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abre 22soVereadores retomaram hoje (07/08) os trabalhos parlamentares após o recesso. Foto: Oscar Jupiraci.

A 22ª Sessão Ordinária, a primeira após o fim do recesso parlamentar, realizada na manhã desta quarta-feira (07/08) no Plenário Tereza Delta, foi dedicada à discussão, votação e aprovação de propostas de autoria dos vereadores de São Bernardo do Campo:

Projeto de Resolução nº 35/2019, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 1.015, de 5 de abril de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A inclusão do artigo 69-A limita a duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) funcionando concomitantemente no Legislativo. De acordo com os autores, a ocorrência de CPIs simultâneas pode prejudicar os trabalhos realizados pela Casa, pois “demanda grande movimentação de funcionários, grande quantidade de reuniões e diligências, além da utilização elevada de materiais e outros recursos da Câmara Municipal”.

Já a modificação do artigo 114 visa corrigir uma omissão em relação à retirada de proposituras por seus autores, uma vez que, em sua redação original, o item não previa a hipótese da remoção de proposições de iniciativa coletiva.

fotoVereadores reunidos em plenário discutiram as matérias do dia na primeira sessão na volta do recesso parlamentar. Foto: Oscar Jupiraci.

Requerimento nº 108/2019, do vereador Ramon Ramos (PDT), presidente da Câmara Municipal, de congratulações às empresas, entidades, organizações e atletas que serão homenageados nas comemorações do “Aniversário de 466 Anos de São Bernardo do Campo” pelos importantes trabalhos realizados em prol do desenvolvimento do município. O aniversário da cidade será comemorado em sessão solene no dia 15 de agosto (quinta-feira), às 19h no Plenário Tereza Delta com a presença de autoridades do município.

ss aniversario sbc 19Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 466 de São Bernardo do Campo será realizada no dia 15 de agosto.

Requerimento nº 110/2019, do vereador Pery Cartola (PSDB), que requisita a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a permissão de uso do “Estádio 1° de Maio” para o São Bernardo Futebol Clube, desde a formalização do instrumento de convênio e da permissão de uso decorrente, até a sua revogação, com foco na prestação de contas dos valores envolvidos e das obrigações assumidas pelas partes.

Após a votação pela instauração da CPI, foram indicados os membros de cada partido que formarão a comissão:

- Ary de Oliveira (PSDB)

- Ferrarezi (PT)

- Julinho Fuzari (CIDADANIA)

- Ivan Silva (SD)

- Martins Martins (PHS)

- Bispo João Batista (PRB)

- Aurélio (PTB)

- Gordo da Adega (PC do B)

- Mauro Miaguti (DEM)

- Eliezer Mendes (PODE)

- Ramon Ramos (PDT)

- Reginaldo Burguês (PSD)

- Índio (PL)

Como autor da requisição, Pery Cartola será o presidente da comissão e esta deve se reunir para eleger o vice-presidente e o relator.

pery 22soPery Cartola será o presidente da CPI que vai investigar a permissão de uso do Estádio 1° de Maio para o São Bernardo Futebol Clube. Foto: Oscar Jupiraci.

Requerimento nº 111/2019, do vereador Jorge Araújo (PHS), solicitando a instauração de uma CPI com a finalidade de investigar possíveis descumprimentos das obrigações legais da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) em face das ocupações irregulares existentes na área de preservação da Represa Billings, bem como fatos relacionados à fiscalização e implementação de projetos que estimulem e desenvolvam a preservação do meio ambiente em sua propriedade, nos limites do território municipal.

Após a votação pela instauração da CPI, foram indicados os membros de cada partido que formarão a comissão:

- Pastor Zezinho Soares (PSDB)

- Antonio Carlos (PT)

- Estevão Camolesi (CIDADANIA)

- Fran Silva (SD)

- Martins Martins (PHS)

- Bispo João Batista (PRB)

- Aurélio (PTB)

- Gordo da Adega (PC do B)

- Mauro Miaguti (DEM)

- Eliezer Mendes (PODE)

- Ramon Ramos (PDT)

- Reginaldo Burguês (PSD)

- Índio (PL)

Como autor da requisição, Jorge Araújo será o presidente da comissão e esta deve se reunir para eleger o vice-presidente e o relator.

jorge 22soJorge Araújo será o presidente da CPI que vai investigar os possíveis descumprimentos das obrigações legais da EMAE. Foto: Oscar Jupiraci.

Conforme dispõe o artigo 69 do Regimento Interno:

Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

  1. a) Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso, permanência e acesso à documentação relativa ao objeto do inquérito;
  2. b) Requisitar aos seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários relativos ao objeto do inquérito;
  3. c) Transportar-se aos lugares onde que se fizer necessário a sua presença, ali realizando aos atos que lhes competirem.

No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seus membros:

  1. a) Determinar as diligências que reputarem necessárias;
  2. b) Requerer à convocação de Secretários Municipais e de responsáveis pelos órgãos da Administração indireta;
  3. c) Tomar depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
  4. d) Proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional, relativos ao objeto do inquérito.

As comissões terão o prazo de cento e vinte dias, prorrogável até a metade, mediante deliberação plenária, para conclusão de seus trabalhos. As conclusões das comissões constarão de relatório e serão incluídas na pauta da ordem do dia para deliberação.