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23 so abreFoto: Oscar Jupiraci

Na sessão ordinária desta quarta-feira (14/08), os vereadores de São Bernardo do Campo, reunidos no Plenário Tereza Delta, discutiram, votaram e aprovaram uma série de propostas de autoria do Executivo Municipal:

✔ Projeto de Lei nº 90/2019, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.336, de 8 de maio de 2014, que denomina Avenida Nelson Mandela a via identificada como “Passagem Amazonas”, na Vila São Pedro, com início na Avenida Luiz Pequini e término na via conhecida como “Rua da Padaria”.

✔ Projeto de Lei nº 92/2019, que autoriza a doação de parte do próprio municipal, que inclui uma área do terreno e o prédio, situado na Avenida Dom Luiz, nº  201, no bairro Nova Petrópolis, ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF) para sua sede administrativa.
Constarão da escritura de doação, as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do local, bem como de sua reversão ao patrimônio municipal na hipótese de não lhe ser dada a destinação indicada ou em qualquer outra hipótese em que o bem não sirva mais aos objetivos da autarquia.
O valor do espaço será apurado nos termos da Lei Orgânica do Município, por meio de laudo de avaliação elaborado pelos órgãos técnicos do município, conforme parecer fiscal e pesquisa de mercado por ser uma doação com encargo, justificada pelo interesse público na prestação de serviços do IMASF.

✔ Projeto de Lei nº 93/2019, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, no que tange à sua competência, composição e funcionamento.
Criado nos artigos 40 e 607 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018, o CMMA é um colegiado consultivo de assessoramento da Prefeitura, deliberativo no âmbito de sua competência legal, fiscalizador e recursal sobre as questões ambientais da cidade.
O órgão tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental em temas referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído em São Bernardo do Campo.

✔ Projeto de Lei n° 94/2019, que institui o Sistema de Controle Interno da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e estabelece normas gerais sobre controle e fiscalização interna da Autarquia.
O objetivo é sistematizar o controle interno da instituição mediante a criação do cargo de Controlador Interno e a definição de regras que permitam que a sua atuação seja independente, integrada e eficaz na preservação do erário e do patrimônio público, na assessoria ao Diretor da Autarquia e no auxílio ao controle externo.

✔ Projeto de Lei nº 95/2019, sobre a criação de subvenção no valor de R$ 25 mil para Associação Cultural Nossa Senhora da Boa Viagem para a realização da Festa de Nossa Senhora da Boa Viagem e Procissão dos Carroceiros, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2019 - período dos festejos de aniversário da cidade.
A quantia será conferida pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude à pessoa jurídica integrante da comunidade local, que participa e organiza o evento. 
O repasse será acompanhado de documentos que comprovem o atendimento ao disposto na lei e o preenchimento dos critérios definidos em legislação própria.

✔ Projeto de Lei n° 96/2019, modifica a Lei Municipal nº 4.174, de 18 de março de 1994, que dispõe sobre a instituição de Prêmio por Tempo de Serviço Público aos Servidores Municipais.
Com a alteração, fica ampliado o prazo máximo para 40 anos para que o funcionário tenha direito à dispensa de dias de trabalho, sem prejuízo da remuneração; o qual, atualmente, é de 30.
A mudança visa adequar-se à nova realidade dos servidores, uma vez que muitos passaram a ficar no serviço público por mais tempo do que os 30 anos anteriormente previstos na lei.
Outra novidade é a possibilidade de parcelamento dos períodos de gozo do benefício, de modo que possa atender aos interesses dos servidores e do serviço público, sem prejuízos pela ausência dos servidores beneficiados.

✔ Projeto de Lei nº 97/2019, que resgata para os funcionários públicos titulares de funções efetivas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município a incorporação de acréscimos salariais com base no cumprimento de exigências, condições e requisitos estabelecidos na legislação.
A prefeitura explica que “trata-se de instrumento de reconhecimento de espírito de liderança dos servidores que se dedicaram a exercer cargos em comissão, em seus diversos graus de dificuldade, os quais sempre exigem um plus das funções rotineiras da Administração Pública. Ainda, tal vantagem tem o condão de motivar bons servidores a assumir tais cargos, bem como em manter-se neles com o mesmo empenho e dedicação”.
Importante destacar que, mesmo sendo agraciado com tal benefício, o funcionário não poderá se eximir de exercer atribuições compatíveis com o cargo em que obteve a vantagem, ou outras do mesmo nível, sob pena de responsabilidade e perda da remuneração a que fez jus.
A gratificação será computada para cálculo dos descontos legais, principalmente da contribuição previdenciária a cada fração incorporada, a fim de manter o necessário equilíbrio econômico e financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município.

23 so 1Foto: Oscar Jupiraci

Outras proposituras foram aprovadas por acordo de lideranças:

✔ Projeto de Lei nº 02/2019, do vereador Dr. Manuel (Cidadania), institui o mês “Setembro Verde”, dedicado às ações de prevenção do câncer de intestino, no calendário oficial da cidade.
O objetivo é aumentar o senso de percepção de risco da sociedade a fim de evitar ou minimizar a incidência deste tipo de doença em nosso município, através da realização de palestras, debates, seminários e demais eventos afins.

✔ Projeto de Lei nº 56/2019, do vereador Dr. Manuel (Cidadania), elege 12 de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”.
A fibromialgia é uma síndrome comum que causa dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, o paciente também apresenta fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.
A iniciativa pretende informar a população sobre esta doença, levando a um tratamento adequado, além de ressaltar a importância de uma ação integrada entre os órgãos municipais de saúde e os profissionais ligados aos Governos Federal e Estadual.

✔ Projeto de Lei n° 83/2019, do Executivo Municipal, que denomina Praça Manuel da Silva Paiva, a praça Sem Nome, próprio municipal, localizada na Rua Centauro, no Bairro Cooperativa. O homenageado em questão dedicou sua vida ao trabalho, mais especificamente no ramo do comércio, tendo criado a rede de supermercados “Bem Barato”, hoje uma marca conhecida com diversas lojas no município.

✔ Projeto de Lei n° 84/2019, do Executivo Municipal, que denomina Rua Ferdinando Cosmo Credidio a via conhecida como Estrada Marginal, localizada no Bairro Taboão. O homenageado dedicou sua vida ao campo do direito, inclusive sendo figura de destaque no município, sobretudo pelos diversos mandatos diretivos e de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - 39ª Subseção de São Bernardo do Campo – na qual ocupou os cargos de Secretário, Tesoureiro e Vice-presidente, deixando um legado de inúmeros serviços e realizações na sua área profissional em prol da cidade.

✔ Projeto de Lei n° 85/2019, do Executivo Municipal, que denomina Praça Tânia Maria de Santana Peres o próprio municipal localizado entre a Rua São Cristóvão, Rua dos Caçadores e Rua Margarida Maria Alves, no Jardim Las Palmas, bairro dos Alvarenga. A homenageada, junto a seu marido Francisco, foi muito atuante na reivindicação de melhorias para o Jardim Las Palmas: saneamento básico, melhorias nas escolas, transporte público e limpeza urbana.

✔ Projeto de Lei n° 86/2019, do Executivo Municipal, que denomina Viaduto José Gomes da Silva o viaduto que serve de ligação entre a Avenida Rotary e a Avenida Luiz Pequini, transpondo a rotatória da Praça dos Bombeiros, com 391 metros de extensão, entre os Bairros Centro e Santa Terezinha. O homenageado ficou conhecido pelo seu desejo de sempre ajudar o próximo. “Zé Gomes”, como era chamado, estava sempre disposto a servir os mais necessitados. Foi responsável por muitas melhorias na Vila São Pedro, como iluminação pública, rede de água, rede coletora de esgotos e pavimentação das vias.

✔ Projeto de Lei nº 87/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura promova a concessão para a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do Parque Natural Municipal Estoril “Virgílio Simionato” por meio de prévia concorrência a pessoas jurídicas que demonstrem capacidade para sua exploração.
O texto estabelece que a remuneração da empresa vencedora da licitação se dará mediante pagamento de ingresso para acesso aos equipamentos e eventos, bem como da exploração de comércio, serviços ou locação de espaços, podendo, inclusive, terceirizar tais atividades.
A duração do contrato será de, no máximo, 30 anos, podendo ser fixado um prazo inferior com possibilidade de prorrogação a partir de estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira e definição de parâmetros a serem respeitados pelos concorrentes na apresentação das respectivas propostas financeiras e planos de negócios.

✔ Projeto de Lei nº 88/2019, do Executivo Municipal, que nomeia Rua Doutor Jerônimo Adamo, a via conhecida como Rua Particular, Servidão Particular, Servidão de Passagem Particular e ainda Travessa Particular, localizada no Bairro Assunção.
Segundo o Executivo, a homenagem “se faz justa e merecida em face de sua trajetória dedicada aos estudos da medicina e da teologia, bem como sua atuação na área médica e como agente público, deixando um legado de serviços prestados ao Município e à própria humanidade fruto de sua atuação como médico e professor, salvando vidas e contribuindo para a formação acadêmica dos alunos”.

✔ Projeto de Lei nº 89/2019, do Executivo Municipal, define que a via conhecida como Estrada de Acesso ao Centro Cívico e Social dos Servidores Municipais de São Bernardo do Campo (CCS), localizada no Bairro dos Finco, passará a se chamar Rua Frei Angélico Manenti.  O pároco do Riacho Grande possui uma história trilhada na formação religiosa, com uma vida dedicada ao amor ao próximo, ao bem-estar das pessoas e marcada pelo trabalho em prol da comunidade local.

✔ Projeto de Lei n° 91/2019, do Executivo Municipal, que denomina Base do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Vitor D’Avila Abukater o próprio municipal situado na Rua Joaquim Nabuco, no Centro. O homenageado era filho de João Abukater Neto, Secretário Municipal de Habitação e faleceu ainda jovem em decorrência de um acidente automobilístico.

23 so 2Foto: Oscar Jupiraci

☑ Projeto de Resolução nº 36/2019, do vereador Mauro Miaguti (DEM), que cede o Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo no dia 19 de outubro de 2019, das 15h às 18h, para a realização do encontro “Quem sabe prova”, do Clube de Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

☑ Projeto de Resolução nº 37/2019, do vereador Mauro Miaguti (DEM), que autoriza o empréstimo do Plenário Tereza Delta no dia 21 de outubro de 2019, das 8h às 11h e das 19h30 às 22h, para a realização da abertura da 14ª Semana de Tecnologia da Fatec de São Bernardo do Campo Adib Moises Dib.

☑ Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2019, do vereador Tião Mateus (PT), que concede ao Sr. Geraldo Camarini o título de cidadão são-bernardense. Nascido no interior do Estado de São Paulo, o homenageado contribuiu para o desenvolvimento do bairro Taboão, onde se envolveu com questões sindicais, dirigiu clubes de futebol e ajudou escolas de samba.

☑ Requerimento nº 60/2019, do vereador Julinho Fuzari (Cidadania), de congratulações ao Cabo Daniel do Carmo Silva e o Soldado Iranildo Antônio da Silva, do 40º Batalhão da Polícia Militar, pela atuação exemplar no combate à violência doméstica.

☑ Requerimento nº 100/2019, do vereador Julinho Fuzari (Cidadania), de congratulações para as GCMs 3° Classe Denise e 3° Classe Carolina Kern da viatura GCM BM-05, da Guarda Civil Municipal, pela atuação exemplar na ocorrência de primeiros socorros.

☑ Requerimento nº 101/2019, do vereador Julinho Fuzari (Cidadania), de congratulações ao Cabo PM Walter, 1° Sargento Henrique, Cabo PM Emerson, Soldado PM Bruno Silva e Cabo PM Gilson da viatura PM M-06110, do 6° Batalhão da Polícia Militar, pela atuação exemplar na ocorrência de primeiros socorros.

☑ Requerimento nº 102/2019, do vereador Julinho Fuzari (Cidadania), de congratulações ao Soldado Fernandes e Soldado Marques, da 2° Companhia do 40° Batalhão da Polícia Militar de São Bernardo do Campo, pelo ato de solidariedade e humanidade.