer eventos, naturais ou não, que afetem ou possam afetar áreas edificadas na cidade.

- Projeto de Lei n° 97/2017, que “institui benefícios fiscais, nos termos que especifica, e dá outras providências”, foi aprovado com 20 votos favoráveis e 4 abstenções.

A propositura, que instituiu a isenção e a remissão como benefícios fiscais no município, tem como objetivo sanar distorções existentes na legislação, bem como simplificar sua aplicação, reduzindo o tempo gasto no processamento de requerimentos administrativos.

A regulamentação atinge vários setores como entidades religiosas, organizações sem fins lucrativos, aposentados e pensionistas. Alguns segmentos estarão isentos do pagamento de certos impostos municipais, enquanto outros terão descontos.

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Foram aprovadas duas propostas que alteram artigos de leis municipais:

- Projeto de Lei nº 92/2017, do vereador Ivan Silva (SD), modifica o artigo 1º da Lei nº 5.992, de 25 de novembro de 2009, que Institui o “Dia do Missionário” no Município de São Bernardo do Campo”, que passa a ser “comemorado anualmente, preferencialmente no mês de setembro”;

- Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria da vereadora Lia Duarte (PSDB), muda a redação do artigo 1º da Lei nº 6.552, de 15 de maio de 2017, que “Institui o Dia dos Profissionais da Educação no Município de São Bernardo do Campo”. A comemoração da data será realizada por meio de sessão solene na Câmara Municipal.

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A seguir, confira outros itens que tiveram o aval dos vereadores durante a 31ª Sessão Ordinária:

- Resolução n° 53/2017, de autoria do vereador e atual presidente da Casa, Pery Cartola (PSDB), que “dispõe sobre a autorização de cessão do Plenário 'Tereza Delta' da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e dá outras providências”. O plenário será cedido no dia 09 de outubro, das 09 às 12h, para realização de audiência pública alusiva à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2018.

- Resolução n° 54/2017, também de autoria de Pery Cartola, que “altera o caput do artigo 2° da Resolução 2.076, de 10 de abril de 2003, que ‘dispõe sobre o uso da palavra por representantes populares ou munícipes no Plenário da Câmara Municipal’”. Com a aprovação desta resolução, o representante popular ou munícipe interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá se inscrever junto à Mesa para tal às quartas-feiras entre às 08h e às 08h30. Anteriormente, de acordo com a lei, o horário reservado às inscrições era das 09h às 09h10.

- Resolução n° 55/2017, de autoria do parlamentar Mauro Miaguti (DEM), que “revoga a Resolução nº 3.125, de 9 de agosto de 2017, que 'excepciona o local de realização da sessão solene em homenagem ao Dia do Empreendedor em São Bernardo do Campo, conforme dispõe a Resolução nº 2.742, de 13 de maio de 2010' e a Resolução nº 3.129, de 11 de setembro de 2017, que 'altera a redação do artigo 1º da Resolução nº 3.125, de 9 de agosto de 2017, que excepciona o local de realização da sessão solene em homenagem ao Dia do Empreendedor em São Bernardo do Campo, conforme dispõe a Resolução nº 2.742, de 13 de maio de 2010'”. Com a aprovação da matéria, a referida sessão solene será realizada no Plenário Tereza Delta.

- Decreto Legislativo n° 38/2017, de autoria do vereador Ivan Silva (SD), que “dispõe sobre concessão de ‘Medalha João Ramalho’ à Faculdade de Direito FAPAN”. A instituição de ensino, que em 2017 completa 15 anos de sua inauguração, receberá a honraria durante solenidade realizada pela Casa.

- Requerimento n° 360/2017, de autoria de Mauro Miaguti, de “congratulação com a empresa Stringal Hurner por 50 anos de história no município de São Bernardo do Campo”.

Requerimento n° 362/2017, de autoria do parlamentar Jorge Araújo (PHS), de “congratulação com a ‘Associação Milícia da Imaculada’ pelo 100° aniversário de fundação.

Ouça aqui os áudios das sessões ordinárias da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

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